30/05/2025 09:54

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/05/2025 11:17

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000738-18.2015.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] INTERESSADO: JOAO BATISTA ANDRADE Nome: JOAO BATISTA ANDRADE Endereço: RUA SEBASTIAO ANDRADE, 63, CENTRO, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 INTERESSADO: BANCO PAN Nome: BANCO PAN Endereço: AV.

PAULISTA, 1374, 12 ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 DECISÃO O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da instituição financeira em danos morais e materiais, conforme fundamentação e documentos que apresente. É o relatório.

Decido.

Nos feitos ajuizados pelo referido escritório de advocacia, ou em que há atuação dos advogados de forma isolada, notam-se supostas irregularidades quanto ao contrato de honorários contratuais, bem como sobre a própria representação processual.

Quanto aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, verifica-se, através de informações contidas nos autos do processo nº 0002297-73.2016.8.18.0088, bem como em outros 200 (DUZENTOS) PROCESSOS, INDÍCIOS DE FRAUDE do mesmo escritório, conforme Decisão no processo SEI 23.0.000081053-3, cujos expedientes foram encaminhados à autoridade policial e Ministério Público.

Saliento que os CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS juntados pelo escritório seguem um padrão.

I – Grande parte dos contratos são datados do ano de 2015, tendo como outorgadas as advogadas Dra.

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, que segundo informações retiradas EM CONSULTA DE ADVOGADOS no site da OAB/MA, com INSCRIÇÃO NA OAB SOMENTE NA DATA DE 18/09/2020, e a Dra.

ANA PIERINA CUNHA SOUSA, INSCRIÇÃO NA DATA DE 16/09/2016, ou seja, sequer tinham habilitação junto à OAB na data de assinatura do contrato de honorários advocatícios; II - Em outros processos os contratos não possuem qualificação e assinatura do cliente em todas as folhas, o que impede o juízo de verificar se o cliente tomou conhecimento de todos os seus termos, ou se o escritório apenas apresentou a folha de assinatura do contrato ao cliente, impossibilitando-a de analisar todos as suas condições.

Destaco que no geral os clientes são pessoas idosas ou analfabetas.

III – Em outros, é juntado contrato de honorários advocatícios tendo como advogado o Dr.

IGOR MARTINS IGREJA, OAB/PI 10.382, como exemplo o processo N°. 0002297-73.2016.8.18.0088.

Neste, consta a aposição da digital do cliente, com a informação de que é impossibilitado de assinar.

Contudo, conforme ata N°. 61869586 do mencionado processo, e audiência constante da certidão de N°. 61868971 , a cliente menciona que sabe assinar há mais de 40 (quarenta) anos, E QUE NUNCA APÔS DIGITAL para formalizar contrato de honorários advocatícios.

QUANTO A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, nos processos de N°. 0801561-75.2023.8.18.0088; 0801563-45.2023.8.18.0088; 0801564-30.2023.8.18.0088; 0801566-97.2023.8.18.0088, 0801567-82.2023.8.18.0088; 0801568-67.2023.8.18.0088, há notícia de que um dos advogados que atua no escritório ajuizou as ações sem o conhecimento da própria parte.

Dispõe a alínea “c”, da NOTA TÉCNICA N°. 6, do TJPI, em havendo suspeita de propositura indevida de ações, o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados, a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma; Assim sendo, diante das notícias de supostas irregularidades em outros processos da mesma natureza, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que junte, no prazo de 10 dias, PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, caso seja analfabeto, ou PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, caso seja alfabetizado.

Não sendo juntada a procuração nos termos acima descritos, PROCEDA à intimação pessoal da parte autora para cumprir a diligência no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 485, III e §1°, do CPC, sob pena de extinção e/ou arquivamento.

CUMPRA-SE.

Expedientes necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20021112333782300000007930988 0000738-18.2015.8.18.0088 Processo Digitalizado Themis Web 20021112333803900000007930994 Intimação Intimação 20021112391672200000007931310 Petição Petição 20021315421652500000007988025 peticao-manifestacao-joao-batista-andrade_1 Petição 20021315421660300000007988026 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20043019511199700000009032716 Intimação Intimação 20043019511199700000009032716 Certidão Certidão 20072614302203800000010405916 Sentença Sentença 20120307552992600000010469233 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030317181061600000014286030 Intimação Intimação 21030317181061600000014286030 Petição Petição 21031108573497700000014453292 ed-joao-batista-andrade-omissao-quanto-ao-ted-efeito-infringente-obscuridade-honorarios-bis-in-idem_ Petição 21031108573510800000014453293 carta-de-preposicao-janeiro-de-2019_2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21031108573526700000014453296 atos-constitutivos-2019_3 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21031108573540200000014453298 procuracao-banco-pan-2021_4 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21031108573570800000014453299 urbanodocx_5 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21031108573629100000014453300 Substabelecimento Substabelecimento 21033006452950000000014832455 SUBST. 0000738-18.2015.8.18.0088 Petição 21033006452963500000014832456 Certidão Certidão 21052923231040200000016179373 Certidão Certidão 21052923234035400000016179374 Petição Petição 21061811555822400000016674708 pet-of-joao-batista-andrade_1 Petição 21061811555840900000016674709 demonstrativo-de-operacao-joao-batista-andrade_2 Comprovante 21061811555875600000016674710 Despacho Despacho 21092312063890300000019063007 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012515594534600000022296672 Intimação Intimação 22012515594534600000022296672 Certidão Certidão 22020712073789900000022670385 Sentença Sentença 22021516355899600000022923374 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032917574716100000024272583 Intimação Intimação 22032917574716100000024272583 Petição Petição 22042016315876600000024960232 ap-joao-batista-andrade-emprestimo_1 Petição 22042016315893100000024960233 custas-ap-joao-batista-andrade_2 Documentos 22042016315919100000024960784 comprovante-joao-batista-andrade_3 Documentos 22042016315941200000024960785 atos-constitutivos-2019_4 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22042016315960200000024960786 urbanodocx_5 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22042016315987900000024960787 substabelecimento-banco-pan-2022_6 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22042016320012600000024960788 carta-de-preposicao-2022_7 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22042016320042900000024960789 bco-e-outros-advogados-pan-compactado_8 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22042016320069000000024960790 Certidão Certidão 22060913033285500000026690257 boleto vinculado Comprovante 22060913033297600000026690259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060913043716600000026690266 Intimação Intimação 22060913043716600000026690266 CONTRARRAZOES DE APELACAO Petição 22070616591058000000027562599 CONTRARRAZOES DE APELACAO 0000738-18.2015.8.18.0088 - ted print, compensacao, oficio Petição 22070616591310600000027562600 Certidão Certidão 22072711001075000000028266212 Sistema Sistema 22072711010392400000028266228 Decisão Decisão 22081113244100000000038584142 Sistema Sistema 22083109302900000000038584143 Sistema Sistema 22083109304100000000038584145 Sistema Sistema 22083109304900000000038584146 Manifestação Manifestação 22083117525100000000038584147 0000738-18.2015.8.18.0088 Manifestação 22083117525100000000038584148 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23030111015200000000038584149 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23031822015800000000038584150 Petição Petição 23032114403600000000038584151 pet-0000738-1820158180088_1679411262 Petição 23032114403600000000038584152 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23032313144400000000038584153 Relatório Relatório 23032313144400000000038584154 Voto do Magistrado Voto 23032313144400000000038584155 Ementa Ementa 23032313144400000000038584156 Sistema Sistema 23032720554900000000038584157 Petição Petição 23051014412400000000038584158 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-5618317-1680621060_1683680878 Petição 23051014412400000000038584159 demo-303451737_1683680879 Documento de Comprovação 23051014412400000000038584160 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23051809140100000000038584161 Intimação Intimação 23053109071957000000039132889 Petição Petição 23070117540732500000040514260 Procuração JOAO BATISTA ANDRADE Procuração 23070117540741700000040514261 Endereço João Batista DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070117540746200000040514262 RG João Batista Andrade I DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070117540751900000040514263 Petição Petição 23070209255698600000040516962 Ação Cumprimento de Sentençaõ João Batista II Petição 23070209255706900000040516963 Calculos João Batista .0000738-18.2015.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070209255713700000040516964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070415021895100000040629456 ExibeBoleto (73) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23070415021910200000040629459 Intimação Intimação 23070415021895100000040629456 Sistema Sistema 23070415103233700000040630109 Certidão Certidão 23070415165283600000040630133 Sistema Sistema 23070415173667300000040630593 Petição Petição 23071811501076800000041214788 juntada-custas-finais-joao-batista-andrade_1 Petição 23071811501085600000041214793 joao-batista-andrade-20-141663-comprovante-1689626196_2 Documentos 23071811501097200000041214796 joao-batista-andrade_3 Documentos 23071811501103200000041214805 Petição Petição 23071819381510100000041245093 Petição Petição 23090807114451100000043481054 Petição João Andrade Petição 23090807114457100000043481055 Despacho Despacho 23100317354269700000040659821 Intimação Intimação 24011111075665800000048179300 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24012917220176200000048917067 00007381820158180088MANIFESTACAO Manifestação 24012917220180000000048917074 Sistema Sistema 24041210542164500000052372416 Despacho Despacho 24061912412001500000052676201 Intimação Intimação 24092919141073400000060217149 Intimação Intimação 24092919141073400000060217149 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24101421384407400000060997457 Petição Petição 24101517345491100000061065368 minuta-ass-joao-bastista_1729015155 Petição 24101517345519300000061065369 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101519535896000000061069760 Procuração João Batista de Andrade - BP Procuração 24101519535916900000061069762 Petição Petição 24110900325339900000062284776 00pet_1 Petição 24110900325382400000062284777 282047-18679070-1562900_2 Documentos 24110900325420700000062284778 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24110907092585100000062286235 Petição Petição 24120511520379400000063494754 00pet_2 Petição 24120511520533300000063494756 acordo-2_1 Documentos 24120511520783800000063494757 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24120522200481000000063530734 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24121013082951600000063713578 Pagamento de Valores João Batista Andrade DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121013083002900000063713582 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121110575518200000063766477 Comprovante de Pagamento João Batista Andrade II DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121110575551700000063766834 Petição Petição 25012608464353800000065150762 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25021919221210800000066523638 Petição Prestação de Contas João Batista Andrade Petição 25021919221264100000066523639 Comprovante de pagamento João Batista Andrade DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021919221291600000066523640 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021919270083900000066523672 SUBSTABELECIMENTO João Batista Andrade - Moisés PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25021919270119800000066523674 Manifestação Manifestação 25022012192685600000066564047 João Batista Procuração 25022012192735100000066564444 Sistema Sistema 25022817090806300000067039699 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
27/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2025 17:09

Conclusos para julgamento
28/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:19

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 19:27

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
19/02/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:57

Juntada de Petição de documento comprobatório
10/12/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 22:20

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:09

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
09/11/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 19:53

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/10/2024 21:38

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
01/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 03:03

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000738-18.2015.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] INTERESSADO: JOAO BATISTA ANDRADE INTERESSADO: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte ré/executada, nos termos do Art. 523 do CPC, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e despesas processuais.

Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1°, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada, independente de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

CAPITãO DE CAMPOS, 29 de setembro de 2024.

MARIA AURORA FERREIRA BONA Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
29/09/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 19:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:41

em cooperação judiciária
12/04/2024 10:54

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 07:11

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:17

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:10

Baixa Definitiva
04/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:18

Recebidos os autos
18/05/2023 09:18

Juntada de Petição de decisão
27/07/2022 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/07/2022 11:01

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:00

Expedição de Certidão.
06/07/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 19:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANDRADE em 05/05/2022 23:59.
09/06/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 13:03

Expedição de Certidão.
03/06/2022 10:57

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/04/2022 23:59.
20/04/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2022 12:08

Conclusos para decisão
07/02/2022 12:07

Juntada de Certidão
04/02/2022 03:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANDRADE em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 03:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANDRADE em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 03:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANDRADE em 03/02/2022 23:59.
25/01/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 23:24

Conclusos para despacho
29/05/2021 23:23

Juntada de Certidão
29/05/2021 23:23

Juntada de Certidão
15/04/2021 00:29

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 14/04/2021 23:59.
09/04/2021 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES em 08/04/2021 23:59.
06/04/2021 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/04/2021 23:59.
30/03/2021 06:45

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 07:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 07:55

Julgado procedente o pedido
26/07/2020 14:30

Conclusos para despacho
26/07/2020 14:30

Juntada de Certidão
30/04/2020 19:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 19:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:34

Distribuído por sorteio
11/02/2020 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/02/2020 09:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/02/2020 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 13:53

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2020 09:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/12/2019 12:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/11/2019 11:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/11/2019 11:47

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2019 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 15:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/03/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-11.
08/03/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2019 12:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/03/2019 13:19

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2019 13:21

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
12/02/2019 10:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/02/2019 15:46

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2019 15:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 13:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/11/2018 12:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 11:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/11/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-24.
23/11/2017 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2017 13:37

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/06/2016 09:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/06/2016 13:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/10/2015 10:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 12:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/10/2015 12:15

Distribuído por sorteio
20/10/2015 12:15

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2015

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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