25/06/2025 08:01

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 04:23

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 04:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 04:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 04:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 04:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 04:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 04:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 04:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 04:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 04:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0758436-98.2021.8.18.0000 RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RECORRIDO: MARIA DE JESUS BATISTA ARAUJO e outros (4) DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 21593985) interposto nos autos do Processo 0758436-98.2021.8.18.0000 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 9358263) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: "PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

PERDA DA FORÇA VINCULANTE DA COISA JULGADA.

ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS.

INOCORRÊNCIA.

PLENA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

PREVALÊNCIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – O Agravante pugna pela inexigibilidade do título judicial decorrente da perda da força vinculante da coisa julgada, uma vez que houve alteração dos pressupostos que fundamentaram a decisão.

II – Sustenta que a alteração dos pressupostos que fundamentaram a decisão decorreu da alteração do regime de remuneração, por força das Leis Estaduais nº 55/2005 e 107/2008, passando a se adotar o regime de subsídio III – A regra é que a lei só pode retroagir, para atingir fatos consumados quando não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, e quando o legislador, expressamente, mandar aplicá-la a casos passados, mesmo que não seja referenciado o termo "retroatividade".

IV – O STF firmou a tese em sede de repercussão geral de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assim admitida a alteração da forma de composição da remuneração do servidor, desde que preservado o princípio da irredutibilidade salarial (RE nº 563.965/RN).

V – Nota-se que a execução do título judicial em questão se refere na origem à observância do princípio constitucional da isonomia ou da paridade, que estabelece que o benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor segurado, ou seja, todas as vantagens pecuniárias de caráter geral incorporadas ao vencimento básico são devidas aos dependentes ou beneficiários, a título de pensão.

VI – Como foi estabelecido no acórdão do julgamento da Apelação Cível nos autos de origem (Proc. nº 0005830-06.2001.8.18.0140/04.002148-3), transitado em julgado, é devido o pagamento do benefício com as inclusões das gratificações de adicional noturno e extraordinário referentes às pensões por morte requeridas pelas Agravadas para que percebam os mesmos valores dos vencimentos pagos ao servidor falecido.

VII - Não se vislumbra que a alteração legislativa para o regime de subsídio deu azo à alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que fundamentaram a decisão de conhecimento, uma vez apesar de não se reconhecer o direito adquirido ao regime remuneratório foi efetivado o direito a irredutibilidade das pensões das agravadas, que devem corresponder a totalidade do vencimento pago ao servidor falecido.

VIII – Recurso conhecido e desprovido." Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id 9604875) os quais forma conhecidos e negado provimento conforme decisão de id 20822322.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 515, I, 535, §5º, do CPC.

Intimada, a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente alega violação ao art. 515, I, 535, §5º, do CPC, afirmando que o caso dos autos trata de relação jurídica de trato continuado e, em havendo alteração no cenário fático ou jurídico existente ao tempo em que a decisão fora proferida, a coisa julgada perde sua força vinculante, ocorrendo, assim, a imediata cessação da eficácia executiva do julgado.

No caso em tela, o Recorrente alega que, com o advento das Leis Estaduais nº 55/2005 e nº 107/2008, houve alteração no regime remuneratório, instaurando-se um cenário jurídico totalmente distinto daquele vigente à época da prolação da sentença exequenda.

A Colenda Câmara limitou-se a esclarecer que o título executivo é plenamente exigível, uma vez que o advento de leis estaduais supervenientes não afasta a coisa julgada, em razão da regra da irretroatividade da lei.

Contudo, não abordou a alegação do Recorrente de que o caso em análise configura relação jurídica de trato continuado.

Dessa forma, a alegação de que a relação jurídica discutida nos autos é de trato continuado e que portanto a coisa julgada perde sua força vinculante, não foi enfrentada no acórdão recorrido, tampouco foi suscitada pela parte em sede de embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento.

Aplica-se, portanto, a Súmula 282 do STF.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:52

Expedição de intimação.
10/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:50

Expedição de intimação.
30/04/2025 10:25

Recurso Extraordinário não admitido
30/04/2025 10:25

Recurso Especial não admitido
03/02/2025 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
31/01/2025 20:46

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:17

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:15

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo de EROTILDES SILVA SOARES DE ARAUJO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BATISTA ARAUJO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo de TEREZINHA MORAES DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo de GERALDINA DA COSTA LIMA COUTO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO FRANCO em 30/01/2025 23:59.
28/11/2024 16:16

Expedição de intimação.
28/11/2024 16:16

Expedição de intimação.
28/11/2024 16:16

Expedição de intimação.
28/11/2024 16:16

Expedição de intimação.
28/11/2024 16:16

Expedição de intimação.
28/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 09:16

Expedição de intimação.
06/11/2024 09:16

Expedição de intimação.
06/11/2024 09:16

Expedição de intimação.
06/11/2024 09:16

Expedição de intimação.
06/11/2024 09:16

Expedição de intimação.
06/11/2024 09:16

Expedição de intimação.
05/11/2024 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2024 18:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/10/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.
03/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.
03/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/10/2024 15:16

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0758436-98.2021.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: MARIA DE JESUS BATISTA ARAUJO, GERALDINA DA COSTA LIMA COUTO, TEREZINHA MORAES DA SILVA, EROTILDES SILVA SOARES DE ARAUJO, MARIA DE LOURDES RIBEIRO FRANCO Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO - PI6935-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 11/10/2024 a 18/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de outubro de 2024.
01/10/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2024 08:57

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/09/2024 22:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 22:56

Conclusos para o Relator
03/09/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 15:02

Expedição de intimação.
09/08/2024 15:02

Expedição de intimação.
09/08/2024 15:02

Expedição de intimação.
09/08/2024 15:02

Expedição de intimação.
09/08/2024 15:02

Expedição de intimação.
09/08/2024 15:02

Expedição de intimação.
02/07/2024 20:31

Prejudicado o recurso
16/04/2024 09:41

Conclusos para o Relator
02/04/2024 03:04

Decorrido prazo de EROTILDES SILVA SOARES DE ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BATISTA ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:04

Decorrido prazo de TEREZINHA MORAES DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:04

Decorrido prazo de GERALDINA DA COSTA LIMA COUTO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO FRANCO em 01/04/2024 23:59.
20/02/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:23

Expedição de intimação.
05/02/2024 13:23

Expedição de intimação.
05/02/2024 13:23

Expedição de intimação.
05/02/2024 13:23

Expedição de intimação.
05/02/2024 13:23

Expedição de intimação.
05/02/2024 13:23

Expedição de intimação.
02/02/2024 12:44

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
23/01/2024 18:12

Juntada de informação - corregedoria
23/01/2024 16:40

Juntada de informação - corregedoria
22/01/2024 15:53

Juntada de informação - corregedoria
28/08/2023 09:14

Conclusos para o Relator
16/08/2023 03:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO FRANCO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:58

Decorrido prazo de EROTILDES SILVA SOARES DE ARAUJO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:58

Decorrido prazo de TEREZINHA MORAES DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:58

Decorrido prazo de GERALDINA DA COSTA LIMA COUTO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:58

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BATISTA ARAUJO em 15/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 09:14

Conclusos para o Relator
15/12/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:30

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 14:33

Expedição de intimação.
25/11/2022 14:33

Expedição de intimação.
25/11/2022 14:33

Expedição de intimação.
25/11/2022 14:33

Expedição de intimação.
25/11/2022 14:33

Expedição de intimação.
25/11/2022 14:28

Expedição de intimação.
24/11/2022 12:31

Conhecido o recurso de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA - CNPJ: 26.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
18/11/2022 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 10:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/11/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:44

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/10/2022 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2022 08:54

Conclusos para o Relator
03/06/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 13:48

Expedição de intimação.
02/05/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:36

Conclusos para o relator
30/09/2021 15:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/09/2021 15:36

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO vindo do(a) Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
29/09/2021 20:56

Juntada de Certidão
27/08/2021 08:33

Determinação de redistribuição por prevenção
23/08/2021 14:38

Conclusos para Conferência Inicial
23/08/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015880-47.2008.8.18.0140

Gerson Luciano Damasceno de Morais

Estado do Piaui

Advogado: Fernando Lima Leal

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/05/2008 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0800185-70.2021.8.18.0073

Laenio Rommel Rodrigues Macedo

Procuradoria do Estado do Piaui

Advogado: Ednaldo de Almeida Damasceno

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/02/2021 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0800185-70.2021.8.18.0073

Estado do Piaui

Advogado: Ednaldo de Almeida Damasceno

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/09/2023 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0840161-77.2021.8.18.0140

Luis Feitosa de Mesquita

Estado do Piaui

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/01/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0001107-11.2016.8.18.0077

Francislene da Silva Nunes

Estado do Piaui

Advogado: Paulo Paulwok Maia de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/09/2016 11:48

Exibir Processo