30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800541-51.2023.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA REU: BANCO PAN S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo no bojo do qual as partes celebraram acordo, conforme minuta de ID n°. 73923519.

As partes diretamente envolvidas no presente litígio apresentaram acordo firmado após apreciação de recurso inominado interposto pela parte requerida e que o julgou improvido, mantendo a sentença nos seus exatos termos (ID n°. 73923508).

Nos termos do acordo, ficou estabelecido que a instituição bancária requerida pagará à parte requerente, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a contar do protocolo da minuta, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente a danos e a honorários sucumbenciais, a ser depositado na conta de titularidade de seu advogado, Diego Pereira Santos, bem como cancelará o contrato n°. 721361255 em até 30 (trinta) dias.

Embora o feito encontre-se com julgamento do mérito, tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor, sem que haja afronta à coisa julgada, não estando o juiz, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada.

Nesse sentido, consolidada a jurisprudência dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*85-40, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 18/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ANÁLISE DE ACORDO PARA FINS DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser apreciado pelo Juízo a quo, mesmo que já existam sentença, recurso(s) e trânsito em julgado.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*10-77, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A.

Fernandes, Julgado em 15/01/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA.

POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. É competente o Juiz do feito para apreciar e homologar o acordo celebrado pelas partes, mesmo após a prolação da sentença e do seu trânsito em julgado.

Inteligência dos arts. 158, caput, e 575, II, do CPC.

AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*72-56, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/11/2013).

Nesse contexto, é perfeitamente possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença e confirmada em sede recursal, não se revelando tal circunstância contrária ao disposto nos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil. 3 - DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo a presente ação em sua fase executiva em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 200, ambos do Código de Processo Civil.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), 14 de maio de 2025.

Laudicena Rodrigues Hipólito Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga LAUDICENA RODRIGUES HIPÓLITO, o que faço com abrigo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Considerando que o acordo já foi devidamente cumprido, conforme documentos de ID 73923522 e 73923516, arquivem-se imediatamente os autos.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
29/05/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:42

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:00

Homologada a Transação
12/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:28

Recebidos os autos
10/04/2025 09:28

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
03/09/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 04:32

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA SANTOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:39

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:39

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:39

Expedição de Certidão.
22/02/2024 04:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 04:07

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA SANTOS em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:58

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 14:08

Conclusos para julgamento
11/07/2023 14:08

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:08

Audiência Conciliação realizada para 06/07/2023 14:30 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
05/07/2023 16:07

Juntada de Petição de documentos
04/07/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 05:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:47

Audiência Conciliação redesignada para 06/07/2023 14:30 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
16/06/2023 17:31

Juntada de Petição de documentos
16/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/06/2023 14:30 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
23/05/2023 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 09:25

Conclusos para decisão
12/04/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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