04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804132-69.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: RAIMUNDO JOSE FERREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Compulsando os fólios, observo que houve erro procedimental no cumprimento dos expedientes consectários da sentença de ID 68851966, ora colacionada: "Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Os litigantes, devidamente qualificados, celebraram acordo (id. 68840921), com o escopo de findar o conflito de interesses veiculado em juízo.

Cumpre ressalvar, ainda, que a conciliação deve ser estimulada em todas as fases do processo.

Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença, haja vista que ambas as partes são pessoas capazes e que a pretensão resistida se relaciona a direitos disponíveis.

Com efeito, segundo o artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Portanto, o acordo realizado entre as partes e o imediato pedido de homologação do feito, possui validade jurídica e está de acordo com o princípio da autonomia da vontade.

Ademais, na espécie vertente, verifico que a transação firmada preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos.

Diante disso, é de ser reconhecida a eficácia jurídica da composição celebrada.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, b do Código de Processo Civil e procedo à extinção da execução com base no art. 924, II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Libere-se o valor de R$ 2.569,84 acordado entre as partes e depositado voluntariamente pela parte Ré, conforme depósito efetuado no id. 68724286, mediante alvará expedido em benefício da parte demandante e outro de seu causídico, observado o percentual estabelecido em contrato de honorários advocatícios, que deverá ser juntado aos autos, e observando, ainda, o percentual máximo de 50%, conforme determinado no Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 38).

Ademais, intime-se o banco demandado para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a conta bancária para devolução do valor residual, depositado no id. 68724286.

Prestada a informação, liberem-se o recurso, por meio de alvará judicial em favor do banco demandado.

Cumpra-se.

Intime-se.

Sem custas (arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, o comprovante da operação e não havendo questões pendentes, arquive-se os autos com as cautelas de praxe." Conforme se extrai do trecho em destaque, a sequência lógica para liberação dos valores às partes concernia: i) alvará na monta de R$ 2.569,84 ao demandante; ii) valor remanescente à parte demandada.

Ocorre que foram elaborados e expedidos três alvarás, ID 69285769 (R$ 1.284,92), ID 69286419 (R$ 1.284,92) e ID 69286990 (R$ 2.569,84); o primeiro e o segundo ao demandante e seu causídico; o terceiro ao requerido, embora este não tenha especificado o valor residual que lhe era devido.

Quando do cumprimento dos alvarás, a instituição bancária depositária aparentemente deu cumprimento somente à duas últimas ordens, prejudicando o escorreito recebimento da verba ao demandante, subvertendo assim a sequência lógico-processual da primazia da satisfação do crédito, bem porque, apenas quando da liberação dos valores à parte credora, é que se teria monta remanescente a ser devolvida ao requerido.

A fim de sanar tal equívoco, determino que o banco requerido promova, no prazo de 10 dias, o pagamento da monta acima aludida (R$ 1.284,92), devidamente corrigida, por meio de depósito judicial, sob pena da adoção das medidas constritivas patrimoniais cabíveis.

Cumprida a determinação, liberem-se os recursos por meio de alvará judicial, em nome da parte autora.

CUMPRA-SE.

BARRAS-PI, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
03/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:35

Expedido alvará de levantamento
03/06/2025 10:35

Determinada diligência
27/02/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:32

Juntada de comprovante
10/02/2025 10:02

Juntada de comprovante
06/02/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:55

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:26

Expedição de Alvará.
17/01/2025 11:26

Expedição de Alvará.
17/01/2025 10:04

Expedição de Alvará.
15/01/2025 10:21

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:45

Determinada diligência
08/01/2025 15:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/01/2025 17:41

Conclusos para julgamento
07/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:17

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:33

Execução Iniciada
13/12/2024 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 10:45

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/12/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:12

Recebidos os autos
11/12/2024 09:12

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
31/07/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:37

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 13:12

Conclusos para julgamento
26/03/2024 13:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2024 13:00 JECC Barras Sede.
26/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:01

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/03/2024 13:00 JECC Barras Sede.
18/12/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:19

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:19

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:51

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:45

Conclusos para despacho
24/08/2023 08:45

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:44

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Comprovante • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Comprovante • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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