02/06/2025 09:01

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 03:34

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801080-23.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO PEREIRA NEVESREU: BANCO PAN DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não atendia aos requisitos legais.

Entretanto, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes da extinção do processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emenda, em conformidade com o disposto no artigo 321 do CPC.

Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025) (grifos nossos).

Dessa forma, reconhecendo a necessidade de retratação, e considerando a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como em razão da economicidade e da celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida e determino que seja intimada a parte autora para, em consonância com a recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, a fim de: 1.

Individualizar o caso concreto, apresentando uma narrativa clara e detalhada dos fatos que sustentam a demanda, evitando alegações genéricas ou padrões repetitivos; 2.

Juntar os extratos bancários ou outros documentos comprobatórios que demonstrem a existência ou não do crédito referente ao suposto empréstimo, objeto da presente demanda.

No presente caso, como a demanda é genérica e possui indícios de litigância predatória, não aplico a inversão do ônus da prova e determino que a parte autora junte o extrato bancário para comprovar que não recebeu o suposto crédito, bem como os descontos das parcelas que almeja receber de volta; 3.

Comprovar, por meio de documentos, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas pela parte autora, juntando os extratos ou comprovantes correspondentes; 4.

Demonstrar os valores exatos que pretende discutir e reaver, apresentando cálculos e planilhas detalhadas dos montantes que considera devidos, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, já atualizados até a data do ingresso da ação; 5.

Estabelecer corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos, observando o que dispõe o Código de Processo Civil para garantir a precisão da demanda; 6.

Juntar nova procuração com prazo máximo de 6 meses ao ingresso da ação; 7.

Juntar algum documento que comprove a tentativa de solucionar a lide de forma administrativa ou o registro de boletim de ocorrência criminal narrando a resistência do banco, de forma a formalizar o documento e os fatos que pretende discutir; 8.

Juntar nos autos os supostos contratos de honorários firmados entre a parte autora e seu patrono, se houver, visto que será adotada cautela especial com vistas à liberação de valores provenientes deste processo, que, preferencialmente, serão depositados diretamente na conta bancária da parte autora.

A parte autora deve ainda providenciar a juntada de quaisquer outros documentos que considerar pertinentes para a comprovação dos fatos alegados, evitando a generalização das peças processuais e permitindo a correta análise do pedido.

Caso não haja cumprimento da diligência no prazo estipulado, poderá ser decretada a extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
05/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:46

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/01/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 08:21

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 18:41

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:06

Recebidos os autos
16/12/2024 10:06

Juntada de Petição de decisão
02/05/2023 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/05/2023 12:49

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:49

Juntada de Certidão
22/03/2023 07:53

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:16

Desentranhado o documento
10/03/2023 13:16

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
01/11/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2022 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 18:29

Indeferida a petição inicial
17/05/2022 12:07

Conclusos para julgamento
13/04/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 07:38

Conclusos para decisão
10/03/2022 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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