10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL Nº 0815823-68.2023.8.18.0140 Recorrente: BANCO BMG S.A Recorrido: JOSE DOS SANTOS MIRANDA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0815823-68.2023.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

CONTRATO DECLARADO NULO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme assentado na sentença recorrida, o Banco não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da regularidade da contratação, razão pela qual, decidiu-se pela inexistência do vínculo contratual entre as partes. 2.

No caso dos autos, revela-se perfeitamente cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela instituição financeira, porque efetuados com base em contrato eivado de nulidade. 3.

Recurso conhecido e provido.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 421, 421-A, 422, 186, 187 e 927 do Código Civil; artigo 6º do CDC e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além da Súmula 381 do STJ.

Intimada, a parte Recorrida quedou-se inerte (id. 22176588). É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente alega violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a condenação à devolução dobrada exige prova cabal de má-fé por parte da instituição financeira, circunstância não observada no presente caso, não havendo, portanto, cobrança indevida que justifique repetição de indébito.

Ao seu turno, o acórdão recorrido reconheceu ao Recorrido o direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Vejamos: Diante do reconhecimento, pelo juízo originário, da ausência de relação jurídica válida entre as partes, resta evidente a falha na prestação do serviço, o que caracteriza conduta ilícita do Banco apelado, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, como bem determinou o juízo de primeiro grau, devem ser devolvidos em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente por força do contrato reputado nulo.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ – REsp 1.823.218/AC, observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC." Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema – acórdão publicado no DJe de 14/05/2021.

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao precedente citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
29/03/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
16/03/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:33

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:35

Juntada de Petição de apelação
17/02/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 23:49

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 09:33

Conclusos para julgamento
16/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:08

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:08

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:37

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:37

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:38

Juntada de Certidão
27/10/2023 04:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DOS SANTOS MIRANDA - CPF: *31.***.*03-91 (AUTOR).
04/08/2023 12:58

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:44

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE DOS SANTOS MIRANDA - CPF: *31.***.*03-91 (AUTOR).
01/06/2023 11:42

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:41

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:02

Conclusos para decisão
05/04/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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