01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802605-68.2022.8.18.0152 RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA, JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAMELA GHIOTTE MATEUS, FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

COMPENSAÇÃO DE VALORES E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu provimento ao recurso inominado da parte ré, reformando a sentença de primeiro grau.

O embargante alega omissão quanto ao pedido de compensação dos valores creditados à parte autora e contradição na fixação do termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e modificar o acórdão.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso ao deixar de se manifestar sobre a compensação dos valores creditados à autora; e (ii) apurar eventual contradição na fixação da data de início dos juros moratórios na indenização por danos morais.

Os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, não servindo à rediscussão do mérito da decisão.

Não há omissão quanto à compensação de valores, pois o acórdão reconheceu expressamente que os valores transferidos à autora devem ser compensados, determinando a repetição do indébito apenas das parcelas excedentes cobradas.

Igualmente, não se verifica contradição na fixação do termo inicial dos juros de mora, uma vez que, sendo a responsabilidade contratual, aplica-se corretamente a regra do art. 405 do Código Civil, fixando-se os juros moratórios a partir da citação.

As alegações do embargante não evidenciam vícios formais, mas mera irresignação com o conteúdo do acórdão, o que não autoriza o acolhimento dos embargos.

Embargos de declaração não acolhidos.

Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão explicita a compensação dos valores efetivamente disponibilizados, determinando a devolução apenas das quantias excedentes.

Em responsabilidade contratual, os juros moratórios sobre indenização por danos morais incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, sendo incabíveis quando inexistentes vícios formais na decisão recorrida.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; Código Civil, art. 405.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802605-68.2022.8.18.0152 RECORRENTE: MARIA JOSE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA - PI4726-A, JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO - PI19796-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A, PAMELA GHIOTTE MATEUS - MT20453-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. em face de acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento ao recurso, reformando a sentença a quo.

De forma sumária, o embargante aduz que o Acórdão prolatado foi omisso sobre o pedido de compensação dos valores creditados em favor da autora decorrentes do empréstimo e foi contraditório por aplicar de forma indevida o termo inicial dos juros moratórios na indenização por danos morais.

Requer, ao final, provimento aos presentes embargos para modificar o acórdão vergastado. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

A princípio, alega o embargante que o acórdão é omisso por não ter se manifestado acerca da compensação dos valores depositados na conta da embargada.

Compulsando os autos, observo que a tese de defesa quanto à referida compensação fora devidamente apreciada, tanto que o acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o embargante juntou aos autos comprovante de transferência dos valores e ao determinar que a repetição em dobro somente ocorrerá descontado o valor depositado na conta da autora (“No entanto, constata-se que foi disponibilizado a recorrida o valor contratado, assim, deve este ser compensado, ficando a repetição de indébito somente das parcelas excedentes cobradas, a ser apurada por simples cálculo aritmético.”).

Inexiste, portanto, a omissão apontada pelo banco embargante.

O recorrente alega também que o acórdão foi contraditório por considerar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios na condenação em indenização por danos morais, quando tal fixação deveria ser a partir do arbitramento.

Sobre isso, importa consignar que, em se tratando de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora dos danos morais devem incidir a partir da citação, observando a sistemática do art. 405 do Código Civil.

Logo, não há nenhum vício no acórdão.

Na verdade, os questionamentos trazidos pela instituição financeira revelam apenas o seu inconformismo com a solução conferida à lide, pretendendo que a turma julgadora enfrente novamente a questão, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, razão pela qual a rejeição do presente recurso é medida que se impõe.

Isto posto, voto pelo conhecimento dos embargos, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão embargado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito Substituto da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, 28/05/2025
20/08/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:50

Outras Decisões
09/04/2024 14:56

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:54

Processo Reativado
09/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 16:10

Baixa Definitiva
03/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 23:03

Não recebido o recurso de MARIA JOSE DA SILVA - CPF: *86.***.*74-20 (AUTOR).
21/11/2023 06:48

Conclusos para decisão
21/11/2023 06:48

Expedição de Certidão.
21/11/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/11/2023 23:59.
15/10/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 00:42

Julgado improcedente o pedido
30/08/2023 10:34

Juntada de Petição de procuração
11/08/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:17

Conclusos para julgamento
29/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:37

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2023 14:30 JECC Picos Anexo I.
14/03/2023 04:59

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
10/03/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 11:27

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:23

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 14:30 JECC Picos Anexo I.
16/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 10:07

Conclusos para decisão
12/12/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805526-52.2022.8.18.0167

Erico Lages Soares

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/10/2022 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0802032-28.2021.8.18.0164

Ana Julia Almeida Carvalho

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/09/2021 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0800577-71.2024.8.18.0051

Diego Lucas Alencar Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Maria Alice Sousa Batista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2024 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0801081-88.2022.8.18.0167

Edgleyson Ismaykon da Silva Souza

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/03/2022 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0801381-57.2022.8.18.0003

Fabricia de Sena Carvalho

Estado do Piaui

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/11/2022 11:50

Exibir Processo