15/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802213-92.2023.8.18.0088 RECORRENTE: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: REGINALDO PORTELA DA CUNHA, JOAO VICTOR LIMA NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Embargos de declaração opostos por Manoel Gomes Oliveira contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos.

O embargante alega omissões quanto à ausência de comprovante de repasse à autora e requer a reforma do acórdão para afastar a compensação de valores, com a procedência total da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a integração ou modificação da decisão. 3.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsão do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC, não servindo ao reexame de mérito ou modificação da decisão. 4.

O inconformismo do embargante não caracteriza nenhum dos vícios autorizadores dos embargos de declaração, sendo vedado o uso do recurso como sucedâneo de apelação ou reanálise de matéria já decidida. 5.

O acórdão enfrentou de maneira adequada todos os questionamentos relevantes à solução da lide, com análise dos documentos constantes dos autos. 6.

A fundamentação do acórdão atacado é suficiente para a manutenção do julgado, não sendo necessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021). 7.

No âmbito dos Juizados Especiais, é incabível a interposição de embargos de declaração para fins exclusivos de prequestionamento, conforme disposto no Enunciado nº 125 do FONAJE. 8.

A parte embargante é advertida de que a apresentação de novos embargos meramente protelatórios poderá ensejar a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 9.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL GOMES OLIVEIRA em face de acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto pela parte ora embargante e negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Inconformada, a parte embargante opôs embargos de declaração requerendo, sanar as omissões diante da legalidade do negócio jurídico firmado, tendo em vista a ausência de comprovante de repasse à autora.

E ainda, que seja reformado o acórdão a fim de reverter a decisão de compensação de valores e, por fim, seja dada total procedência na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral.

Contrarrazões nos autos. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, na análise do recurso da parte Embargante foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado, inclusive com a análise de todos os documentos colacionados aos autos.

Assim, foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes ao deslinde da causa.

Não há omissão no acórdão impugnado.

Pretende a parte embargante a alteração do julgado por mero inconformismo com a solução adotada.

Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).

Por fim, fica o embargante advertido desde já que caso apresente novos embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Ante o exposto, voto para conhecer e rejeitar dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. É como voto.

Teresina-PI, datado eletronicamente.
27/05/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/05/2024 08:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 05:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2024 10:00

Conclusos para julgamento
04/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
18/02/2024 05:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 20:04

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 10:22

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:43

Outras Decisões
26/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
26/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
26/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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