29/05/2025 11:56

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2025 03:41

Publicado Decisão em 22/05/2025.
24/05/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800095-96.2024.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada entre as partes acima indicadas, todos devidamente qualificados.

A parte autora sustenta que os descontos realizados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são indevidos, por ausência de suporte negocial legítimo.

Em razão disso, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados e a anulação do contrato.

Entretanto, o ônus de provar a inexistência de relação contratual recai sobre a parte autora, única com acesso direto à sua conta bancária, podendo demonstrar, de forma inequívoca, se recebeu ou não os valores decorrentes do contrato impugnado.

Nesse contexto, a apresentação de extratos bancários configura prova documental essencial e deve ser anexada à petição inicial, permitindo o contraditório e a ampla defesa pela parte ré.

Trata-se de documento indispensável à propositura e ao julgamento da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil.

A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova.

Para tanto, é necessária a comprovação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações — requisitos não demonstrados na presente demanda.

Ademais, o STJ, no Tema 1198, reconheceu aos magistrados, em atenção ao poder geral de cautela, à economicidade e à segurança jurídica, a possibilidade de determinar a emenda à inicial, para que o(a) autor(a) anexe aos autos documentos capazes de subsidiar sua pretensão.

Transcrevo: Tema 1198: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Ressalte-se que, desde 2015, já havia entendimento no mesmo sentido, conforme o Enunciado 21 do FOJEPI, realizado em Luís Correia (PI).

Nas ações que tenham por objeto a invalidade ou a inexistência de contrato de mútuo feneratício, é lícito ao magistrado requisitar a qualquer das partes que apresente documentos e informações bancárias que se mostrem necessárias à resolução do caso." (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

No caso em análise, verifico que nenhum extrato bancário ou contrato foi anexado ao processo.

Diante do exposto, com fundamento nos princípios da cooperação (art. 6º do CPC), da vedação às decisões surpresas (art. 10 do CPC) e no entendimento vinculante (Tema 1198 do STJ): INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, pois não se verifica, neste momento, a verossimilhança necessária para a concessão dessa prerrogativa.

INTIME-SE a parte autora para que, em 15 dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, oportunidade na qual deverá: a) indicar se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) nesta demanda; b) informar se recebeu os recursos oriundos dos contratos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; c) apresentar comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato tratado nesta demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto; d) informar se há outros processos em curso da parte autora, neste juízo, envolvendo o mesmo pedido de impugnação de empréstimo consignado.

Advirto, ainda, que qualquer tentativa de alterar a verdade dos fatos ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC por litigância de má-fé, podendo o advogado ser responsabilizado de forma solidária, conforme dispõe a Nota Técnica 4/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, nos casos de litigância predatória (arts. 79, 80, incisos I, II e III; art. 81, caput e § 1º, todos do CPC; art. 71 do Estatuto da OAB; e STF, Agravo de Instrumento nº 675239/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJU 15/06/2011).

Por fim, destaco que não sendo anexado os documentos mencionados a ação será imediatamente extinta sem resolução do mérito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 19 de maio de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia
20/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:37

Determinada a emenda à inicial
31/12/2024 00:59

Conclusos para despacho
31/12/2024 00:59

Expedição de Certidão.
31/12/2024 00:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:19

Recebidos os autos
06/12/2024 07:19

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
23/07/2024 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/07/2024 19:38

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:37

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/07/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 01:17

Conclusos para decisão
07/03/2024 01:16

Expedição de Certidão.
07/03/2024 01:15

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:56

Declarada decadência ou prescrição
17/01/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/01/2024 09:13

Conclusos para decisão
17/01/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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