30/06/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:47

Baixa Definitiva
30/06/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 13:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/06/2025 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:57

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:53

Expedição de Informações.
23/06/2025 15:43

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:10

Expedição de Alvará.
06/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800541-85.2022.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Tarifas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ANISIA DE SOUSA CARVALHO LEAL REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência débito c/ indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência proposta pela Sra.

Anisia de Sousa Carvalho Leal. em face do Banco do Bradesco S.A.

Após a sentença de mérito proferida nos autos e acórdão que manteve a sentença em todos os seus termos, as partes peticionaram nos autos termo de acordo firmado entre elas, o qual, inclusive, já foi devidamente cumprido (ID: 71550456).

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo civil, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

Sobre o tema, pontifica Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 385), que não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.

Nesse sentido, é o entendimento da máxima Jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

PROVIMENTO. 1.

Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2.

Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3.

O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1.

Tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor sem que haja afronta à coisa julgada. 2.

Não há qualquer óbice à homologação de acordo após a prolação da sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.

Precedentes. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (20100020101311AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 25/08/2010, DJ 01/09/2010 p. 65) Portanto, o fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a pôr fim ao litígio, de modo que o acordo celebrado pelas partes é legítimo e isento de vício.

III – DO DISPOSITIVO Inicialmente, determino à secretaria que evolua a classe processual para a de cumprimento de sentença.

Em ato contínuo, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Analisando os autos, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, por meio de pagamento voluntário. À propósito, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que “Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”.

Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz.

Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 513 c/c inciso II do art. 924, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença.

Ante a apresentação de conta bancária em nome da advogada da parte autora (ID: 72475305) – que possui poderes específicos para dar quitação conforme procuração acostada aos autos –, determino à secretaria que: 1 – Nos termos do Ofício-Circular Nº 85/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPI, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL nos valores de: a) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em nome da autora ANISIA DE SOUSA CARVALHO LEAL - CPF: *94.***.*95-00, devidamente corrigidos e referente ao depósito judicial feito na conta judicial n° 800107840223, para serem transferidos para a seguinte conta bancária de titularidade de seu advogado, Dr.

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR / CPF. *80.***.*28-34, BANCO DO BRASIL - CONTA POUPANÇA 3220-4 / AG. 3128-3 / VARIAÇÃO 51. 2 – Expedido o referido alvará e devidamente assinado eletronicamente por este Magistrado, envie-os para o Banco do Brasil através do e-mail: [email protected] junto com Ofício expedido pelo servidor responsável e também assinado eletronicamente por este Magistrado através do e-mail funcional da secretaria deste Juízo, conforme determinação da douta Corregedoria de Justiça; 3 - Após, com base o poder geral de cautela conferido ao magistrado previsto no art. 798 do Código de Processo Civil c/c as orientações constantes no bojo da Nota Técnica nº 06 expedida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, determino à Oficiala de Justiça responsável que intime pessoalmente o autor e lhe informe que o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) objeto do acordo homologado nos autos será disponibilizado na conta bancária de seu advogado, Dr.

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR / CPF. *80.***.*28-34. 4) Após devidamente realizada a transferência pelo Banco do Brasil, deverá ser juntado os comprovantes de suas efetivações nos autos; 5) Sem custas e sem honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 6) Cumpridas as determinações supra, arquivem-se com baixa.

Intime-se Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
04/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:22

Homologada a Transação
17/03/2025 17:53

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
17/03/2025 15:15

Juntada de Petição de comprovante
26/02/2025 10:42

Juntada de Petição de termo de acordo
14/01/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 08:48

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:21

Recebidos os autos
16/12/2024 16:21

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
29/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2024 15:00

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:11

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:49

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 16:51

Conclusos para julgamento
07/12/2023 16:51

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:44

Decorrido prazo de ANISIA DE SOUSA CARVALHO LEAL em 21/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 22:56

Conclusos para despacho
25/08/2023 22:56

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:03

Desentranhado o documento
25/08/2023 10:03

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 05:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:23

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:23

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de ANISIA DE SOUSA CARVALHO LEAL em 13/06/2023 23:59.
23/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:56

Decorrido prazo de ANISIA DE SOUSA CARVALHO LEAL em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:24

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:14

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2022 19:18

Conclusos para decisão
05/09/2022 09:26

Declarado impedimento por MARIANA MARINHO MACHADO
28/07/2022 16:24

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:23

Expedição de Certidão.
27/07/2022 23:48

Distribuído por sorteio
27/07/2022 23:48

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800708-05.2022.8.18.0055

Deusimar Pereira Primo

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/09/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0800708-05.2022.8.18.0055

Deusimar Pereira Primo

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/10/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0801248-46.2023.8.18.0143

Maria Eva de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0801133-02.2022.8.18.0162

Banco Pan

Advogado: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/12/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0801133-02.2022.8.18.0162

Virginia Maria Souza

Banco Pan

Advogado: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/04/2022 15:46

Exibir Processo