29/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:43

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:43

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:43

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800494-89.2023.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: BANCO PAN S.A INTERESSADO: MARIA APARECIDA NASCIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de exceção de pré-executividade oposta por Maria Aparecida Nascimento em face do BANCO PAN S.A., no qual se busca a satisfação de crédito no valor de R$ 2.446,06 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e seis centavos), decorrente de honorários sucumbenciais fixados em ação originária.

A executada suscita, em síntese, a ilegalidade da constrição judicial de valores de natureza previdenciária, em razão de sua impenhorabilidade, invocando o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Sustenta ainda que os valores bloqueados se referem a proventos de aposentadoria equivalentes a um salário-mínimo, bem como que os honorários advocatícios sucumbenciais não têm natureza alimentar suficiente para afastar a proteção legal.

Por fim, argumenta-se pela inexistência de interesse processual, à luz do princípio da utilidade da prestação jurisdicional, dada a irrisoriedade da quantia executada.

O exequente, por sua vez, defende a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que justificaria a penhora, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC. É o relatório.

Decido.

MÉRITO Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que dispensem dilação probatória e atentem contra a legalidade da execução.

No caso concreto, a alegação de impenhorabilidade de valores previdenciários, bem como a ausência de interesse de agir, se insere perfeitamente nesse rol, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AGENTE DE ENDEMIAS.

PISO SALARIAL.

LEI Nº 12.994/2014.

APLICABILIDADE IMEDIATA.

JURISPRUDÊNCIA STJ.

OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA LRF.

DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES.

SÚMULA VINCULANTE 16.

INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO.(TJ-AM - AC: 06418390920168040001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022)"A ausência de notificação ou entrega do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) inviabiliza a cobrança de qualquer débito relacionado à fraude de consumo, sendo evidente a violação dos direitos constitucionais do consumidor, sobretudo os princípios do contraditório e da ampla defesa." (STJ, REsp 1.232.758/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2013) "É cabível a exceção de pré-executividade para arguir matérias de ordem pública, notadamente a impenhorabilidade de bens, desde que não haja necessidade de dilação probatória." (STJ, AgRg no REsp 1.187.404/SP, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJe 03/12/2010) Da impenhorabilidade dos valores constritos Dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC: “São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...); X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” Por sua vez, o §2º do mesmo artigo excepciona tal regra apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Corte Especial em 05/06/2024, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.954.380 e REsp 1.954.382, fixou a seguinte tese obrigatória (art. 927, III, CPC): "A verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC/2015, que trata da penhora para pagamento de prestação alimentícia." Assim, a penhora de proventos de aposentadoria e valores até 40 salários-mínimos para satisfação de honorários sucumbenciais é ilegal, ainda que estes ostentem natureza alimentar.

Confiram-se: “A exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC deve ser interpretada de forma restritiva, não alcançando os honorários sucumbenciais.” (STJ, Corte Especial, REsp 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/06/2024, DJe 14/06/2024) Destaco, ainda, que mesmo que os valores bloqueados não estejam em conta poupança, o STJ já estendeu o benefício da impenhorabilidade a contas-correntes e demais aplicações, desde que respeitado o limite legal: “A impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos abrange qualquer modalidade de depósito bancário, inclusive conta corrente, não se limitando à caderneta de poupança.” (STJ, AgInt no AREsp 2.222.902/RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/12/2022) Da ausência de interesse-utilidade O valor executado — R$ 2.446,06 — é notoriamente irrisório e, aliado ao fato de que o patrimônio da executada encontra-se integralmente protegido por norma de impenhorabilidade, revela-se inócua a atividade jurisdicional executiva, traduzindo ausência de interesse de agir na modalidade utilidade do provimento.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Não subsiste interesse processual do exequente quando o valor da execução é ínfimo e o custo da atividade jurisdicional revela-se desproporcional ao possível benefício.” (STJ, REsp 796.533/PE, Rel.

Min.

Paulo Furtado (Des.

Convocado), 3ª Turma, DJe 24/02/2010) “A execução de valores ínfimos ofende o princípio da utilidade da atividade jurisdicional.” (STJ, REsp 913.812/ES, Rel.

Min.

Teori Zavascki, 1ª Turma, DJ 24/05/2007, p. 337) Trata-se de ônus desproporcional ao aparato estatal que, sabidamente, deve ser orientado à busca da efetividade e razoabilidade, à luz do art. 8º do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, com fundamento nos arts. 833, incisos IV e X, e §2º, art. 485, VI, e art. 8º, todos do CPC, para: Reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de proventos de aposentadoria e/ou valores inferiores a 40 salários-mínimos; Extinguir o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir do exequente; Indeferir eventual pedido de constrição via SISBAJUD.

Sem condenação em honorários, dada a natureza da decisão (exceção acolhida em sede de cumprimento de sentença).

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
01/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:34

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:34

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800494-89.2023.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: BANCO PANINTERESSADO: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DESPACHO O pedido de cumprimento de sentença está acompanhado de demonstrativo do crédito que preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC.

Diante disso, intime-se o devedor para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC).

Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC).

Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC).

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário à conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo.

Local e data indicados pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
19/05/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:47

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:06

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800494-89.2023.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: BANCO PANINTERESSADO: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DESPACHO O pedido de cumprimento de sentença está acompanhado de demonstrativo do crédito que preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC.

Diante disso, intime-se o devedor para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC).

Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC).

Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC).

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário à conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo.

Local e data indicados pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
20/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 00:09

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 07/03/2025 23:59.
10/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 04:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 09:15

Conclusos para despacho
15/12/2024 09:15

Expedição de Certidão.
15/12/2024 09:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2024 03:24

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:58

Recebidos os autos
29/11/2024 11:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
02/05/2024 20:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/05/2024 20:14

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
07/03/2024 20:31

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 05:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/03/2024 23:59.
05/02/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:19

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 09:03

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:03

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:44

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 01:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:15

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:15

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:14

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800964-07.2022.8.18.0003

Banco do Brasil SA

Cristino Soares da Silva

Advogado: Lucas Evangelista de Sousa Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/08/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0800091-67.2020.8.18.0038

Maria Cleuza dos Santos da Gama

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/01/2020 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0841725-57.2022.8.18.0140

Alberto Francisco da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/09/2022 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0801524-35.2022.8.18.0136

Juliano Jose Hipoliti

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Juliano Jose Hipoliti

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/10/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0801524-35.2022.8.18.0136

Antonio Francisco Barradas Soares 344335...

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Juliano Jose Hipoliti

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/05/2022 09:51

Exibir Processo