30/07/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 00:23

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0812026-26.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: GEANDRA BATISTA LIMA NUNES REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e outros DECISÃO Vistos ...

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, envolvendo pessoa jurídica de direito público.

Decido.

Reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado.

Acerca do Juizado Fazendário, são aplicáveis as seguintes disposições no cumprimento de sentença: Lei nº 12.153/09.

Art. 12.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

No caso dos autos, a sentença impõe obrigação de fazer, não fazer e/ou entregar e, ao tempo da expedição de ofício para fins de cumprimento da obrigação de fazer (Id 76877429), a parte executada sinaliza providência a cerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença (Id 78048327), nos seguintes termos: […] Esta Procuradoria orientou a Administração a proceder o cumprimento da decisão judicial, com brevidade, nos autos do SEI nº. 00045.008414/2024-17.

Dessa forma, vejo que prontamente a parte executada, por meio da petição supramencionada, preocupou-se com o andamento do feito no âmbito que lhe cabe.

Desse modo, diante do rastro de prova acerca do cumprimento da sentença, haja vista a enumeração de processo administrativo (SEI), determino a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer provas de cumprimento da decisão deste Juízo de maneira satisfatória (art. 924, inc.

II, CPC 2015 c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), sob as penas da lei.

Intime-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
18/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:06

Desentranhado o documento
04/07/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual
03/07/2025 21:37

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
01/07/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:49

Decorrido prazo de GEANDRA BATISTA LIMA NUNES em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0812026-26.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: GEANDRA BATISTA LIMA NUNESREQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Vistos em lote...

Consta destes autos, petição retro requerendo execução para fins de cumprimento da sentença.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

De acordo com o art. 12, da Lei Nº 12.153/09, o cumprimento de sentença que imponha obrigação de fazer pelo réu, se perfará através de ofício, in litteris: Art.12.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Dessa forma, de imediato e em primeiro lugar, para que produza os efeitos legais, expeça-se ofício à(s) Requerida(s) citada(s) nesta ação, através do seu representante legal, com cópia da sentença, do acórdão (se for o caso), da certidão de trânsito em julgado, e do presente despacho, para fins de cumprimento da referida obrigação de fazer, não fazer e/ou entregar.

A expedição de ofício deve ser de maneira eletrônica pelo próprio sistema processual (art. 5º, §6º, Lei Nº 11.419/2006).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina - PI
04/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:27

Recebidos os autos
21/05/2025 11:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/04/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2024 09:56

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:55

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de GEANDRA BATISTA LIMA NUNES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:30

Expedição de Certidão.
15/11/2023 12:15

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 14/11/2023 23:59.
12/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:51

Decorrido prazo de GEANDRA BATISTA LIMA NUNES em 06/11/2023 23:59.
17/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:30

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 11:49

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:08

Conclusos para julgamento
19/05/2023 12:08

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/05/2023 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
09/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:28

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 12/04/2023 23:59.
05/04/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:28

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:59

Expedição de Alvará.
29/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:02

Deferido o pedido de
28/03/2023 10:58

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:40

Conclusos para julgamento
17/03/2023 09:39

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:43

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:08

Determinada diligência
08/03/2023 14:59

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:34

Determinada diligência
06/03/2023 10:22

Conclusos para despacho
06/03/2023 10:21

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:48

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:41

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:40

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 03:31

Decorrido prazo de GEANDRA BATISTA LIMA NUNES em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2023 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
26/01/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:51

Outras Decisões
12/12/2022 11:45

Juntada de Petição de comprovante
12/12/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 12:26

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:17

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 13:13

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2022 10:27

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/04/2022 23:59.
16/06/2022 10:27

Decorrido prazo de GEANDRA BATISTA LIMA NUNES em 11/04/2022 23:59.
05/05/2022 10:51

Juntada de Petição de petição inicial
25/03/2022 13:07

Juntada de Certidão
24/03/2022 22:34

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 09:40

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:36

Desentranhado o documento
24/03/2022 09:36

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 07/04/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
16/03/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 12:08

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 12:40

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 09:24

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 13:39

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:57

Decorrido prazo de GEANDRA BATISTA LIMA NUNES em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:57

Decorrido prazo de GEANDRA BATISTA LIMA NUNES em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:57

Decorrido prazo de GEANDRA BATISTA LIMA NUNES em 26/01/2022 23:59.
16/12/2021 11:04

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:48

Juntada de Certidão
15/12/2021 09:59

Juntada de Alvará
15/12/2021 08:29

Juntada de Alvará
13/12/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:12

Outras Decisões
07/12/2021 10:39

Conclusos para decisão
07/12/2021 10:38

Juntada de Certidão
06/12/2021 20:54

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 09:28

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/11/2021 01:07

Decorrido prazo de GEANDRA BATISTA LIMA NUNES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:07

Decorrido prazo de GEANDRA BATISTA LIMA NUNES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:07

Decorrido prazo de GEANDRA BATISTA LIMA NUNES em 03/11/2021 23:59.
25/10/2021 08:03

Conclusos para julgamento
25/10/2021 08:02

Juntada de Certidão
24/10/2021 20:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 08:50

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 10:05

Juntada de comprovante
14/10/2021 10:04

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:47

Desentranhado o documento
13/10/2021 11:47

Cancelada a movimentação processual
13/10/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/03/2022 12:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
12/10/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2021 12:22

Conclusos para decisão
29/09/2021 12:22

Processo Reativado
27/09/2021 20:22

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021 08:24

Arquivado Provisoramente
22/04/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 15:15

Suscitado Conflito de Competência
21/04/2021 18:07

Conclusos para despacho
21/04/2021 18:06

Juntada de Certidão
14/04/2021 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2021 10:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075)
05/04/2021 23:57

Juntada de Petição de contestação
26/03/2021 21:37

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2021 07:47

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO (12075)
20/03/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 11:37

Declarada incompetência
05/02/2021 18:19

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021 18:05

Conclusos para despacho
01/02/2021 18:04

Juntada de Certidão
01/02/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 01:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 09:30

Conclusos para decisão
15/01/2021 09:30

Juntada de Certidão
14/01/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:10

Outras Decisões
30/12/2020 12:47

Conclusos para decisão
30/12/2020 12:47

Juntada de Certidão
16/12/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2020 09:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 13:16

Juntada de Certidão
24/11/2020 11:17

Juntada de contrafé eletrônica
17/11/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 17:21

Conclusos para decisão
12/11/2020 17:20

Juntada de Certidão
05/11/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 15:33

Juntada de Certidão
21/10/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 16:41

Expedido alvará de levantamento
20/10/2020 13:52

Juntada de Petição de documentos
20/10/2020 13:49

Juntada de Petição de documentos
20/10/2020 12:40

Conclusos para decisão
20/10/2020 12:39

Juntada de Certidão
20/10/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 12:56

Conclusos para despacho
01/10/2020 12:32

Juntada de Certidão
25/04/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 15:56

Conclusos para despacho
28/01/2020 15:55

Juntada de Certidão
24/01/2020 12:05

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2019 12:09

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 19/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 13:48

Conclusos para decisão
13/11/2019 13:47

Juntada de Certidão
13/11/2019 13:46

Juntada de Alvará
12/11/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 00:19

Decorrido prazo de SAULO ADLER FURTADO LOPES em 07/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 12:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 11:26

Conclusos para decisão
06/11/2019 11:00

Juntada de Certidão
06/11/2019 10:59

Juntada de comprovante
01/11/2019 08:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 10:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 10:37

Conclusos para decisão
28/10/2019 11:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2019 09:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 11:57

Juntada de comprovante
22/10/2019 01:10

Decorrido prazo de SAULO ADLER FURTADO LOPES em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 21/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 13:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 16:08

Juntada de Petição de contestação
03/10/2019 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 02/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 12:07

Juntada de comprovante
30/09/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 12:09

Conclusos para decisão
30/09/2019 12:09

Juntada de Certidão
27/09/2019 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 26/09/2019 12:00:00.
26/09/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019 13:55

Juntada de Petição de diligência
23/09/2019 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2019 11:12

Expedição de Mandado.
20/09/2019 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 11:11

Conclusos para decisão
18/09/2019 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 09:22

Conclusos para decisão
16/09/2019 09:22

Juntada de Certidão
10/09/2019 10:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2019 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2019 14:18

Expedição de Mandado.
03/09/2019 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2019 13:16

Juntada de Certidão
03/09/2019 11:10

Conclusos para decisão
29/08/2019 13:42

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:33

Juntada de Ofício
28/08/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 10:28

Conclusos para decisão
05/08/2019 10:27

Juntada de Certidão
02/08/2019 14:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 09:54

Conclusos para decisão
28/06/2019 09:54

Juntada de Certidão
26/06/2019 09:48

Juntada de Certidão
26/06/2019 09:41

Juntada de Ofício
25/06/2019 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 11:39

Conclusos para decisão
29/05/2019 11:38

Juntada de Certidão
24/05/2019 16:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
24/05/2019 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 15:53

Declarada incompetência
23/05/2019 14:21

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/05/2019 13:57

Conclusos para decisão
23/05/2019 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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