11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009502-31.2015.8.18.0140 RECORRENTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A RECORRIDA: CONSTRUTORA N M LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID nº 22000299) interposto nos autos do Processo nº 0009502-31.2015.8.18.0140, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 21183507), proferido pelo 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in literris: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMGERPI.

EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

As sociedades de economia mista, ainda que prestem serviços públicos de natureza não concorrencial, não fazem jus à isenção do pagamento de custas e das despesas do processo que é atribuível à Fazenda Pública. 2.

Assim, não estando sob o pálio da gratuidade judiciária, a ela incumbe, quando da propositura da Ação ou quando regularmente intimada para tal, efetuar o pagamento das custas iniciais ainda devidas, a teor do art. 82, caput e §1º do CPC. 3.

Recurso conhecido e desprovido.”.

Nas razões recursais, a Recorrente aduz violação ao 173, § 1º, II, da CF.

Intimada (ID nº 22338902), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É o relatório.

Decido.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

A Recorrente, em suas razões recursais, alega violação ao art. 173, § 1º, II, da CF, sustentando que por prestar serviços públicos não econômicos, deve ser equiparada à Fazenda Pública, gozando de privilégios como isenção de custas processuais e dispensa de depósito para interposição de recursos.

Fundamenta-se no artigo 173 da CF/88, que distingue empresas estatais que exploram atividade econômica (sujeitas ao regime privado) daquelas que prestam serviços públicos (sujeitas a regime jurídico diferenciado).

Cita jurisprudência do STF (ADPF nº 387) e decisões do TRT-22 que reconhecem esses privilégios para a EMGERPI.

Por sua vez, o acórdão recorrido assentou que: “Consoante relatado, insurge-se a apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por não ter a parte autora/apelante, procedido com o recolhimento das custas processuais.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico não haver razões para reforma da sentença.

A despeito do que alega a apelante, a EMGERPI, sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, embora atue em ambiente não concorrencial, essa circunstância não autoriza a concessão de isenção de custas processuais.

Isso porque, sobre o tema em evidência, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, em que pese a inaplicabilidade do art. 173, § 2º, da Constituição Federal às empresas públicas prestadoras de serviços públicos, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos.

Vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO.

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB.

EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA.

OFENSA REFLEXA.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

SÚMULA 283 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I – Ainda que a matéria constitucional suscitada houvesse sido prequestionada, a orientação desta Corte é a de que a alegada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso extraordinário.

II - Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Dessa afirmação, porém, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos.

III - Observa-se que, com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).

IV - Agravo regimental improvido.” (STF, RE 596729 AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010)” Nesse contexto, infere-se que as sociedades de economia mista, ainda que prestem serviços públicos de natureza não concorrencial, não fazem jus à isenção do pagamento de custas e das despesas do processo que é atribuível à Fazenda Pública.

Assim, não estando sob o pálio da gratuidade judiciária, a ela incumbe, quando da propositura da Ação ou quando regularmente intimada para tal, efetuar o pagamento das custas iniciais ainda devidas, a teor do art. 82, caput e §1º do CPC.

Dessa forma, não merece reparos a sentença proferida pela Juíza de origem.” O art. 173, § 1º, II, da CF, aduz que, in litteris: “Art. 173.

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (…) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;” Observo que no julgamento da ADPF n.º 387/PI, o STF firmou tese no sentido de que, "a despeito de se tratar formalmente de sociedade de economia mista, a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI) é prestadora de serviço público não concorrencial e, portanto, insere-se no grupo de entidades sujeitas ao regime de precatórios, nos termos da jurisprudência desta Corte", do que se conclui que a parte deve se beneficiar das prerrogativas reconhecidas à Fazenda Pública.

Dessa forma, o acórdão aparentemente viola o dispositivo constitucional citado quando reconhece que a EMGERPI, embora seja uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos não concorrenciais, não tem direito à isenção de custas processuais, privilégio reservado à Fazenda Pública.

Assim, o apelo extraordinário merece prosperar, posto que fundado em questão unicamente de direito, desvinculada de uma reinserção no escorço probatório da lide, referente a possibilidade de isenção de custas processuais a sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos não concorrenciais, de modo que não se constata qualquer óbice ao seu prosseguimento.

Ante o exposto, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário em epígrafe e determino a sua remessa ao E.

STF, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se e intimem-se, cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
13/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:24

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:35

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:47

Determinado o cancelamento da distribuição
28/03/2023 19:49

Conclusos para decisão
28/03/2023 19:49

Juntada de Certidão
27/11/2022 04:09

Decorrido prazo de EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 08:41

Outras Decisões
14/04/2022 20:04

Conclusos para despacho
19/06/2021 00:51

Decorrido prazo de EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A em 18/06/2021 23:59.
04/06/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 21:07

Conclusos para despacho
09/03/2021 21:05

Juntada de Certidão
28/04/2020 11:32

Conclusos para despacho
28/04/2020 11:31

Juntada de Certidão
20/02/2020 16:35

Distribuído por dependência
25/04/2018 08:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/04/2018 08:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 09:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/03/2018 10:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/03/2018 10:09

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/03/2018 11:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/03/2017 11:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 13:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/09/2016 13:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/04/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-04-19.
19/04/2016 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2016 09:27

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/07/2015 07:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/07/2015 10:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/07/2015 08:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/07/2015 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2015 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 10:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/06/2015 08:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/06/2015 08:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/05/2015 10:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/05/2015 10:46

Distribuído por sorteio
06/05/2015 10:46

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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