24/07/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:12

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:09

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/06/2025 09:55

Juntada de manifestação
09/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
06/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0755246-30.2021.8.18.0000 EMBARGANTE: JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos, em 02 de outubro de 2023, por JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO contra o v. acórdão proferido por esta Colenda 3ª Câmara de Direito Público, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada de 01/09/2023 a 11/09/2023.

Anteriormente, esta Relatoria rejeitou pedido de retirada de pauta (id nº 20690836).

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual desta 3ª Câmara de Direito Público realizada no período de 18/10/2024 a 25/10/2024, houve pedido de vista do Excelentíssimo Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo (id nº 20935997).

Sobreveio manifestação do Parquet, apresentando Acordo de Não Persecução Cível Judicial (ANPC) celebrado entre as partes, e requerendo sua homologação judicial (ids nºs 22921967 e 22921971).

Por isso, esta Relatoria determinou a retirada do processo de pauta e a remessa para análise em Gabinete (id nº 23010573).

Pois bem.

O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Em adendo, o artigo 17-B, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estatui que a celebração do ANPC dependerá de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (artigos 104 e 166 do Código Civil [CC]).

Frise-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu pela possibilidade de homologação de ANPC em grau recursal.

Cite-se, como exemplo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE.

ART. 17-B, DA LEI N. 8.429/1992, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021. 1.

A nova regra legal admite o acordo de não persecução cível, no âmbito das condutas qualificadas como de improbidade administrativa, desde o momento da investigação até a fase de execução da sentença. 2.

Possível a homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal.

Precedentes. 3.

Cumpridos os requisitos legais, homologa-se o acordo. (PET na Pet n. 14.712/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023.) A partir da análise do acordo celebrado (id nº 22921971), restam atendidos os requisitos legais.

A fortiori, há que se reconhecer a validade do ato.

Destarte, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 17-B, § 1º, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, ficando prejudicados os Embargos de Declaração opostos.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
04/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:44

Expedição de intimação.
23/02/2025 18:27

Prejudicado o recurso
23/02/2025 18:27

Homologada a Transação
21/02/2025 10:17

Deliberado em Sessão - Retirado
21/02/2025 10:12

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:52

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
13/02/2025 09:56

Devolvidos os autos após Pedido de Vista
11/02/2025 13:10

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 08:32

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/02/2025 15:48

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/02/2025 13:09

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0755246-30.2021.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO Advogados do(a) EMBARGANTE: HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A, WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 14/02/2025 a 21/02/2025 - Desa.

Lucicleide P.

Belo.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 17:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Retirado
25/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:49

Juntada de Petição de parecer do mp
14/10/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 18:45

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
10/10/2024 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/10/2024.
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/10/2024 15:41

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0755246-30.2021.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO Advogados do(a) EMBARGANTE: HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A, WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 18/10/2024 a 25/10/2024 - Desa.

Lucicleide P.

Belo.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de outubro de 2024.
08/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2024 16:55

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/10/2024 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2024 19:55

Juntada de manifestação
26/09/2024 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
20/09/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
20/09/2024 11:46

Juntada de Certidão
19/09/2024 21:07

Declarada suspeição por Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
23/08/2024 15:05

Conclusos para o Relator
22/08/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 13:45

Expedição de notificação.
05/08/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Retirado
10/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 19:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2024 13:36

Conclusos para o Relator
15/02/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 13:32

Expedição de intimação.
09/01/2024 13:32

Expedição de intimação.
18/12/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:54

Conclusos para o Relator
01/11/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 13:51

Expedição de intimação.
11/10/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:03

Conclusos para o Relator
02/10/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:01

Outras Decisões
21/09/2023 15:36

Conclusos para o Relator
21/09/2023 13:36

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 10:38

Expedição de intimação.
14/09/2023 08:58

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
13/09/2023 13:52

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e provido
11/09/2023 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 14:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/09/2023 09:40

Outras Decisões
24/08/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/08/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2023 11:51

Deliberado em Sessão - Retirado
04/08/2023 11:46

Juntada de Petição de certidão
21/07/2023 07:23

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/07/2023 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2023 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2023 10:11

Conclusos para o Relator
30/06/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 16:41

Expedição de intimação.
06/06/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 10:58

Conclusos para o Relator
03/04/2023 21:17

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 13:35

Conclusos para o Relator
27/01/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 10:26

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
16/12/2022 12:58

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:32

Expedição de intimação.
23/11/2022 12:32

Expedição de intimação.
21/11/2022 07:35

Embargos de Declaração Acolhidos
17/11/2022 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2022 15:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/11/2022 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2022 08:30

Pedido de inclusão em pauta
03/11/2022 16:21

Deliberado em Sessão - Retirado
03/11/2022 16:21

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 08:28

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/10/2022 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2022 09:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2022 10:16

Desentranhado o documento
28/09/2022 14:03

Conclusos para o Relator
28/09/2022 12:19

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:45

Deliberado em Sessão - Retirado
09/09/2022 14:36

Juntada de Petição de certidão
02/09/2022 10:01

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 16:17

Juntada de decisão monocrática segundo grau
24/08/2022 13:08

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:45

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/08/2022 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2022 06:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2022 10:07

Conclusos para o Relator
11/07/2022 08:50

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 08:40

Expedição de intimação.
23/06/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 16:34

Conclusos para o Relator
11/03/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 20:48

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:01

Conhecido o recurso de JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO - CPF: *18.***.*42-20 (AGRAVANTE) e não-provido
22/02/2022 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 12:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/02/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/02/2022 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2022 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2021 11:41

Conclusos para o Relator
10/11/2021 08:25

Juntada de outras peças
08/11/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 08:41

Conclusos para o Relator
07/10/2021 13:06

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 10:16

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 19:00

Conclusos para Conferência Inicial
08/06/2021 19:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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