08/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/07/2025 09:19

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 03:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0753012-70.2024.8.18.0000 RECORRENTE: LUIZA ARAUJO DA SILVA RECORRIDA: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21488680) interposto nos autos do Processo nº 0753012-70.2024.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 18317982), proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, ipsis litteris: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA.

SÚMULA 85/STJ.

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

MEDIDA QUE ESGOTARIA O OBJETO DA AÇÃO.

VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 1º, §3º DA LEI Nº 8.437/92.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO.

PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE FILHAS SOLTEIRAS NÃO ADERIDA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.

SÚMULA 06 TCE/PI.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Preliminar.

Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício, em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2.

Mérito.

Constata-se que o pedido formulado pela agravante em sede de medida antecipatória confunde-se com o pedido principal, uma vez que ambos se restringem à concessão do benefício previdenciário pleiteado, recaindo na vedação legal ora mencionada, inexistindo, nos autos, fundamentação suficiente para relativizar a norma processual em comento. o que encontra, portanto, óbice no regramento legal. 3.

Além disso, é perceptível que os danos imediatos para Fazenda Pública Estadual seriam maiores caso fosse concedida a liminar pleiteada, sobretudo ao ser levado em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos e a mora da agravante em pleitear a referida pensão por morte, que, conforme exposto pelo magistrado de 1ª instância, deu-se 05 (cinco) anos após a morte de sua genitora, o que leva à conclusão de que o referido benefício não é indispensável à sua subsistência, cabendo à ação o seu trâmite regular, com o julgamento do mérito em sentença futura exarada pelo juiz a quo. 4.

Inclusive, a probabilidade do direito não resta demonstrada uma vez que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, caput, erigiu como norma fundamental do ordenamento jurídico a igualdade entre todas as pessoas e, em seu inciso I, a igualdade entre homens e mulheres.

Desta forma, aboliram-se as antigas distinções entre filhas casadas, divorciadas ou solteiras, entre as adotadas e as consanguíneas, etc.

Em decorrência disso, verificou-se que a legislação pretérita aplicável aos montepios, mormente que estabelecia como dependente as filhas inuptas dos militares, restou não recepcionada pela nova ordem constitucional, no que tange à presumida dependência das filhas solteiras. 5.

Conforme a Súmula 06 do TCE/PI, “A pensão concedida à viúva, cujo segurado instituidor da pensão tenha falecido antes da Constituição Federal de 1988, extingue-se com seu falecimento, não sendo comunicado à filha inupta, à filha viúva, à filha divorciada ou à filha separada judicialmente.” 6.

Ainda que se admitisse a concessão de pensão por montepio militar à filha inupta de policial, esta necessitaria comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor, conforme determina o artigo 4º do Decreto 5541/1983, o que não ocorreu nos presentes autos.

Precedentes. 7.

Recurso conhecido e não provido.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pela Recorrente (ID nº 18691987), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 20637954).

Em suas razões, a Recorrente indica violação ao art. 5º, XXXVI, da CF; às Súmulas nº 729, do STF e nº 340, do STJ; aos artigos 300, 489, § 1º, IV e VI, 927 e 1.022, I e II, todos do CPC; além de dissídio jurisprudencial.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (ID nº 22706771). É o breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Dentre outros, as razões recursais apontam violação ao art. 1.022, II, do CPC, argumentando que houve omissão desta Corte Estadual, a despeito da interposição de embargos de declaração, quanto à análise das alegações de que o direito à pensão deveria ser analisado sob a Lei nº 4.295/1989 (que previa pensão para filhas solteiras sem remuneração), vigente na data do óbito do instituidor (11/06/2001).

Verifico que a 5ª Câmara de Direito Público, no acórdão do Agravo de instrumento, quando relata o presente caso, aduz que "Ocorre que, em 31/07/2021, essa também faleceu.

Nesse cenário, a agravante, por entender ser dependente de seu pai, enquadrando-se na hipótese de filha solteira que não recebe remuneração, nos moldes do art. 130 da Lei nº 4.295/1989, requereu a concessão do benefício em comento.".

Entretanto, não se manifestou sobre a alegação de que o direito à pensão deveria ser analisado sob a Lei nº 4.295/1989.

A parte Recorrente, então, opôs Embargos de Declaração suscitando a manifestação do órgão colegiado a respeito da aplicação da referida Lei, entretanto, a 5º Câmara, no acórdão dos embargos, entendeu que não há vício a ser sanado, nos seguintes termos: “Contudo, o voto condutor do aresto recorrido apreciou, fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Como se vê no seguinte trecho colacionado abaixo: (…) Assim, estando suficiente e devidamente fundamentado o acórdão, com análise das questões de fato e de direito que foram submetidas ao Juízo, nos limites em que foi impugnada a lide, e devolvida à análise do tribunal, não há violação ao art. 1.022, inciso II do CPC.” O art. 1.022 do CPC, em seu inciso II, dispõe, ipsis litteris: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (…) II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”.

Do exame dos elementos dos autos, parece haver indicativos de que a decisão colegiada prolatada por esta Corte Estadual remanesceu omissa quanto à análise das alegações de que o direito à pensão deveria ser analisado sob a Lei nº 4.295/1989 (que previa pensão para filhas solteiras sem remuneração), vigente na data do óbito do instituidor (11/06/2001).

Assim, verificando que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ, a alegação de suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC, sendo a matéria devidamente prequestionada, cuja apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, não se constata qualquer óbice à apreciação recursal.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:46

Expedição de intimação.
26/06/2025 10:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/05/2025 10:15

Recurso especial admitido
05/02/2025 12:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/02/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
04/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:16

Expedição de intimação.
29/11/2024 21:14

Juntada de Certidão
21/11/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/09/2024 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/09/2024.
26/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/09/2024 16:01

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2024 14:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 14:30

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/09/2024 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2024 11:00

Conclusos para o Relator
13/09/2024 03:26

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 12/09/2024 23:59.
25/08/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:26

Conclusos para o Relator
01/08/2024 21:52

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2024 01:25

Juntada de Petição de outras peças
04/07/2024 15:38

Expedição de intimação.
04/07/2024 15:38

Expedição de intimação.
04/07/2024 11:01

Conhecido o recurso de LUIZA ARAUJO DA SILVA - CPF: *41.***.*40-59 (AGRAVANTE) e não-provido
03/07/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 12:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/06/2024 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/06/2024 11:59

Pedido de inclusão em pauta
17/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Retirado
06/06/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 06:53

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
27/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/05/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2024 10:22

Conclusos para o Relator
23/04/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:10

Conclusos para o Relator
11/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:09

Expedição de intimação.
21/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:44

Conclusos para Conferência Inicial
20/03/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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