23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0825580-62.2018.8.18.0140 EMBARGANTE: ALDO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO LAGE FORTES EMBARGADO: ELIANE DE SOUSA PESSOA Advogado(s) do reclamado: JULIO CESAR CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação de reintegração de posse, sob alegação de que a decisão embargada teria incorrido em "premissa equivocada" ao considerar que a ação se baseava no direito de propriedade, quando, na verdade, estaria fundamentada no direito possessório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro, omissão, obscuridade ou contradição ao analisar os fundamentos da ação possessória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado fundamenta-se na ausência de comprovação da posse anterior e do alegado esbulho, elementos essenciais para a procedência da ação de reintegração de posse.

A menção à Súmula 487/STF no acórdão embargado constitui mero reforço argumentativo, sem que isso implique dizer que a decisão foi baseada no direito de propriedade.

O art. 557 do CPC, invocado pelo embargante, não se revela essencial para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o prequestionamento específico.

A jurisprudência do STF e do STJ dispensa a menção expressa a todos os dispositivos indicados pela parte, desde que a matéria tenha sido analisada de forma fundamentada, como ocorreu no caso concreto.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A menção a dispositivos legais ou súmulas em reforço argumentativo não implica erro ou premissa equivocada na fundamentação da decisão.

O prequestionamento não exige a citação expressa de todos os dispositivos legais indicados pela parte, desde que a matéria tenha sido devidamente apreciada.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATORIOS e lhes NEGAR PROVIMENTO.

Advertir as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejara a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALDO BEZERRA DA SILVA, em face de acórdão proferido por esta Eg. 3ª Câmara Especializada Cível, que negou provimento à Apelação Cível por ele interposta em desfavor de ELIANE DE SOUSA PESSOA, ora Embargada (ID 20981345).

RAZÕES RECURSAIS (ID 21326575): Alega a parte Embargante, em suma, que: i) o acórdão embargado se baseou em premissa equivocada, uma vez que a ação possui fundamento petitório e sim possessório; ii) o Embargante não disputa posse com base no domínio; iii) necessário o prequestionamento do art. 557 do CPC.

Por esses motivos, requereu o provimento do seu recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que a sentença seja reformada para julgar procedente a ação de reintegração de posse.

MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS (ID 23564901): A parte Embargada requereu o não conhecimento dos embargos, por entender que eles possuem nítida intenção de rediscutir a matéria.

VOTO I.

ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em erro/obscuridade (art. 1.022 do CPC), por parte legítima (art. 966 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC).

II.

MÉRITO Conforme relatado, alega o Embargante que o acórdão embargado teria incorrido em “premissa equivocada”, na medida em que teria considerado que a Ação de Reintegração de Posse se baseava no direito de propriedade, quando, na verdade, se basearia no direito possessório.

No entanto, entendo que não merece prosperar a alegação do Embargante.

Isso porque o acórdão embargado deixou assente que o Apelante, ora Embargante, não conseguiu comprovar a posse anterior alegada, tampouco o alegado esbulho, conforme se vê do trecho abaixo transcrito: Assim, incumbe ao Requerente a demonstração de que está ou, em algum momento, esteve no exercício da posse, pois que só ao efetivo possuidor é dado o direito de ser nela mantido, em caso de turbação, ou reintegrado, no de esbulho.

Entretanto, em detida análise do feito, coaduno-me aos fundamentos do juízo a quo, vez que o lastro probatório produzido na demanda, notadamente, a perícia técnica suscitada pelo próprio Autor, não comprovam a posse anterior alegada. […] Contudo, a alegação de esbulho foi infirmada pela conclusão da perícia judicial realizada no imóvel, […] Portanto, afasta-se, por completo, a alegação de esbulho. […] Por fim, tenho que a parte Autora não se desincumbiu de provar suas alegações, tal como exige o disposto no art. 373, I, do CPC, não estando presentes os requisitos que autorizariam a reintegração da posse, notadamente, quanto à ausência de comprovação do esbulho, da posse anterior e, por consequência, a perda da posse; impondo-se, assim, a manutenção da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais. (ID 20263328) Entender de maneira contrária implicaria revolver as provas produzidas nos autos e rediscutir o julgado, o que não se faz possível por meio desta estreita via dos Embargos Declaratórios (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.986.963/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022).

A menção à Súmula 487/STF por parte do acórdão embargado consistiu apenas em um reforço argumentativo, não significando que a causa foi decidida com base do direito de propriedade como afirmou o ora Embargante.

Daí porque entendo ser desnecessário para o deslinde da causa o comando contido no art. 557 do CPC, sobre o qual o Embargante requer o prequestionamento.

Art. 557.

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único.

Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

E, neste ponto, é importante destacar que, conforme entende a Corte Superior, estando “clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia”, revela-se “desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.544.318/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021).

Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que, para fins de prequestionamento, não há necessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados pela parte, bastando, para tanto, que as matérias impugnadas tenham sido apreciadas de forma fundamentada na decisão recorrida, como o foram no presente caso (V.

STF, ARE 1463233 AgR-Edv, Relª.

Minª.

Carmen Lúcia, julgado em 30/01/2024).

Desse modo, não há dúvidas de que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, tampouco incorreu em “premissa equivocada”, de modo que os presentes embargos almejam, tão somente, a rediscussão do julgado, o que não se faz possível por meio desta via recursal.

III.

DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes NEGO PROVIMENTO. É como voto.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator
23/02/2023 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/02/2023 14:58

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 05:23

Decorrido prazo de ALDO BEZERRA DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
28/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:12

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:10

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:48

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA PESSOA em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 22:36

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:27

Julgado improcedente o pedido
19/10/2022 09:49

Conclusos para julgamento
18/10/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 05:08

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA PESSOA em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 03:05

Decorrido prazo de ALDO BEZERRA DA SILVA em 01/09/2022 23:59.
26/08/2022 11:05

Juntada de informação
24/08/2022 17:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/08/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
19/08/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:20

Expedição de Certidão.
17/08/2022 13:15

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:13

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 14:46

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA PESSOA em 23/05/2022 23:59.
13/07/2022 19:44

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA PESSOA em 11/07/2022 23:59.
03/07/2022 09:33

Decorrido prazo de ALDO BEZERRA DA SILVA em 29/06/2022 23:59.
06/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/08/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
06/06/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 19:42

Decorrido prazo de ALDO BEZERRA DA SILVA em 13/05/2022 23:59.
20/04/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2022 08:59

Conclusos para julgamento
20/04/2022 08:59

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:49

Conclusos para julgamento
30/03/2022 10:33

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:32

Juntada de Certidão
29/03/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:26

Conclusos para despacho
24/02/2022 10:03

Conclusos para decisão
24/02/2022 10:02

Juntada de Certidão
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA PESSOA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA PESSOA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA PESSOA em 21/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:12

Conclusos para despacho
13/12/2021 10:22

Conclusos para decisão
10/12/2021 19:54

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 08:05

Conclusos para despacho
01/11/2021 15:39

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 12:05

Juntada de comprovante
18/10/2021 12:20

Juntada de comprovante
18/10/2021 12:16

Juntada de Ofício
18/10/2021 11:03

Juntada de Alvará
13/10/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 11:35

Conclusos para despacho
12/10/2021 11:25

Conclusos para decisão
12/10/2021 11:24

Juntada de Certidão
12/10/2021 01:14

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA PESSOA em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 12:02

Juntada de Petição de laudo pericial
06/09/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:17

Conclusos para despacho
06/08/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 10:06

Juntada de comprovante
09/07/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 13:53

Conclusos para despacho
08/07/2021 12:49

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2021 00:53

Decorrido prazo de ALDO BEZERRA DA SILVA em 02/07/2021 23:59.
02/07/2021 18:50

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021 10:14

Juntada de comprovante
01/07/2021 10:06

Juntada de Ofício
01/07/2021 08:47

Juntada de Alvará
22/06/2021 00:33

Decorrido prazo de ALDO BEZERRA DA SILVA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 00:33

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA PESSOA em 21/06/2021 23:59.
18/06/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2021 10:57

Conclusos para despacho
17/06/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 00:03

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA PESSOA em 08/06/2021 23:59.
08/06/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 14:09

Conclusos para despacho
03/06/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 00:28

Decorrido prazo de ALDO BEZERRA DA SILVA em 27/05/2021 23:59.
27/05/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 01:11

Decorrido prazo de ALDO BEZERRA DA SILVA em 24/05/2021 23:59.
07/05/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 00:20

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA PESSOA em 05/04/2021 23:59.
12/03/2021 11:45

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2021 08:45

Conclusos para despacho
12/03/2021 08:39

Juntada de Ofício
22/02/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 10:47

Nomeado perito
12/02/2021 00:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUI em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 22:12

Conclusos para despacho
11/02/2021 22:11

Juntada de Certidão
28/01/2021 10:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/11/2020 20:22

Juntada de Certidão
26/10/2020 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 11:31

Conclusos para despacho
16/10/2020 11:31

Juntada de Certidão
05/08/2020 10:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/03/2020 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 14:17

Conclusos para despacho
05/03/2020 20:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 11:03

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 15:20

Conclusos para despacho
12/12/2019 15:20

Juntada de Certidão
10/12/2019 10:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2019 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 15:55

Conclusos para despacho
03/09/2019 00:49

Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA PESSOA em 02/09/2019 23:59:59.
10/08/2019 05:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2019 05:53

Juntada de Petição de diligência
16/07/2019 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2019 12:40

Juntada de Certidão
16/07/2019 12:40

Juntada de Petição de certidão
16/07/2019 09:32

Expedição de Mandado.
11/07/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 11:50

Outras Decisões
08/07/2019 12:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 14:50

Juntada de Ofício
14/06/2019 15:20

Juntada de Certidão
28/05/2019 13:28

Conclusos para despacho
28/05/2019 13:27

Juntada de Certidão
30/03/2019 00:01

Decorrido prazo de ALDO BEZERRA DA SILVA em 29/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 00:01

Decorrido prazo de ELIANE em 26/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2019 07:45

Juntada de Petição de diligência
22/02/2019 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2019 22:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2019 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 08:47

Expedição de Mandado.
20/02/2019 17:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 10:14

Revogada a Medida Liminar
18/02/2019 12:16

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/02/2019 14:07

Conclusos para despacho
14/02/2019 10:30

Audiência justificação prévia realizada para 07/02/2019 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
13/02/2019 16:27

Juntada de Petição de contestação
09/02/2019 00:02

Decorrido prazo de ELIANE em 08/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 00:02

Decorrido prazo de ALDO BEZERRA DA SILVA em 04/02/2019 23:59:59.
22/01/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 12:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 17:34

Conclusos para despacho
09/01/2019 17:33

Audiência justificação prévia designada para 07/02/2019 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
07/01/2019 12:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 00:01

Decorrido prazo de ELIANE em 18/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 10:47

Audiência justificação prévia realizada para 17/12/2018 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
14/12/2018 00:01

Decorrido prazo de ELIANE em 13/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 10:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2018 22:01

Juntada de Petição de diligência
28/11/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2018 13:48

Expedição de Mandado.
23/11/2018 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 13:38

Audiência justificação prévia redesignada para 17/12/2018 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
23/11/2018 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 12:24

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 12:11

Juntada de Petição de diligência
23/11/2018 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2018 13:05

Conclusos para despacho
20/11/2018 10:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2018 11:28

Expedição de Mandado.
14/11/2018 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 10:59

Audiência justificação prévia designada para 04/02/2019 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
14/11/2018 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 13:16

Conclusos para decisão
13/11/2018 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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