09/07/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000112-34.2019.8.18.0128 RECORRENTE: JOZIMAR DO NASCIMENTO SILVA e outros RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0000112-34.2019.8.18.0128 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

FURTO MAJORADO.

RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA.

RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS.

NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA.

I.

CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e réu contra sentença condenatória que condenou acusado à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, do CP) II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há uma questão no recurso ministerial em discussão: (i) verificar a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada.

Há duas questões no recurso da defesa em discussão: (i) analisar a possibilidade de neutralização da circunstância judicial referente as consequências do crime; (ii) verificar a possibilidade de isenção ou redução da pena de multa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A prova oral colhida nos autos dá conta da incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, vez que apontam que o réu subiu no muro para acessar a parte superior do comércio da vítima e destelhou o estabelecimento para entrar no local.

O prejuízo suportado pela vítima referente a subtração dos objetos é consequência do delito patrimonial, fato que leva a neutralização da circunstância judicial das consequências do crime.

Inexiste previsão legal para afastar a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal.

Ademais, a quantidade de dias-multa foi estabelecida em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

IV.

DISPOSITIVO Recurso do Ministério Público provido.

Recurso defensivo parcialmente provido.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz sucintamente, violação ao art. 155, §4º, II do CP.

Devidamente intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões, requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, o Recorrente aponta violação ao art. 155, §4º, II, do CP, sob o argumento que deve ser afastado a qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que a conduta deixa vestígios, no entanto, não foi juntada nos autos exame pericial quanto ao rompimento para constatação da referida qualificadora.

No entanto, o Órgão Colegiado asseverou que havendo outra prova segura da ocorrência do rompimento, esta suprirá o laudo pericial, mantendo a aplicação, in verbis: Pois bem, não obstante o art. 158 do CPP determine a realização de exame pericial que ateste a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, existindo nos autos outra prova segura da sua ocorrência, esta suprirá o laudo pericial.

No caso, verifica-se que a vítima e o próprio acusado dão conta da incidência das qualificadoras, ao pontuarem que o réu subiu no muro para acessar a parte superior do comércio e destelhou o estabelecimento para entrar no local.

Sobre a matéria dos autos, o STJ já havia iniciado o debate em sede de recursos repetitivos no Tema nº 1107, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.” No entanto, a referida questão ainda não possui tese definida e os recursos paradigmas encontram-se afetados (REsp 1917110/RS, REsp 1931383/RS, REsp 1931345/RS, REsp 1931344/RS), pendentes de análise pela Corte Superior, mas sem a determinação de suspensão da tramitação dos processos.

Nesse sentido, observo que a questão da necessidade (ou não) de laudo pericial assinado por perito oficial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto ainda é latente e trata de discussão eminentemente de direito, que não enseja a incursão nos elementos fático-probatórios da causa, sendo cabível a apreciação pelo STJ.

Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, DOU SEGUIMENTO ao Recurso em epígrafe nos termos do art. 1.030, V, do CPC e determino a sua remessa ao C.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
03/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:38

Expedição de intimação.
13/05/2025 10:19

Recurso especial admitido
30/01/2025 10:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2025 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
30/01/2025 09:28

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 12:15

Expedição de intimação.
03/12/2024 12:08

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2024 19:11

Expedição de intimação.
03/11/2024 19:11

Expedição de intimação.
01/11/2024 08:54

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
01/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000112-34.2019.8.18.0128 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000112-34.2019.8.18.0128 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes ORIGEM: Barras/ Vara Criminal APELANTE/ APELADO: Jozimar do Nascimento Silva ADVOGADA: Germana Melo Bezerra Diógenes Pessoa (Defensora Pública) APELANTE/APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

FURTO MAJORADO.

RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA.

RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS.

NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA.

I.

CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e réu contra sentença condenatória que condenou acusado à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, do CP) II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há uma questão no recurso ministerial em discussão: (i) verificar a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada.

Há duas questões no recurso da defesa em discussão: (i) analisar a possibilidade de neutralização da circunstância judicial referente as consequências do crime; (ii) verificar a possibilidade de isenção ou redução da pena de multa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A prova oral colhida nos autos dá conta da incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, vez que apontam que o réu subiu no muro para acessar a parte superior do comércio da vítima e destelhou o estabelecimento para entrar no local.

O prejuízo suportado pela vítima referente a subtração dos objetos é consequência do delito patrimonial, fato que leva a neutralização da circunstância judicial das consequências do crime.

Inexiste previsão legal para afastar a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal.

Ademais, a quantidade de dias-multa foi estabelecida em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

IV.

DISPOSITIVO Recurso do Ministério Público provido.

Recurso defensivo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso do réu e dar-lhe parcial provimento para neutralizar as consequências do crime e conheço do recurso ministerial e dar-lhe provimento para reconhecer a incidência das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, redimensionando a pena do acusado Jozimar do Nascimento Silva para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias e 33 (trinta e três) dias-multa, mantendo-se a sentença em seus demais termos, nos termos do voto Relator". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18/10/2024 a 25/10/2024.
30/10/2024 16:18

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (APELANTE) e provido
30/10/2024 16:18

Conhecido o recurso de JOZIMAR DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *26.***.*25-61 (APELANTE) e provido em parte
25/10/2024 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/10/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 00:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/10/2024.
10/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/10/2024.
10/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/10/2024 16:21

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000112-34.2019.8.18.0128 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOZIMAR DO NASCIMENTO SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, JOZIMAR DO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 18/10/2024 a 25/10/2024..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de outubro de 2024.
08/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2024 14:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
03/10/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:22

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
18/06/2024 11:04

Expedição de .
18/06/2024 11:02

Juntada de informação
17/06/2024 15:45

Conclusos para o Relator
17/06/2024 15:42

Juntada de informação
13/06/2024 09:54

Expedição de Ofício.
12/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 21:12

Conclusos para o Relator
31/05/2024 21:11

Juntada de Certidão
01/05/2024 12:40

Expedição de Ofício.
22/04/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:57

Conclusos para o Relator
17/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:28

Juntada de informação
07/02/2024 12:49

Expedição de Ofício.
05/02/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:26

Conclusos para o Relator
05/02/2024 11:23

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
18/01/2024 18:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2023 10:01

Conclusos para o Relator
28/11/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 11:51

Expedição de notificação.
31/10/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:02

Recebidos os autos
10/10/2023 18:02

Conclusos para Conferência Inicial
10/10/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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