30/07/2025 14:17

Juntada de manifestação
10/07/2025 10:23

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800094-87.2019.8.18.0060 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MADEIRO RECORRIDO: SILVANA REGIA DE ARAUJO LOPES DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 21762486) interposto nos autos do Processo 0800094-87.2019.8.18.0060 com fulcro no art. 102, III, da CF, contra acórdão de id. 20630640, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINAR DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA.

SERVIDORA PÚBLICA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI MUNICIPAL REVOGADA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à progressão funcional com base em lei municipal revogada (Lei Municipal nº 04/2011), condenando o Município de Madeiro-PI ao pagamento de diferenças remuneratórias e seus reflexos, decorrentes da progressão funcional, no período de 29/03/2017 a 28/06/2017, antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 02/2017, que instituiu novo regime jurídico e revogou expressamente a legislação anterior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se há direito adquirido da servidora pública à progressão funcional com base em lei municipal revogada; (ii) estabelecer se a Justiça Comum é competente para julgar as parcelas anteriores à mudança de regime jurídico; (iii) verificar a aplicabilidade da Lei Municipal nº 02/2017 e sua compatibilidade com o princípio da irredutibilidade de vencimentos; (iv) determinar os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O regime jurídico dos servidores públicos pode ser alterado, inexistindo direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo garantida apenas a irredutibilidade de vencimentos. 4.

A Justiça Trabalhista é competente para apreciar as parcelas relativas ao período anterior à mudança de regime, quando a servidora ainda era regida pela CLT, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-1. 5.

A Lei Municipal nº 02/2017, que instituiu novo plano de cargos e salários do magistério do Município de Madeiro-PI, revogou expressamente a Lei nº 04/2011, assegurando a irredutibilidade de vencimentos.

Contudo, in casu, não ficou comprovada a redução salarial com o advento da Lei Municipal nº 02/2017. 6.

A correção monetária e os juros de mora, por serem obrigações de trato sucessivo, aplicam-se de acordo com a legislação vigente à época do cumprimento da obrigação.

Após a entrada em vigor da EC nº 113/21, deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic, respeitados os índices definidos pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ para o período anterior.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelações parcialmente providas.

Tese de julgamento: 1.

Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2.

A Justiça Trabalhista é competente para apreciar parcelas anteriores à mudança de regime jurídico, quando o servidor era regido pela CLT. 3.

A aplicação da taxa Selic é devida para correção monetária e juros de mora após a EC nº 113/21. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CF/1988, art. 7º, VI; EC nº 113/2021; Lei Municipal nº 02/2017; Lei Municipal nº 04/2011.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 563.708/RS, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 23.11.2016 (Tema 24 de repercussão geral); STF, RE nº 606.199/RS, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, j. 27.04.2017 (Tema 41 de repercussão geral); TST, OJ nº 138, SDI-1; STF, RE nº 870.947, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20.09.2017 (Tema 810 de repercussão geral); STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018 (Tema 905). .

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 37, II, da CF, e à Súmula Vinculante nº 43, do STF.

Intimada, a Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id. 22932824), requerendo que o recurso não seja admitido, ou seja desprovido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

De pronto, o Recorrente indica ofensa à Súmula Vinculante n.º 43, do STF, contudo, o art. 102, inciso III, da CF elenca rol taxativo para autorizar a interposição do recurso extraordinário, obstando o cabimento por afronta a texto de súmulas, o que impossibilita a análise recursal quanto a este aspecto.

Ainda, razões recursais aduzem que a Lei Municipal nº 004/2011, na qual o acórdão guerreado fundamenta o reconhecimento do direito ao enquadramento da parte Recorrida, está eivada de inconstitucionalidade, na medida em que, aos dispor sobre progressão vertical, permite que o servidor “progrida” de um cargo de nível médio para um de nível superior, o que é vedado pela Carta Magna que, em seu art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público.

A seu turno, quando da análise do feito, o Órgão Colegiado, ao reconhecer o direito da parte Recorrida à progressão funcional, manifestou-se nos seguintes termos, in verbis: No caso dos autos, a autora conseguiu comprovar o atendimento aos requisitos legais de preenchimento para o enquadramento para fins de progressão, não se desincumbindo o Município de provar qualquer fato modificativo ou extintivo da obrigação.

Todavia, deve-se registrar que com o advento da Lei Municipal nº 002/2017, que instituiu um novo Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Madeiro-PI, revogou-se expressamente, nos termos do art. 38, a Lei Municipal nº 004/2011.

Assim, de maneira acertada sentenciou o magistrado a quo que reconheceu o direito ao enquadramento da parte autora no nível superior II, classe B, referência II, bem como condenar o município réu a proceder à progressão funcional da parte requerente e ao pagamento das diferenças entre o que foi efetivamente pago e o que deveria ter sido pago e seus reflexos (13º salário, férias + 1/3 e FGTS), calculadas com base na Lei 04/2011, entre o período de 29/03/2017 até 28/06/2017, ressaltando, contudo, que as progressões funcionais posteriores deverão ser regidas pela novel lei.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado em sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos, inclusive em sede de repercussão geral (Teses nº 24 e 41): (...) Assim, o que deve ser respeitado é a irredutibilidade de vencimentos e as progressões com base na nova lei, observando-se as progressões já realizadas.

Desse modo, apesar da progressão funcional da autora com base na Lei Municipal nº 004/2011, tem-se que inexiste direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade vencimental.

Verifica-se, pelo teor do acórdão recorrido, que o julgado não enfrentou a tese de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 004/2011 sob o prisma da impossibilidade de alteração de cargo sem prévia aprovação em concurso público, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração a fim de prequestionar a matéria.

Assim, as razões do apelo carecem da exigência constitucional do prequestionamento, sendo orientação pacífica da jurisprudência que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso, incidindo os enunciados das Súmula nº 282 e 356 do STF.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
07/07/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 23:49

Expedição de intimação.
13/05/2025 10:20

Recurso Extraordinário não admitido
27/02/2025 10:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/02/2025 10:54

Conclusos para admissibilidade recursal
27/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
27/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:45

Juntada de manifestação
23/12/2024 10:31

Expedição de intimação.
23/12/2024 10:29

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:03

Juntada de manifestação
21/11/2024 16:03

Juntada de manifestação
17/10/2024 09:29

Expedição de intimação.
17/10/2024 09:29

Expedição de intimação.
16/10/2024 10:58

Conhecido o recurso de SILVANA REGIA DE ARAUJO LOPES - CPF: *15.***.*04-34 (APELANTE) e provido em parte
15/10/2024 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/09/2024 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/09/2024.
26/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:01

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/09/2024 16:01

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800094-87.2019.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVANA REGIA DE ARAUJO LOPES, MUNICIPIO DE MADEIRO Advogado do(a) APELANTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A Advogados do(a) APELANTE: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A, JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA - PI7376-A, LUANNA GOMES PORTELA - PI10959-A, MAYARA DE SOUSA SANTOS DOUDEMENT MOUSINHO - PI9941-A, RONALDO MOTA GOMES - PI9173-A, MARCOS AURELIO ALVES DE CARVALHO - PI14900-A, FRANKLIN DE ASSIS SOUSA - PI20588-A APELADO: MUNICIPIO DE MADEIRO, SILVANA REGIA DE ARAUJO LOPES Advogados do(a) APELADO: FRANKLIN DE ASSIS SOUSA - PI20588-A, MARCOS AURELIO ALVES DE CARVALHO - PI14900-A, RONALDO MOTA GOMES - PI9173-A, MAYARA DE SOUSA SANTOS DOUDEMENT MOUSINHO - PI9941-A, LUANNA GOMES PORTELA - PI10959-A, JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA - PI7376-A, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A Advogado do(a) APELADO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 04/10/2024 a 11/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de setembro de 2024.
24/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2024 10:04

Conclusos para o Relator
10/09/2024 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADEIRO em 09/09/2024 23:59.
31/07/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 11:38

Juntada de manifestação
16/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:43

Expedição de intimação.
16/07/2024 14:43

Expedição de intimação.
10/07/2024 15:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2024 13:05

Recebidos os autos
10/07/2024 13:05

Conclusos para Conferência Inicial
10/07/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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