21/06/2025 13:07

Conclusos para despacho
21/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800119-44.2024.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Produto Impróprio, Energia Elétrica] AUTOR: ERLINO PEREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos da sentença exequenda (ID 59419974), restou estipulada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta à parte requerida.

Verifica-se que o prazo de 15 (quinze) dias concedido para o cumprimento da obrigação — consistente na conclusão da instalação da rede elétrica na residência do requerente — transcorreu in albis, sem que a medida determinada tenha sido efetivada.

Diante do descumprimento configurado, mantenho a incidência da multa previamente fixada, limitada ao valor máximo estipulado, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser executado como título judicial, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil.

Assim, evolua-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença” e, após, intime-se o executado para pagar o valor da multa fixada de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido, desde já, de que, não havendo pagamento nesse prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Findando-se esse prazo, poderá impugnar o pedido de cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação.

Outrossim, intime-se o executado para que proceda à realização da obrigação de fazer quanto ao deslocamento do poste de energia para a divisa do imóvel de titularidade do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitadas as astreintes ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Corrente (PI), 29 de abril de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente
29/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:24

Processo Reativado
24/04/2025 13:24

Processo Desarquivado
24/04/2025 13:11

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
01/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:49

Baixa Definitiva
28/03/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:03

Expedição de Alvará.
26/03/2025 01:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:21

Recebidos os autos
10/03/2025 14:21

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
01/08/2024 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 08:54

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:53

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:43

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 11:10

Conclusos para julgamento
11/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2024 11:00 JECC Corrente Sede.
10/04/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 16:35

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
05/04/2024 11:53

Juntada de Petição de ato ordinatório
14/03/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/04/2024 11:00 JECC Corrente Sede.
17/02/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:32

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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