02/07/2025 07:08

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 07:08

Baixa Definitiva
02/07/2025 07:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
02/07/2025 07:07

Transitado em Julgado em 19/06/2025
02/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
27/06/2025 22:20

Juntada de Certidão
27/06/2025 22:19

Juntada de Certidão
20/06/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:35

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA LIMA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801256-25.2022.8.18.0089 RECORRENTE: JOSE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21404001) interposto nos autos do Processo n.º 0801256-25.2022.8.18.0089, com fundamento no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 19289768), proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “EMENTA: APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO.

ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR.

IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO.

NÃO VERIFICADAS.

DEPÓSITO DOS VALORES DEMONSTRADO.

UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO, CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 19790512), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 21072624).

Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos artigos 6º, III e IV, 31, 39, IV, V e XII, 46, 51, IV e XV e 52, todos do CDC e art. 373, II, do CPC.

Intimada (ID nº 22042411), a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (ID nº 22139929). É o relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente aduz violação aos artigos 6º, III e IV, 46, 51, XV, todos do CDC, entretanto, não esclareceu de que forma o acórdão objurgado violou as referidas normas, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação.

Adiante, aduziu violação aos artigos 31, 39, V e XII, 46, 51, IV e 52, todos do CDC, entretanto observo que os artigos indicados como violados não foram utilizados pelo acórdão objurgado para fundamentar sua decisão, e, inobstante tenham sido opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente, o mesmo não pleiteou que a 2ª Câmara de Direito Público se manifestasse sobre as referidas normas consumeristas, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 282, do STF, ante a ausência de prequestionamento.

Por fim, aduziu violação ao artigo art. 373, II, do CPC, sustentando que a instituição financeira não apresentou provas suficientes para demonstrar que o contrato foi validamente celebrado, que o cartão foi entregue e que foi utilizado pela parte Recorrente.

Entretanto, da análise do acórdão objurgado, verifico que embora o ônus da prova tenha sido invertido em favor da parte autora, a instituição financeira Recorrida se desincumbiu de seu ônus probatório, apresentando documentos e evidências suficientes para demonstrar a regularidade do contrato e da cobrança, senão vejamos: “Desse modo, competia ao banco provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, in casu, a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes foi revestido das formalidades legais, e assim o fez.

Analisando o conjunto probatório dos autos, observo que o Banco apelante se desincumbiu do seu ônus probatório ao acostar aos autos cópia do contrato de cartão de crédito consignado, bem como da TED e das faturas comprovando a utilização do crédito concedido ao autor, o que denota zelo e cautela durante a realização do negócio jurídico. (…) Comprovada a regularidade do negócio pactuado entre as partes e a disponibilização e utilização do valor contratado em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus vencimentos, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, incidindo-se, in casu, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, I, do CDC.

Portanto, neste caso, o Banco se desincumbiu de comprovar a origem dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente, ônus que era seu (CPC, art. 373, II).

O Autor, por sua vez, não demonstrou motivos suficientes para a comprovação da ilegalidade contratual.

Assim, inexistente comprovação de quaisquer vícios no acordo de vontades celebrado entre as partes e demonstrado a utilização dos valores creditados em favor do consumidor, forçoso reconhecer a validade da relação contratual, em obediência aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.” Nesse sentido, o Recorrente não logra êxito em demonstrar efetiva violação ao dispositivo de lei federal indicado, pois o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na inversão do ônus da prova em favor da Consumidora Recorrente, tendo reconhecido a vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, nos termos do CDC e verificou que o Banco Recorrido conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Recorrente, comprovando a validade do negocio jurídico realizado pelas partes, caracterizando deficiência de fundamentação, e incidindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284, do STF.

Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07, do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:54

Recurso Especial não admitido
23/01/2025 13:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/01/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
23/01/2025 13:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:28

Conclusos para o Relator
06/01/2025 14:16

Juntada de petição
17/12/2024 11:01

Expedição de intimação.
17/12/2024 11:00

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/12/2024 23:59.
18/11/2024 12:01

Juntada de petição
15/11/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 23:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/10/2024 09:18

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
09/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2024 10:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/10/2024 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 11:01

Conclusos para o Relator
13/09/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/09/2024 23:59.
07/09/2024 17:24

Juntada de petição
21/08/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:40

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido
02/08/2024 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/08/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:23

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
25/07/2024 08:36

Juntada de petição
17/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/07/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2024 08:59

Conclusos para o Relator
16/05/2024 03:01

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA LIMA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:01

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA LIMA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/03/2024 16:26

Recebidos os autos
14/03/2024 16:26

Conclusos para Conferência Inicial
14/03/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SISTEMA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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