TJPI - 0803640-19.2023.8.18.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA LEDA DA SILVA SOUSA

CPF *65.***.*45-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 03:01

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/07/2025 23:59.

  • 30/07/2025 03:01

    Decorrido prazo de ANTONIA LEDA DA SILVA SOUSA em 29/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 00:57

    Publicado Intimação em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 08/07/2025 00:57

    Publicado Intimação em 08/07/2025.

  • 08/07/2025 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803640-19.2023.8.18.0026 RECORRENTE: ANTONIA LEDA DA SILVA SOUSA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 22058007) interposto nos autos do Processo 0803640-19.2023.8.18.0026 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 20915504) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E.

    TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    REGULARIDADE.

    COMPROVAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

    INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

    IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

    Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2.

    Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). 3.

    Apelação conhecida e não provida." Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 21 da Lei nº 1.046/50, e arts. 14 e 51, do Código de Defesa do Consumidor.

    Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 22697881) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório.

    Decido.

    O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

    O Recorrente alega violação ao art. 21 da Lei nº 1.046/50, sustentando que, de acordo com o referido dispositivo legal, o desconto em folha de pagamento de servidor público não poderá exceder 30% de sua remuneração.

    Assim, o Recorrido somente poderia efetuar descontos sobre os rendimentos da parte Recorrente até o referido limite.

    No entanto, vem promovendo descontos em percentual superior ao legalmente permitido.

    Contudo, observa-se que tal alegação não foi tratada no acórdão guerreado, nem mesmo levantada pela parte em sede de Embargos de Declaração, caracterizando ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súm. 282, do STF, por analogia.

    Noutro ponto, o Recorrente alega violação ao art. 51, do CDC, afirmando que os descontos praticados pela instituição são abusivos e passiveis de nulidade.

    Entretanto, a matéria referente a abusividade dos descontos não foi tratada nos autos, que se refere apenas sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado entre as partes, onde a Colenda Câmara esclarece se tratar de contrato valido.

    Mais uma vez, aplica-se a Súm. 282, do STF, por ausência de prequestionamento.

    Por fim, o Recorrente aduz violação ao art. 14, do CDC, afirmando que recai sobre o Recorrido a responsabilidade dos danos extrapatrimonial e material causado.

    In casu, a Colenda Câmara esclarece que o caso dos autos se trata de contrato de cartão de crédito consignado, que foi devidamente assinado pela partes, contendo nos autos prova de que os saques foram efetuados devidamente, sendo o contrato válido, ao podendo se falar em danos morais ou materiais indenizáveis, nos seguintes termos, in verbis: “Compulsando os autos, verifique-se que o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) discutido nos autos existe e foi devidamente assinado pela parte autora/apelante (ID n.º 15081304).

    Constata-se, ainda, que foi acostado o comprovante de saque da quantia liberada em favor da autora (ID n.º 15081305 p. 44).

    Desincumbiu-se a instituição financeira requerida, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). (...) Sendo assim, comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e da validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

    Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis.

    Pelas razões acima expendidas, entendo que a contratação do cartão crédito consignado RMC debatida nos autos é válida e, por conseguinte, a integral manutenção da sentença é medida que se impõe.” Assim, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, ao passo que o Recorrente demonstra mero inconformismo com a decisão contraria aos seus interesses, ademais, alterar a decisão demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, medida vedada nesta via ante o óbice da Súm. 07, do STJ.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

    Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

    Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 04/07/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 10:57

    Recurso Especial não admitido

  • 26/02/2025 09:56

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 26/02/2025 09:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/02/2025 09:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 25/02/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 09:18

    Juntada de petição

  • 14/01/2025 23:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 23:05

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 23:11

    Juntada de petição

  • 12/12/2024 03:15

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2024 23:59.

  • 14/11/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 12:58

    Conhecido o recurso de ANTONIA LEDA DA SILVA SOUSA - CPF: *65.***.*45-87 (APELANTE) e não-provido

  • 15/10/2024 16:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/10/2024 16:45

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 28/09/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

  • 28/09/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

  • 28/09/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

  • 27/09/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 14:37

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 27/09/2024 14:33

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803640-19.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA LEDA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO JANSEN FEITOZA DA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO JANSEN FEITOZA DA ROCHA - PI22795-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual de 04/10/2024 a 11/10/2024 - Relatoria: Des.

    Costa Neto.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de setembro de 2024.

  • 26/09/2024 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 13:34

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/09/2024 20:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/06/2024 14:46

    Conclusos para o Relator

  • 04/06/2024 14:45

    Desentranhado o documento

  • 04/06/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 03:14

    Decorrido prazo de ANTONIA LEDA DA SILVA SOUSA em 18/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 03:03

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 20:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/02/2024 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 08:38

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 06/02/2024 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 09:49

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 09:49

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 31/01/2024 09:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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