24/07/2025 06:00

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801286-32.2022.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA FERRAZ INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO A exceção de pré-executividade consiste em construção doutrinária e jurisprudencial sobre a qual não há regramento legal específico, caracterizando-se pela dispensa de contraditório prévio, incompatibilidade com dilação probatória e veiculação mediante simples petição nos autos.

Sua origem histórica decorreu da exigência, pelo CPC/73, de prévia garantia do juízo para a apresentação de defesa pelo executado, situação que criava evidente limitação ao direito de defesa e ao devido processo legal.

No regime atualmente adotado pela codificação processual civil (CPC/2015), entendo não subsistir a possibilidade de utilização desse tipo de defesa, considerando que o legislador infraconstitucional estabeleceu mecanismos processuais específicos e adequados para o exercício da ampla defesa pelo executado, quais sejam: a) a resistência do executado pode ser exercida sem a prévia garantia do juízo, conforme expressamente previsto nos artigos 525 e 914 do CPC, eliminando-se assim a ratio essendi da exceção de pré-executividade; b) o art. 518 do CPC autoriza expressamente a alegação, por simples petição e independentemente de contraditório prévio, de todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes, abrangendo tanto vícios processuais quanto nulidades absolutas; c) o art. 525, § 11, do CPC autoriza o aditamento da impugnação, permitindo o acréscimo de defesas fundadas em fato superveniente, garantindo assim a completude da tutela defensiva (DIDIER JR, Fredie et al.

Curso de direito processual civil, vol.

III. 7 ed.

Salvador: Juspodivm, pp. 539/540).

Ademais, a manutenção da exceção de pré-executividade no atual sistema processual geraria indesejável duplicidade de instrumentos defensivos, contrariando os princípios da economia processual e da celeridade que nortearam a reforma do CPC/2015.

Sob tais fundamentos teórico-normativos, passo à análise da insurgência do devedor nos termos previstos no art. 518 do CPC, dispositivo aqui aplicado por analogia em face da natureza executiva do procedimento.

Sustenta a parte executada que a parte exequente não demonstrou adequadamente o valor dos descontos nos períodos indicados nos cálculos apresentados nos autos, alegando a existência de excesso no montante de R$ 7.624,69 (sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos).

Argumenta, em síntese, que o credor está demandando valores sem a devida comprovação documental do efetivo desconto, o que configuraria cobrança indevida e violação ao princípio da boa-fé processual.

Contudo, após detida análise da documentação acostada aos autos e dos elementos probatórios disponíveis, verifico que não restou suficientemente demonstrada a alegada divergência nos valores executados.

A parte executada limitou-se a fazer afirmações genéricas sobre a inexistência de comprovação, sem apresentar elementos concretos que evidenciem o suposto excesso de execução.

Os demais fundamentos lançados pelo devedor em sua peça defensiva não dizem respeito diretamente à validade do procedimento executório e não trazem à baila matérias passíveis de conhecimento de ofício, versando sobre questões de mérito que demandariam dilação probatória incompatível com a natureza sumária do incidente processual, de maneira que a sua análise encontra obstáculo intransponível no disposto no art. 518 do CPC.

Ante o exposto, pelos fundamentos acima articulados, rejeito a insurgência do devedor, por improcedente.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, diante da ausência de previsão legal específica para a hipótese e considerando a natureza incidental do procedimento.

Em tempo, considerando a existência de depósito judicial realizado em garantia do juízo, determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença de procedência e consequente liberação dos recursos depositados em favor da parte exequente.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
22/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:42

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 00:53

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801286-32.2022.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA FERRAZ INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Oferecida impugnação, intimo o exequente para que sobre ela se manifeste em 15 (quinze) dias.

PIO IX, 25 de março de 2025.

NADJA CELINA FEITOSA Vara Única da Comarca de Pio IX
25/03/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 23:24

Conclusos para despacho
24/01/2025 23:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:24

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2025 23:23

Execução Iniciada
24/01/2025 23:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2025 10:58

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
08/01/2025 02:10

Baixa Definitiva
08/01/2025 02:10

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
01/12/2024 09:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:24

Recebidos os autos
29/11/2024 22:24

Juntada de Petição de decisão
31/01/2024 02:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/01/2024 02:11

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:09

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:59

Expedição de Certidão.
27/01/2024 03:50

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA FERRAZ em 26/01/2024 23:59.
23/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/11/2023 18:30

Conclusos para decisão
21/11/2023 18:30

Expedição de Certidão.
18/11/2023 19:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA FERRAZ em 17/11/2023 23:59.
04/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 11:07

Conclusos para julgamento
19/06/2023 11:07

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:20

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/02/2023 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2023 23:59.
17/01/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 12:48

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:47

Juntada de Certidão
15/11/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

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