30/07/2025 02:11

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 02:11

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800492-17.2024.8.18.0009 RECORRENTE: LUIS ANTONIO DE ARAUJO ROCHA Advogado(s) do reclamante: ISRAEL SOARES ARCOVERDE, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CABIMENTO CONFORME ART. 48, LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.

REJULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença combatida.

O embargante alega a omissão na fundamentação do julgado e requer que seja dado provimento aos embargos para sanar os vícios apontados, aplicando-lhe efeito infringente, para julgar procedente os pedidos autorais.

Contrarrazões da parte embargada. É o relatório.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessário a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento.

A decisão embargada confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, na forma autorizada pelo art. 46 da Lei 9.099/95.

Assim, os fundamentos da sentença se agregam ao acórdão, como razões de decidir, a afastar alegação de omissão, obscuridade ou contradição.

Os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que a turma julgadora enfrente novamente a questão.

Ressaltando, ainda, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para formar seu convencimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, conforme inteligência do Enunciado 159 do FONAJE.

Pretende a embargante uma nova análise dos fatos, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do juízo prolator da decisão questionada, conforme restou claramente motivado no acórdão, ora atacado.

Ressalte-se que a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos pressupõe que o Colegiado tenha efetivamente analisado as questões levantadas pelo recorrente/embargante, concluindo, no entanto, pela desnecessidade de reforma do julgado, dadas a consistência e a correção da fundamentação nele contida.

Assim, os fundamentos do Colegiado passam a ser os mesmos adotados pelo Juízo de primeiro grau, fato que, por si só, já afasta a alegação de ausência de fundamentação, porquanto a exigência constitucional quanto à fundamentação das decisões restou plenamente atendida.

Na sistemática dos juizados especiais, a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 respeita aos princípios da simplicidade e objetividade, na qual os fundamentos da sentença mantida são acatados como um todo na instância superior.

Assim desnecessário o rebate expresso de todos os dispositivos legais apontados no recurso.

Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, que não se observam na decisão recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 48 da Lei 9.099/95.

A prestação jurisdicional da instância revisora já foi entregue, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão vergastado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
28/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 08:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/06/2025 03:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/06/2025.
30/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800492-17.2024.8.18.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIS ANTONIO DE ARAUJO ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109-A, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058-A RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 20/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 13:41

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:47

Juntada de petição
12/03/2025 10:45

Expedição de intimação.
12/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 11:35

Juntada de manifestação
11/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:35

Conhecido o recurso de LUIS ANTONIO DE ARAUJO ROCHA - CPF: *53.***.*15-34 (RECORRENTE) e não-provido
23/10/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 13:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/10/2024 11:26

Juntada de petição
04/10/2024 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/10/2024.
04/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/10/2024.
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800492-17.2024.8.18.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIS ANTONIO DE ARAUJO ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058-A, ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109-A RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 37/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de outubro de 2024.
02/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2024 22:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2024 09:02

Recebidos os autos
05/06/2024 09:02

Conclusos para Conferência Inicial
05/06/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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