19/07/2025 03:09

Decorrido prazo de ROBERT RIOS MAGALHAES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:09

Decorrido prazo de PETRUS EVELYN MARTINS em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) No 0839553-79.2021.8.18.0140 EMBARGANTE: PETRUS EVELYN MARTINS Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO CANTUARIA MONTEIRO ROSA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ANTONIO CANTUARIA MONTEIRO ROSA FILHO, CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA EMBARGADO: ROBERT RIOS MAGALHAES Advogado(s) do reclamado: MARCUS KALIL SOARES ALBUQUERQUE, ROBERT RIOS MAGALHAES RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

MERO INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou decisão extintiva da punibilidade do autor do fato e determinou o prosseguimento da ação penal.

O embargante não apontou vícios específicos no julgado, limitando-se a manifestar discordância com o resultado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 619 do CPP prevê que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo meio hábil para rediscutir o mérito da decisão. 4.

O embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer dos vícios mencionados no art. 619 do CPP, limitando-se a expressar inconformismo com o desfecho do julgamento. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para modificação do julgado. 6.

Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos devem indicar efetiva omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

Os embargos de declaração não são cabíveis para mero inconformismo com o julgado, sendo necessário demonstrar a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2.

O prequestionamento implícito é admitido quando a instância superior reconhece a existência de vícios, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com essa finalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. ____________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.670.607/SP, rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 05.04.2018, DJe 16.04.2018.

STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na APn n. 897/DF, rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.04.2022.

STJ, EDcl no AgRg no HC n. 719.375/GO, rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.04.2022.

TJPI, Apelação Criminal n. 0028277-94.2015.8.18.0140, rel.

Des.

Erivan José Da Silva Lopes, Segunda Câmara Especializada Criminal, j. 05.08.2022.

TJPI, Apelação Criminal n. 0716088-36.2019.8.18.0000, rel.

Des.

Edvaldo Pereira de Moura, Primeira Câmara Especializada Criminal, j. 12.03.2021.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.

RELATÓRIO Versam os autos sobre recurso de Embargos de Declaração opostos pelos Advogados Robert Rios Magalhães OAB/PI 12882 e Markus Kalil Soares Albuquerque OAB/PI 12092-A, em face do Acórdão (ID nº 20686783) lavrado nos autos do processo nº 0839553-79.2021.8.18.0140.

A parte embargante insurgiu-se contra a decisão deste colegiado alegando perempção e desídia quanto ao prosseguimento da ação.

Ao final, requereu (ID nº 20840275), a incidência da perempção (decorrente do não comparecimento do Querelante a audiências por motivos não justificado).

Em contrarrazões (ID nº 16722577), a parte embargada requer que o presente Recurso em Sentido, interposto pelo embargante seja conhecido e desprovido. É o relatório.

VOTO Noto que, nas razões do recurso, o embargante não apontou a existência de vícios no Acórdão, apenas manejando os Aclaratórios por serem contrários ao seu entendimento.

Consoante o artigo 619 do CPP, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

Contudo, o embargante não aponta, nas razões recursais, quaisquer dos vícios acima referidos, de forma a demonstrar em qual deles teria o Julgado incorrido.

A inevitável conclusão, com efeito, a partir da leitura da peça recursal é que o embargante, apesar de mencionar um suposto vício, limita-se, na verdade, a requerer a modificação do acórdão.

Não há a explícita indicação de onde estaria realmente o vício que devesse ser sanado via embargos de declaração, traduzindo, o seu manejo, tão-somente num mero inconformismo com o resultado final do julgamento de seu apelo.

No concernente ao pré-questionamento, sabe-se que a nova sistemática processual civil admite como incluídos no Acórdão todos os elementos que o embargante tenha suscitado para este fim, caso a Superior Instância considere existentes os vícios.

A propósito, cabe transcrever lição de Renato Brasileiro: No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si.

Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância.

Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (“não constituir o fato infração penal”), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI (“existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência”); d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia.

A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena. . (Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2020.

P 1.840) Como se observa das alegações contidas no presente recurso, observa-se que todas foram objeto das razões recursais (ID 16722560), o que foi devidamente analisado por este magistrado conforme o acórdão recorrido (ID 20686783), razão pela qual as razões configuram em conhecimento e provimento, anulando a decisão que extinguiu a punibilidade do autor de fato em razão da ocorrência da perempção e determinar o prosseguimento da ação penal instaurada.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

QUEIXA-CRIME.

CRIMES CONTRA A HONRA.

CALÚNIA.

PEREMPÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP.

INÉPCIA DA INICIAL.

INEXISTÊNCIA.

DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos do artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelantes ou de seu advogado na sessão de julgamento em que foi recebida a inicial acusatória.2.

Não há falar em inépcia da queixa-crime que narra devidamente as condutas criminosas imputadas ao recorrente, com todas as circunstâncias relevantes, indicando no que teria consistido o crime de calúnia por ele praticado, consistente na imputação aos querelantes de fato criminoso consubstanciado no desvio e apropriação de recursos recebidos pelos institutos por eles presididos.3.

Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp n. 1.670.607/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 16/4/2018.)”. É firme a posição do Superior Tribunal de Justiça pela rejeição dos embargos de declaração nesses casos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, § 16, II, DA LEI 12.850, DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954, DE 2019.

IMPROCEDÊNCIA. 1. "A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo". (STF, AR 1535-ED/SP).

Hipótese em que inexiste contradição "entre [as] proposições do próprio julgado" (STJ, EDcl no REsp 1602681/ES) ou entre "a fundamentação e o dispositivo da própria decisão embargada". (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1114315/SP). 2.

Alegação de ofensa ao art. 4º, § 16, II, da Lei 12.850, de 2013, na redação dada pela Lei 13.954, de 2019 (o chamado "Pacote Anticrime").

Caso em que ficou demonstrado, no acórdão em que recebida denúncia e no acórdão ora embargado, que "a denúncia lastreou-se, para além do conteúdo das colaborações premiadas […], em numerosos outros elementos de corroboração, colhidos na execução de diversas medidas cautelares, como busca e apreensão e quebras de sigilo bancário, telemático e telefônico." Consequente improcedência da alegação de ofensa ao art. 4º, § 16, II, da Lei 12.850, na redação dada pela Lei 13.954. 3.

Embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg na APn n. 897/DF, relatora Ministra Maria) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2.

Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3.

Registra-se que "a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir' ( EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" ( AgRg nos EDcl no AREsp 1646439/AC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/8/2020). 4.

Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 719375 GO 2022/0018478-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) De igual modo, o entendimento desta Câmara: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO A SER SANADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INADMISSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. (TJPI | Apelação Criminal Nº 0028277-94.2015.8.18.0140 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | Data de Julgamento: 05/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 619 DO CPP.

REJEIÇÃO. 1 - Não podem ser acolhidos os Embargos de Declaração ante a comprovada inexistência de qualquer dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal.

No caso dos autos, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, ou ainda erro material do acórdão embargado. 2 - Os presentes embargos revelam o manifesto inconformismo do embargante com a decisão, objetivando rediscutir matéria já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios.

Ainda que opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente possuem cabimento quando presentes um dos vícios elencados no CPP. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TJPI | Apelação Criminal Nº 0716088-36.2019.8.18.0000 | Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | Data de Julgamento: 05 a 12 de março de 2021).

Destarte, as razões recursais dos aclaratórios denotam um descontentamento com o resultado do julgamento do apelo e, sendo este o seu entendimento, de que houve erro nessa apreciação, o manejo do adequado recurso (e não dos aclaratórios) é o caminho impositivo.

Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista que não há quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de maio de 2025.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho Relator
01/07/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:19

Expedição de intimação.
20/05/2025 17:28

Juntada de procurações ou substabelecimentos
08/05/2025 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 11:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/04/2025 00:40

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/04/2025.
21/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 00:36

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/04/2025.
21/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/04/2025 14:20

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0839553-79.2021.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: PETRUS EVELYN MARTINS Advogados do(a) EMBARGANTE: CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - PI23208, JOSE ANTONIO CANTUARIA MONTEIRO ROSA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ANTONIO CANTUARIA MONTEIRO ROSA FILHO - PI13977-A EMBARGADO: ROBERT RIOS MAGALHAES Advogados do(a) EMBARGADO: MARCUS KALIL SOARES ALBUQUERQUE - PI12092-A, ROBERT RIOS MAGALHAES - PI12882 RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 25/04/2025 a 06/05/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025.
11/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 13:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2025 13:53

Evoluída a classe de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
10/04/2025 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 16:41

Juntada de petição
09/12/2024 09:34

Conclusos para o Relator
05/12/2024 01:15

Decorrido prazo de ROBERT RIOS MAGALHAES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:14

Decorrido prazo de ROBERT RIOS MAGALHAES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:37

Decorrido prazo de ROBERT RIOS MAGALHAES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:37

Decorrido prazo de ROBERT RIOS MAGALHAES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ROBERT RIOS MAGALHAES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ROBERT RIOS MAGALHAES em 04/12/2024 23:59.
22/11/2024 11:33

Expedição de intimação.
22/11/2024 11:31

Expedição de intimação.
22/11/2024 03:22

Decorrido prazo de PETRUS EVELYN MARTINS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:22

Decorrido prazo de ROBERT RIOS MAGALHAES em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERT RIOS MAGALHAES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERT RIOS MAGALHAES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERT RIOS MAGALHAES em 13/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:06

Expedição de intimação.
31/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:21

Conclusos para o Relator
24/10/2024 09:21

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:29

Expedição de intimação.
23/10/2024 10:29

Expedição de intimação.
22/10/2024 18:12

Juntada de petição
21/10/2024 13:24

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
18/10/2024 09:27

Conhecido o recurso de ROBERT RIOS MAGALHAES - CPF: *33.***.*39-72 (RECORRENTE) e provido
11/10/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2024 12:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/09/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/09/2024.
26/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/09/2024 15:03

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 14:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2024 14:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
22/09/2024 12:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2024 12:07

Conclusos para o Relator
06/06/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 13:04

Expedição de notificação.
24/05/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:03

Conclusos para Conferência Inicial
25/04/2024 11:03

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:14

Juntada de Certidão
23/04/2024 05:30

Juntada de Certidão de distribuição anterior
22/04/2024 14:02

Recebidos os autos
22/04/2024 14:02

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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