23/07/2025 11:08

Expedição de intimação.
02/07/2025 14:16

Juntada de petição
01/07/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 03:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0800010-98.2023.8.18.0140 RECORRENTE: DOMINGOS BORGES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21601850) interposto nos autos do Processo nº 0800010-98.2023.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão de id. 20754936, proferido pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal, assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO QUALIFICADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA.

DECLARAÇÕES DA OFENDIDA RATIFICADA POR OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL.

DOSIMETRIA DA PENA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

IMPOSSIBILIDADE DE SURSIS PENAL.

REPARAÇÃO DO DANO.

DANO PRESUMIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1- Inviável a absolvição pelo crime de lesão corporal, quando a firme palavra da vítima é corroborada pelo laudo pericial e depoimento de testemunha policial, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrando sem qualquer dúvida a materialidade e autoria delitiva. 2- A agressão no rosto é dotada de maior grau de reprovabilidade, pois imprime maior constrangimento e sofrimento à vítima. 3- A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas e com emprego de arma branca justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4- Inviável a aplicação da suspensão da pena, uma vez que o acusado não preenche os requisitos previstos no art. 77 do CPB, uma vez que a circunstância judicial da culpabilidade fora desfavorável ao apelante, circunstância devidamente fundamentada pelo juízo. 5- O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima, como na espécie, em que o Ministério Público assim pugnou na denúncia.

Montante fixado de acordo com as peculiaridades do caso.

Nas suas razões, o Recorrente aduz violação aos art. 386, inciso VII, do CPP e ao art. 59 do CP.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo o recurso seja inadmitido ou desprovido ( id. 22569531). É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, aponta violação ao art. 386, inciso VII, do CPP, alegando que há insuficiência e fragilidade das provas, pois não há combinação entre as informações prestadas pela vítima e as demais provas constantes dos autos, não havendo elementos probatórios para embasar a condenação, razão pela qual requer a sua absolvição.

Por sua vez, o acórdão recorrido consignou que as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do crime de lesão corporal imputado ao recorrente, o que afasta a possibilidade de absolvição, in verbis: (...) “Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idônea a resultar na condenação do réu e, no presente caso, tal depoimento fora coerente e harmônico, estando em sintonia com o depoimento da vítima, prestado na delegacia. (...) A declaração da ofendida foi confirmado por laudo pericial (Id 1806042, p.20) no qual consta declaração subscrita por perita oficial descrevendo que a vítima sofreu lesão corporal decorrente de ação contundente.

Também consta no inquérito o auto de apreensão do martelo e facão que foram utilizados pelo recorrente na ação delitiva.

Com efeito, nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato.

Nesse sentido: (...) Importante registrar que a prova pericial foi realizada no mesmo dia em que aconteceram os fatos e são condizentes com o relato da vítima.

Dessa forma, a prova é suficiente para demonstrar o nexo causal entre as agressões sofridas e as lesões detectadas.

As palavras da vítima foram ainda corroboradas pelos depoimentos do policial Marcos John e pela apreensão dos instrumentos descritos por ela como utilizados pelo acusado.

Assim, ao contrário do que afirma a Defesa, a palavra da vítima não está isolada, mas foi integralmente confirmada por meio dos depoimentos das testemunhas policiais e da prova técnica, todos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Conclui-se, portanto, que o acervo probatório angariado nos autos é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de lesão corporal imputado ao réu, o que afasta a possibilidade de absolvição, conforme pretendido pela Defesa.” (...) Dessa forma, diante da fundamentação do acórdão recorrido, é indiscutível que o Recorrente não logra demonstrar o efetivo cabimento do apelo especial, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada e pretensão de obter novo julgamento com a reanálise de fatos e provas, prática inadmissível na via eleita, conforme óbice imposto pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Em seguida, aduz violação ao art. 59 do CP, sustentando ser impossível o aumento da pena-base com fundamentos em elementares do próprio tipo penal, razão pela qual requer a fixação da pena- base em seu mínimo legal.

Contudo, o acórdão vergastado assentou que a fundamentação é idônea e justifica a imposição de pena acima do mínimo legal, pois a lesão foi praticada no rosto da ofendida, o que gera maior reprovabilidade à ação , nos seguintes termos: (...) “Mantida a condenação, o réu requer a fixação da pena-base no mínimo legal.

Na primeira fase da dosimetria da pena, a magistrada analisou as oito circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal e considerou desfavoráveis a culpabilidade.

Em relação à culpabilidade, a sentença considerou que a lesão foi praticada no rosto da ofendida, o que gera maior reprovabilidade à ação do réu.

A fundamentação é idônea e justifica a imposição de pena acima do mínimo.

A culpabilidade reflete o grau de censurabilidade que recai sobre o fato e seu autor.

A agressão no rosto é dotada de maior grau de reprovabilidade, pois imprime maior constrangimento e sofrimento à vítima, tanto pela humilhação de ser agredida desta forma como pela grande exposição social a que fica, injustamente, submetida.

Nesse sentido, trago precedentes:” (...) In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de Direito que o motivaram a fixar a pena acima do mínimo legal.

Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:04

Expedição de intimação.
13/05/2025 10:15

Recurso Especial não admitido
04/02/2025 09:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/02/2025 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
03/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 15:22

Expedição de intimação.
02/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:09

Juntada de petição
07/11/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:00

Conhecido o recurso de DOMINGOS BORGES DA SILVA - CPF: *53.***.*07-15 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 09:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/10/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 00:19

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/10/2024 15:37

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0800010-98.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DOMINGOS BORGES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANA THAYS DOS SANTOS SILVA - PI24163-A, JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ - PI19840-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 11/10/2024 a 18/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de outubro de 2024.
01/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 09:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
25/09/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:55

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:50

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
25/07/2024 12:16

Conclusos para o Relator
22/07/2024 14:15

Juntada de Petição de parecer do mp
01/07/2024 08:31

Expedição de notificação.
27/06/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:57

Conclusos para Conferência Inicial
26/06/2024 10:57

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:19

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:04

Recebidos os autos
20/06/2024 15:04

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000588-97.2010.8.18.0060

Francisco das Chagas Silva Ribeiro

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Marcos Vinicius Pinto Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/06/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0807348-65.2019.8.18.0140

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/01/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0000588-97.2010.8.18.0060

Ministerio Publico Estadual

Francisco das Chagas Silva Ribeiro

Advogado: Jose Teles Veras

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/01/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807348-65.2019.8.18.0140

Banco do Brasil SA

Monike Lins de Farias Maciel

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/03/2019 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0800010-98.2023.8.18.0140

Ministerio Publico Estadual

Domingos Borges da Silva

Advogado: Jeyson Johann de Sousa Queiroz

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/02/2023 09:34

Exibir Processo