28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800841-64.2019.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] RECORRENTE: ANTONIA ROSALINA DE SOUSA BEZERRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte requerida para apresentar contrarrazões recursais no prazo de quinze dias.

FRONTEIRAS, 24 de junho de 2025.

JOSE PAULO DINIZ DA SILVA Vara Única da Comarca de Fronteiras
25/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:52

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 06:31

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:07

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 03:10

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 03:10

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800841-64.2019.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] RECORRENTE: ANTONIA ROSALINA DE SOUSA BEZERRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários.

Citação regular.

Ao réu foi oportunizado o direito de defesa.

Instrução processual facultada às partes.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que há a relatar.

Fundamentação Antes de mais nada, destaco que a indicação genérica de provas normalmente constante da petição inicial e da contestação (fase postulatória) não atende ao requisito de demonstração de sua utilidade ou necessidade na apuração da verdade dos fatos.

As partes foram oportunamente advertidas de que deveriam indicar, detalhadamente, as provas que pretendem produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso, mas não atenderam a esse comando.

Os descontos efetivados sobre proventos previdenciários pressupõem a autorização do beneficiário, por escrito ou por meio eletrônico com requisitos de segurança que garantam a sua integridade e não repúdio, além de contrato assinado pelo contratante no qual lhe sejam informados elementos como valor total com e sem juros, taxa efetiva mensal e anual de juros, acréscimos sobre o valor do crédito, valor, número e periodicidade das prestações, soma total a pagar, data de início e fim do desconto, entre outros dados.

Quanto à liberação do valor contratado, esta deve se dar diretamente na conta bancária do beneficiário, sempre que esta seja a modalidade pela qual o benefício é pago (art. 3º, caput, III, e § 10, art. 5º, art. 21 e art. 23, todos da Instrução Normativa 28/2008 do INSS).

O que se percebe da exposição acima é que a prova sobre a questão tratada nos autos é precipuamente documental, especialmente porque a instituição financeira concedente de crédito deve conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito (art. 28 do mesmo ato) e, de acordo com o art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, ressaltando-se que por lei deve ser entendido qualquer governamental que componha o ordenamento jurídico, a exemplo de decretos, medidas provisórias etc.

Assim, a demonstração documental da realização do contrato e da liberação dos recursos ao contratante é pressuposto para a comprovação da costumeira tese defensiva de regularidade da negociação e de ausência de prejuízo ao mutuário, na esteira do disposto nas normas acima invocadas, e nenhuma outra prova teve a sua produção substancialmente requerida nesse rumo.

Por tais fundamentos, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Dito isso, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Preliminares Ausência de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida.

Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade prática.

No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo.

União de processos por conexão Rejeito o pedido de união de processos por conexão.

O PJE, sistema utilizado nesta unidade para o processamento de feitos judiciais, não permite a tramitação conjunta e orgânica de processos, de modo que o pedido formulado pelo réu encontra obstáculos de natureza pragmática.

Ademais, as demandas informadas pelo requerido dizem respeito a contratos distintos, logo, com causas de pedir divergentes.

Considerações iniciais A causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado, a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema.

O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao contrato nº 770741673, celebrado em 09/12/2013, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Foram fixadas 60 prestações no valor individual de R$ 239,03 (trinta reais e trinta e cinco centavos), consoante ao que se vê no contrato acostado aos autos sob o Id. nº 5037547.

A parte autora, no entanto, nega ter anuído com esse negócio, bem como aduz não ter recebido os recursos dele oriundos.

Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Da existência/validade do negócio jurídico Como regra, a prescrição é uma questão prejudicial e, como tal, deve ser apreciada antes da análise da questão principal de mérito, pois repercute na forma de sua resolução.

Entretanto, os autos trazem uma peculiaridade: para que se defina qual o prazo de prescrição a incidir sobre o caso (se verá adiante), é necessário aferir a natureza do ato que possivelmente causou prejuízo à parte autora (se contratual ou extracontratual).

Assim, esta questão - da natureza do ato - representa uma questão prejudicial à própria prescrição e, portanto, deve ser apreciada primeiramente. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

A regular constituição do negócio,

por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes.

Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e o demonstrativo de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC).

E, no cumprimento desse ônus, o demandado efetivamente apresentou instrumento contratual (cuja autenticidade não foi questionada) que indica o consentimento da parte autora (por assinatura própria ou a rogo, conforme prevê o art. 595 do Código Civil, utilizado por analogia).

A situação ora narrada sugere, a meu sentir, que o contrato foi efetivamente celebrado (plano da existência), pois há claramente manifestação de vontade, sujeitos e objetos.

Quanto ao plano da validade, não se demonstrou ter ocorrido violação das normas estabelecidas no Livro III, Título I, Capítulo V, do Código Civil.

Sobre o tema, é oportuno invocar o teor do Enunciado nº 20 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí, segundo o qual o analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor.

O que mais é de se espantar é que o contrato foi firmado há anos, e a parte autora só veio questionar os descontos decorrentes do empréstimo vários anos depois.

Nessa senda, em que pese o valor da parcela descontada seja relativamente pequeno, vê-se que a parte autora percebe/percebia mensalmente o valor que gira em torno de um salário-mínimo, o que torna ainda mais fácil a percepção de qualquer desconto efetivado.

Aliás, isso tem sido uma praxe recorrente nas inúmeras ações anulatórias que envolvem empréstimos consignados em trâmite neste juízo, que fazem parte, seguramente, de cerca de metade das ações cíveis que tramitam nesta unidade judicial.

Assim, entendo que o pedido de declaração de inexistência ou nulidade do contrato é claramente improcedente, pois não se pode concluir pela ausência de um dos pressupostos do negócio jurídico nem pela violação das regras de validade previstas na legislação.

Quanto aos pedidos condenatórios (restituição dos valores pagos e indenização por danos morais), estes serão adiante analisados sob o ponto de vista da responsabilidade contratual.

Dos recursos derivados do mútuo feneratício Circunstância que corrobora a regularidade do negócio celebrado entre as partes é a ocorrência de liberação dos recursos oriundos do contrato em benefício da pessoa contratante.

Como se sabe, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo a obrigação do mutuante (fornecedor, nas relações de consumo) entregar a coisa ao mutuário conforme combinado (art. 430 do Código Civil).

A liberação dessa verba foi demonstrada nos autos, conforme anexo de Id. 56882758, no exato montante questionado pela parte demandante e em acordo com o valor do contrato questionado.

Nesse sentido, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais - apesar de, a nosso sentir, o verbete falhar ao abordar o campo da validade do negócio jurídico, não o de seu adimplemento.

Contrario sensu, a súmula deixa claro que o pagamento regular é circunstância que indica a regularidade do negócio.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 15% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Comunicações processuais Intimem-se as partes eletronicamente.

Não há intervenção do Ministério Público no feito.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
19/05/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:50

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 18:21

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:18

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 03:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:46

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 09:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:12

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:55

Recebidos os autos
13/12/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800841-64.2019.8.18.0051 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIA ROSALINA DE SOUSA BEZERRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/10/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 38/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de outubro de 2024.
03/06/2024 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/06/2024 21:23

Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 16:50

Outras Decisões
23/05/2024 22:11

Conclusos para decisão
23/05/2024 22:11

Expedição de Certidão.
23/05/2024 22:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/04/2024 13:57

Conclusos para decisão
26/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
23/03/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 13:57

Juntada de Petição de apelação
29/02/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:58

Indeferida a petição inicial
07/02/2024 19:44

Conclusos para despacho
07/02/2024 19:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 19:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 22:47

Conclusos para despacho
06/10/2023 22:47

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 05:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:32

Recebidos os autos
19/09/2023 09:32

Juntada de Petição de decisão
05/07/2022 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/07/2022 09:52

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:34

Conclusos para despacho
18/11/2021 01:11

Decorrido prazo de ANTONIA ROSALINA DE SOUSA BEZERRA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:04

Decorrido prazo de ANTONIA ROSALINA DE SOUSA BEZERRA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:04

Decorrido prazo de ANTONIA ROSALINA DE SOUSA BEZERRA em 17/11/2021 23:59.
17/11/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/11/2021 23:59.
12/10/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 10:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/10/2021 07:57

Conclusos para despacho
12/10/2021 07:57

Juntada de Certidão
12/10/2021 07:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/10/2021 01:28

Decorrido prazo de ANTONIA ROSALINA DE SOUSA BEZERRA em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 16:32

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:31

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2021 08:46

Conclusos para decisão
27/08/2021 07:19

Conclusos para despacho
27/08/2021 07:19

Juntada de Certidão
26/08/2021 14:58

Recebidos os autos
26/08/2021 14:57

Juntada de Petição de decisão
26/01/2021 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/01/2021 17:10

Juntada de Certidão
28/12/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 02:00

Decorrido prazo de ANTONIA ROSALINA DE SOUSA BEZERRA em 04/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 01:57

Decorrido prazo de ANTONIA ROSALINA DE SOUSA BEZERRA em 13/10/2020 23:59:59.
14/11/2020 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2020 23:59:59.
12/11/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 12:48

Conclusos para despacho
15/10/2020 12:47

Juntada de Certidão
13/10/2020 08:40

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 19:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/09/2020 10:03

Conclusos para despacho
24/09/2020 16:46

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:06

Outras Decisões
25/08/2020 12:01

Conclusos para despacho
25/08/2020 12:00

Expedição de Certidão.
12/06/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 22:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 09:22

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2019 17:14

Juntada de Petição de contestação
25/04/2019 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 11:19

Conclusos para despacho
10/04/2019 11:18

Juntada de Certidão
02/04/2019 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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