30/07/2025 14:20

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:48

Juntada de Petição de documentos
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0012513-97.2015.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] REQUERENTE: LUIZ BATISTA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Decido.

Em primeiro lugar, a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC.

Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e do art. 534, inc.

I e VI do CPC.

Desta forma, determina-se o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei.

Em segundo lugar, reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI Observação sobre a definição de criar a minuta em lote ou de maneira especificada.

Art. 8º, Provimento Conjunto nº 121, do TJPI § 3º Verificado que a parte exequente tenha apresentado memória de cálculo de forma incompleta ou com a utilização de índices e critérios diversos dos fixados na decisão condenatória, o juízo da execução determinará o aditamento do pedido inicial do processo de execução, com a especificação das irregularidades a serem sanadas.

DESPACHO Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Decido.

Em primeiro lugar, a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC.

Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e do art. 534, inc.

I e VI do CPC.

Desta forma, determina-se o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei.

Em segundo lugar, reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

TERESINA-PI, 8 de julho de 2025.

MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
28/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0012513-97.2015.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais] AUTOR: LUIZ BATISTA DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI, INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acordão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins.

Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Vistos… De acordo com a certidão retro, promove-se esta movimentação para fins de regularização do fluxo processual do PJE, tendo em vista constar Sentença no (id.73022971) págs. 106-112, prolatada no ano de 2015, conforme orientação em reunião no SEI 22.0.000026651-9 e art. 52, do Provimento Nº 11/2016 PJE.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 31 de março de 2025.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
09/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2025 10:00

Expedição de .
07/05/2025 12:08

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
28/04/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:55

Determinada a redistribuição dos autos
23/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/04/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2025 06:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 01:31

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:28

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/10/2025 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
26/03/2025 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/10/2025 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
26/03/2025 12:36

Distribuído por dependência
27/06/2022 11:55

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
22/06/2022 09:06

[Projudi] Juntada de Certidão
22/06/2022 08:54

[Projudi] Arquivado Definitivamente
13/06/2022 09:01

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
25/05/2022 13:50

[Projudi] Incluído em pauta para 3 de Junho de 2022 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
25/05/2022 13:50

[Projudi] Juntada de Intimação
04/10/2021 11:15

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
14/09/2021 10:23

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
23/08/2021 10:57

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
09/08/2021 10:49

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
19/11/2020 10:09

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
10/11/2020 11:02

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
03/09/2020 11:33

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/08/2020 10:54

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/04/2020 09:07

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/04/2020 09:07

[Projudi] Juntada de Certidão
25/03/2020 11:38

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
06/12/2019 13:22

[Projudi] Retirado de pauta
19/11/2019 12:42

[Projudi] Incluído em pauta para 28 de Novembro de 2019 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
19/11/2019 12:42

[Projudi] Juntada de Intimação
01/11/2019 13:29

[Projudi] Juntada de Intimação
11/07/2019 14:27

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
05/07/2019 11:45

[Projudi] Não conhecido o "recurso" de "parte"
04/06/2019 10:46

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
31/05/2019 12:08

[Projudi] Juntada de Certidão
08/04/2019 16:13

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/03/2019 09:15

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
07/02/2019 14:19

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
27/11/2018 13:13

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
22/08/2018 09:34

[Projudi] Conclusos para Decisao de Presidente
22/08/2018 09:34

[Projudi] Juntada de Conclusão
22/08/2018 09:34

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
21/03/2018 09:45

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
07/06/2017 09:20

[Projudi] Conclusos para Decisao de Relator
07/06/2017 09:20

[Projudi] Juntada de Conclusão
09/05/2017 10:27

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
28/04/2017 14:52

[Projudi] Decisão ou Despacho
28/04/2017 14:51

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
20/04/2017 12:17

[Projudi] Incluído em pauta para 27 de Abril de 2017 8:30 2ª Turma Recursal de Teresina
20/04/2017 12:17

[Projudi] Juntada de Intimação
05/04/2016 13:50

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
19/02/2016 11:16

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
18/02/2016 12:32

[Projudi] Distribuído por Sorteio
18/02/2016 12:32

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
14/01/2016 13:01

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
14/01/2016 13:01

[Projudi] Juntada de Certidão
09/11/2015 16:04

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
06/11/2015 12:58

[Projudi] Decisão ou Despacho
03/11/2015 13:27

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
03/11/2015 13:27

[Projudi] Juntada de Certidão
22/09/2015 08:33

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
15/09/2015 11:47

[Projudi] Julgada procedente a ação
23/07/2015 10:28

[Projudi] Conclusos para Sentença
23/07/2015 10:28

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
07/07/2015 10:32

[Projudi] Juntada de Certidão
29/04/2015 11:49

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
27/04/2015 13:54

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
27/04/2015 13:54

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
23/04/2015 10:44

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/04/2015 08:08

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
31/03/2015 13:28

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
27/03/2015 14:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/03/2015 12:22

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
11/03/2015 08:28

[Projudi] Juntada de Certidão
11/03/2015 08:24

[Projudi] Expedição de Citação
11/03/2015 08:24

[Projudi] Expedição de Citação
11/03/2015 08:24

[Projudi] Juntada de Intimação
11/03/2015 08:22

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
11/03/2015 08:22

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
11/03/2015 08:22

[Projudi] Juntada de Certidão
19/02/2015 12:12

[Projudi] Expedição de Citação
19/02/2015 12:12

[Projudi] Expedição de Citação
19/02/2015 12:12

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
19/02/2015 12:12

[Projudi] Distribuído por Sorteio
19/02/2015 12:12

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2015

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803879-85.2023.8.18.0167

Maria do Rosario Gomes de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/08/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0817068-17.2023.8.18.0140

Aprigio Ximenes Ibiapina

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/11/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0817068-17.2023.8.18.0140

Aprigio Ximenes Ibiapina

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0012513-97.2015.8.18.0001

Inst. de Assist. a Saude dos Servidores ...

Luiz Batista da Silva

Advogado: Ariana Leite e Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/07/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0804150-80.2021.8.18.0065

Banco Bmg SA

Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/02/2024 15:44

Exibir Processo