TJPI - 0006619-78.1996.8.18.0140
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2024 15:54
Arquivado Definitivamente
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11/03/2024 15:54
Baixa Definitiva
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11/03/2024 15:54
Arquivado Definitivamente
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11/03/2024 15:53
Transitado em Julgado em 19/12/2023
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19/12/2023 03:14
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/12/2023 23:59.
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18/10/2023 14:08
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 13:23
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 13:22
Declarada decadência ou prescrição
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24/04/2023 15:27
Conclusos para julgamento
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24/04/2023 15:27
Expedição de Certidão.
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09/02/2023 18:32
Juntada de Petição de manifestação
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19/01/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2021 12:20
Mov. [65] - [ThemisWeb] Provisório - Arquivado Provisoramente
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30/07/2021 06:00
Mov. [64] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 30: 07/2021.
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30/07/2021 00:00
Intimação
DESPACHO - 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA Processo nº 0006619-78.1996.8.18.0140 Classe: Execução Fiscal Exequente: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI Advogado(s): PLINIO CLERTON FILHO (OAB/PIAUÍ Nº 2206) Executado(a): FRANCISCO R.
DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO O presente feito executivo está paralisado há anos, em situação de crise, suspenso em virtude da ausência de bens penhoráveis (art. 40, da LEF).
A suspensão anual transcorreu integralmente sem que o exequente tenha praticado nenhum ato efetivo em busca da satisfação da obrigação.
Ante o exposto, determino o arquivamento provisório destes autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais.
Ressalto que, a partir desta decisão, passa a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do artigo acima mencionado, e que é obrigação do exequente diligenciar no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora.
Assim, não basta o simples pedido de desarquivamento para que se interrompa a prescrição, sendo necessária a adoção de medidas pelo credor que demonstrem efetiva diligência.
Intimem-se.
TERESINA, 09 de julho de 2021 DR.
JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA -
29/07/2021 18:10
Mov. [63] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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28/07/2021 22:43
Mov. [62] - [ThemisWeb] Outras Decisões
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15/03/2021 12:44
Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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03/12/2020 10:55
Mov. [60] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2020 10:55
Mov. [59] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2020 10:47
Mov. [58] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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24/11/2020 09:43
Mov. [57] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0006619-78.1996.8.18.0140.5004
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18/12/2019 09:58
Mov. [56] - [ThemisWeb] Por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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17/12/2019 09:51
Mov. [55] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
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16/12/2019 11:58
Mov. [54] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2019 11:10
Mov. [53] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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11/12/2019 16:31
Mov. [52] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0006619-78.1996.8.18.0140.5003
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24/10/2019 09:56
Mov. [51] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
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22/10/2019 13:33
Mov. [50] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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22/10/2019 11:10
Mov. [49] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2019 08:09
Mov. [48] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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30/01/2019 12:43
Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2019 12:30
Mov. [46] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
14/01/2019 09:40
Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0006619-78.1996.8.18.0140.5002
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13/09/2018 13:55
Mov. [44] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
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13/09/2018 08:25
Mov. [43] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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12/09/2018 10:56
Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0006619-78.1996.8.18.0140.0001 - criado em: 07: 08/2018 06:29:42
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07/08/2018 11:26
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0006619-78.1996.8.18.0140.0001 movimentado.
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07/08/2018 06:29
Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0006619-78.1996.8.18.0140.0001
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10/07/2018 07:08
Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0006619-78.1996.8.18.0140.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Luzimar Pereira da Silva
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09/07/2018 08:32
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0006619-78.1996.8.18.0140.0001 movimentado. Distribuído para Oficial: Luzimar Pereira da Silva
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20/06/2018 08:19
Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0006619-78.1996.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
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16/01/2018 11:15
Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2017 10:10
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Alteração da petição Incial
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14/07/2016 09:06
Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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14/07/2016 09:05
Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2016 09:36
Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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13/07/2016 09:05
Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento
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25/02/2016 10:20
Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra Lucimeire Sousa. (Vista ao Advogado Procurador)
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10/01/2014 09:26
Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente
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26/11/2013 09:51
Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão
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26/11/2013 09:49
Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - ÀS FLS. 41: 45, RESPECTIVAMENTE, JUNTADA DE OFÍCIOS Nº.: 246/2013 (CARTÓRIO JOÃO CRISÓSTOMO); Nº.: 385/2013 (CARTÓRIO NAILA BUCAR) E Nº.: 323/2013 (CARTÓRIO GUIDO GAIOSO) E Nº.: 082/2013 DRF/TSA/SATEC (RFB), EM RESPOSTA
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26/11/2013 09:02
Mov. [26] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
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29/04/2013 11:44
Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - cartorios: receita
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07/02/2013 10:45
Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - vias dos ofícios
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06/03/2012 09:03
Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente - estante 15
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15/12/2011 12:31
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - aos Cartórios e Receita Federal - estante 15
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31/08/2011 11:03
Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão
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31/08/2011 11:03
Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição
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31/08/2011 11:00
Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento
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24/08/2011 07:13
Mov. [18] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - em 23.08.11 - Dr. Marcos Antonio
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11/03/2011 13:42
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente
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01/10/2010 09:01
Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - p: vistas a Fazenda Pública
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01/10/2010 09:00
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - que foi protocolado o bloqueio de valores do executado e sócio, e a resposta ao detalhamento da ordem judicial foi negativo, não havendo valores à penhorar nas instituições financeiras.
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20/07/2010 08:05
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente - Defiro o pedido da exequente retro. Proceda à penhora on line, após o que, diga a exequente. Intime-se. The, 19 de julho de 2010.
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18/06/2010 11:43
Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão
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18/06/2010 11:42
Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - de petição
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18/06/2010 11:42
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - com petição 17.06.10
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04/08/2009 11:06
Mov. [10] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Dr. leonardo
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17/12/2007 08:00
Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - intimar exequente - arm. 3
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04/12/2007 10:40
Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão
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10/10/2002 00:07
Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão
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14/08/2002 00:06
Mov. [6] - [ThemisWeb] Redistribuição - Competencia da materia - Lei 5204: 01 - de ordem do MM Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Publica desta Comarca datado de 28/05/2002 as fls 14 do presente processo.
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23/04/2001 00:05
Mov. [5] - [ThemisWeb] Mero expediente
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17/11/1997 00:04
Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente
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12/12/1996 00:03
Mov. [3] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Oficial encontra-se de ferias . Oficial anterior: Aluisio Cunha e Silva; Oficial atual: Claudio Costa Coaracy.
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12/12/1996 00:02
Mov. [2] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Oficial encontra-se de ferias . Oficial anterior: Dunshee Soares de Castro Filho; Oficial atual: Aluisio Cunha e Silva.
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03/12/1996 00:01
Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2002
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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