05/06/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 09:35

Recebidos os autos
05/06/2025 09:35

Juntada de Petição de decisão terminativa
30/01/2025 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 23:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 23:16

em cooperação judiciária
14/01/2025 00:46

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 03:12

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA LIMA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/10/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 03:00

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0802447-02.2020.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: PEDRO DE SOUSA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Parte autora, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, também já qualificada nos autos na forma da lei.

Narra à parte autora que há anos utiliza os serviços junto à parte requerida, tendo descontos relativos à suposta “Tarifa Bancária Cesta Básica de Expresso”, mas utiliza sua conta bancária, EXCLUSIVAMENTE, para sacar seu benefício previdenciário, o que não ensejaria cobrança de nenhuma taxa.

Foi determinada a citação do Requerido.

Citado, o Requerido apresentou contestação e documentos alegando a regularidade na contratação e utilização regular dos serviços de conta depósito.

Ressalta ainda a impossibilidade de repetição do indébito e, ausência de danos morais.

Parte requerida apresentou manifestação juntando cópia do contrato de adesão.

Parte requerente intimada apresentou réplica. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC).

Das preliminares Acerca da preliminar de condição da ação por ausência de interesse de agir rejeito, tendo em vista que não há necessidade de iniciar o questionamento de fatos e de direito suscitados pela parte autora previamente na via administrativa uma vez que não há obrigação legal nesse sentido.

Superada a análise das preliminares, passo ao mérito.

Do mérito Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela.

O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço.

Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

ATRASO.

CDC.

AFASTAMENTO.

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.

APLICAÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2.

Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.

Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.

Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4.

Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 5.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) grifo nosso.

Neste diapasão, verifico ainda que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré, pois é pessoa física com pouca capacidade financeira frente à instituição financeira das maiores do país, havendo, pois, vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica, razão pela qual a inversão do ônus da prova se opera, conforme art. 6º, inciso VIII do CDC.

A qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova não são condições suficientes para a procedência do pedido.

Devem-se analisar as provas e demais alegações colacionadas aos autos.

Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes.

Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta.

Tal ônus caberia à parte autora (art. 373, I do CPC).

Ressalte-se desde já que a inversão do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos ou provas diabólicas.

Outrossim, o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante.

Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência.

Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes.

Das provas colacionadas aos autos, infere-se a importância da juntada dos contratos de adesão permitindo a cobrança da cesta de serviços, documentos pessoais da Requerente, o que evidencia a cautela necessária e exigida da Requerida na realização do contrato.

Ademais, apesar de a autora alegar que usa a conta exclusivamente para recebimento do benefício do INSS, tal narrativa não encontra guarida nos autos, pois utiliza a conta para solicitar empréstimos.

Desta forma, a alegação da parte autora de não ter autorizado os descontos, não procede, tendo em vista as provas carreadas aos autos.

Percebe-se que a parte agiu com total capacidade e liberdade na celebração do contrato, uma vez que a parte autora efetivamente realizou o contrato, usufruiu do serviço e não houve qualquer impugnação em relação ao contrato juntado aos autos.

Por fim, se houve a prova da existência do contrato de adesão, não há como reconhecer qualquer direito à repetição de indébito, danos morais e materiais.

Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELO DO RÉU BANCO VOTORANTIM PROVIDO.

LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.

CONTRATO VÁLIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

APELO DA AUTORA PREJUDICADO.

Restando comprovado documentalmente a regularidade dos valores descontados da conta-corrente, de ser provido o recurso para julgar improcedente o pedido de anulação do contrato - afastada a condenação à devolução dos valores descontados, bem como do valor fixado a título de danos morais. (Apelação Cível Nº *00.***.*86-90, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2013)

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Custas e honorários pelos autores, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
16/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:57

Juntada de Certidão
26/08/2024 22:13

Juntada de Petição de apelação
17/08/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 23:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO DE SOUSA LIMA - CPF: *02.***.*50-46 (AUTOR).
24/07/2024 23:52

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 22:24

Conclusos para despacho
14/03/2024 22:24

Expedição de Certidão.
16/10/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 04:41

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 21:40

Conclusos para despacho
07/03/2023 21:40

Expedição de Certidão.
07/03/2023 21:39

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/11/2022 23:59.
20/10/2022 09:56

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 23:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 23:05

Outras Decisões
12/01/2022 13:11

Conclusos para decisão
12/01/2022 13:11

Juntada de Certidão
08/12/2021 03:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 11:43

Juntada de Certidão
23/07/2021 00:06

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/07/2021 23:59.
20/07/2021 13:40

Juntada de Petição de contestação
30/06/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 05:10

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 05:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2021 11:12

Conclusos para despacho
22/03/2021 11:12

Juntada de Certidão
22/03/2021 11:11

Juntada de Certidão
29/09/2020 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800215-74.2020.8.18.0030

Ana Maria da Silva Valentim

Municipio de Oeiras

Advogado: Vicente Reis Rego Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/06/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0802133-30.2024.8.18.0077

Ministerio Publico Estadual

George Maycon de Andrade Sousa

Advogado: Wenden Alves Monteiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/10/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0801709-14.2020.8.18.0049

Maria Regina de Oliveira Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Mailanny Sousa Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/06/2020 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0800140-41.2021.8.18.0049

Maria da Luz de Sousa e Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Paula Cavalcante de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/01/2021 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0802447-02.2020.8.18.0049

Pedro de Sousa Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/01/2025 10:27

Exibir Processo