15/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800068-49.2024.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] RECORRENTE: RAIMUNDA DOS SANTOS DE MACEDO RECORRIDO: BANCO SAFRA S A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação ajuizada por BANCO SAFRA S.A., dirigida a esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Piauí, com a finalidade de impugnar acórdão proferido por este mesmo colegiado nos autos do processo n.º 0800068-49.2024.8.18.0146.

O reclamante sustenta que a decisão atacada diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e à configuração de danos morais.

Contudo, a presente reclamação é manifestamente incabível nesta Instância, por ter sido dirigida à própria Turma Recursal que proferiu o acórdão impugnado, o que contraria a estrutura legal e regimental do sistema de Juizados Especiais e o ordenamento processual vigente.

A disciplina da matéria encontra-se expressamente regulamentada pela Resolução STJ/GP n.º 3/2016 em seu art. 1º: “Art. 1º.

Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”.

Portanto, havendo irresignação com base em alegada ofensa à jurisprudência do STJ, a via adequada não é a reclamação dirigida à própria Turma Recursal.

Ante o exposto, com fundamento na Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente a presente reclamação, reconhecendo a incompetência absoluta desta Turma Recursal para apreciá-la.

Por fim, determino que a Secretaria proceda a certificação do trânsito em julgado do acórdão de id 21058237, bem como a devolução dos autos ao juizado origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator
16/07/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:27

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
22/06/2024 03:24

Decorrido prazo de Banco Safra S/A em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/06/2024 03:20

Decorrido prazo de Banco Safra S/A em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:09

Julgado improcedente o pedido
24/05/2024 19:48

Conclusos para julgamento
24/05/2024 19:48

Expedição de Certidão.
24/05/2024 19:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/05/2024 12:30 JECC Floriano Anexo I.
15/05/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 18:34

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 05:09

Decorrido prazo de Banco Safra S/A em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA DOS SANTOS DE MACEDO em 22/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/05/2024 12:30 JECC Floriano Anexo I.
21/02/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:20

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:20

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:16

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:23

Distribuído por sorteio
30/01/2024 12:15

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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