11/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000310-82.2012.8.18.0042 RECORRENTE: JULIO LOURENÇO GOLIN RECORRIDO: CARLOS LUNKES GOTZ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21467166) interposto nos autos do Processo nº 0000310-82.2012.8.18.0042, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20635257, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, ipsis litteris: “APELAÇÃO CÍVEL INTERDITO PROIBITÓRIO.

LITÍGIO SOBRE A POSSE.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE POSSE SOBRE O TERRENO.

PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.

VALORAÇÃO DA PROVA.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A ação possessória visa a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa, não cabendo aqui qualquer discussão acerca do direito de propriedade. 2.

In casu, a parte autora, ora apelada, conseguiu comprovar, seja por meio de prova documental, seja por meio de prova testemunhal, a sua posse anterior sobre o imóvel em discussão, utilizado para o plantio de soja e transporte, bem como o esbulho praticado pelo réu, ora apelante, o que impõe o provimento da sua ação de reintegração de posse, em conformidade com os supracitados artigos 560 e 561 do CPC, motivo pelo qual não merece reparo a sentença atacada.”.

Em suas razões, o Recorrente indica violação ao art. 561, I e II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial.

Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento do recurso (id. 21952609). É o breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, razões recursais alegam divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e acórdãos do TJMG e TJDF, no que diz respeito à interpretação do art. 561, I e II, do CPC, quanto à necessidade de delimitação da área em litígio, como pressuposto essencial para a constituição do processo de reintegração de posse, para comprovação do direito real alegado.

Para preenchimento dos pressupostos do art. 105, III, “c”, da CF, o Recorrente deve mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, seguindo os ditames do art. 1.029, § 1º, parte final, do CPC, ou seja, realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma.

No caso dos autos, observo que o Recorrente logrou demonstrar as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, tendo realizado o devido cotejo analítico entre eles, e comprovado a divergência de entendimento entre esta Corte Estadual e os arestos do TJ/DF e TJ/MG, devidamente colacionados nos autos sob o id. 21467181 e id. 21467179, respectivamente.

A questão divergente entre os entendimentos dos acórdãos citados diz respeito à necessidade de delimitação da área objeto do litígio, que teria sido objeto de esbulho, cuja posse a parte busca reintegrar, como pressuposto para constituição e desenvolvimento válido e regular do feito.

O Órgão Colegiado deste TJPI, ao analisar a demanda, a despeito da ausência de delimitação específica quanto ao imóvel objeto da lide, concluiu pela possibilidade de prosseguimento do feito, assentando que “não obstante o argumento de ausência de delimitação específica quanto ao objeto da lide, e ainda, inexistência de georreferenciamento da área, conforme exige o §3º do art. 225 da Lei nº 6.015/73, o juízo a quo entende pela possibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo (e, portanto, reputa preenchidas as condições da ação) ao diferenciar a sobredita exigência aos casos em que a discussão acarreta a modificação no registro do imóvel.”.

Já os acórdãos paradigmáticos decidiram que a ação de reintegração de posse exige, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a exata individualização da área que se visa proteger, conforme se vê, ipsis litteris: “Nesse contexto, a posse pode ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor sofra esbulho.

Revela-se imprescindível, no entanto, que o autor delimite a área que efetivamente possui, pois ao Judiciário não cabe determinar a imissão na posse de área indefinida. (…) Destarte, escorreita a r. sentença ao observar que não se encontram presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a ação de reintegração de posse exige a delimitação da área efetivamente possuída e esbulhada, não bastando, para tanto, a descrição da integralidade do imóvel, anterior ao seu loteamento.”. (TJDF, Apelação Cível 0047386-66.2014.8.07.0001, Rel.

Josapha Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, j. 22/6/2016). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO LIMINAR – ÁREA NÃO DELIMITADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A ação de reintegração de posse exige, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a exata individualização da área que se visa proteger.

Estando em litígio porção rural objeto de parcelamento, com sobreposição de transcrição em matrículas, afigura-se impossibilitado o exame da efetiva prática de esbulho, à falta de exata demarcação da área dita atingida, o que demanda ação própria, não coincidente com a via eleita.

Reconhecida a ausência de pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, pelo efeito translativo do recurso, conforme inteligência do art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC.”. (TJMG – Agravo de Instrumento 1.0000.23.016362-8/001, Rel.

Des.

Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 10/05/2023).

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial, com base na divergência jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da CF, e determino a sua remessa ao E.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique- se, intimem- se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/02/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 03:34

Decorrido prazo de CARLOS LUNKES GOTZ em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:34

Decorrido prazo de GRUPO GOLIN em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 15:33

Juntada de Petição de apelação
20/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 13:19

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 11:27

Juntada de Certidão
08/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:22

Conclusos para julgamento
28/08/2023 10:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 21:32

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2023 17:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/07/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
27/07/2023 14:46

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 01:59

Decorrido prazo de GRUPO GOLIN em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:59

Decorrido prazo de JULIO LOURENCO GOLIN em 03/07/2023 23:59.
22/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/07/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus.
25/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 20:15

Conclusos para julgamento
27/04/2023 20:15

Expedição de Certidão.
27/04/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:17

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
02/03/2023 22:11

Conclusos para despacho
02/03/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:00

Conclusos para despacho
17/06/2022 11:12

Decorrido prazo de CARLOS LUNKES GOTZ em 27/04/2022 23:59.
25/05/2022 13:20

Expedição de Certidão.
06/04/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 20:37

Conclusos para despacho
15/12/2021 20:37

Juntada de Certidão
25/06/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2020 20:54

Conclusos para despacho
11/09/2019 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2019 18:02

Juntada de Petição de diligência
02/09/2019 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2019 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2019 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2019 12:46

Expedição de Mandado.
20/08/2019 08:34

Juntada de informação
13/06/2019 16:50

Distribuído por sorteio
13/06/2019 16:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/06/2019 16:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/06/2019 16:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/07/2016 10:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2015 12:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/12/2015 10:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/07/2015 11:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/05/2014 20:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/01/2014 11:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/11/2013 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
13/11/2013 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/10/2013 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/10/2013 15:07

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/03/2013 17:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/11/2012 07:50

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/09/2012 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2012 08:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/08/2012 12:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/08/2012 12:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/08/2012 11:27

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
16/08/2012 08:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/07/2012 12:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/07/2012 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2012 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/07/2012 09:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/07/2012 14:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/07/2012 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2012 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2012 13:41

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
12/07/2012 08:57

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
06/07/2012 08:35

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
18/06/2012 10:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/06/2012 10:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/06/2012 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2012 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
18/06/2012 10:31

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/05/2012 15:34

Publicado Outros documentos em 2012-05-03.
03/05/2012 15:27

Publicado Outros documentos em 2012-05-03.
03/05/2012 10:37

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/012 10:05, sala de audiências.
02/05/2012 13:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/05/2012 12:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/05/2012 12:10

Distribuído por sorteio
02/05/2012 12:10

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2012

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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