03/07/2025 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:26

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:02

Indeferida a petição inicial
06/12/2024 21:51

Conclusos para despacho
06/12/2024 21:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 03:00

Publicado Despacho em 21/10/2024.
21/10/2024 03:00

Publicado Despacho em 21/10/2024.
21/10/2024 03:00

Publicado Despacho em 21/10/2024.
21/10/2024 03:00

Publicado Despacho em 21/10/2024.
18/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800410-29.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ZULMIRA LOUZEIRO MATOSREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Os presentes autos versam sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida por ZULMIRA LOUZEIRO MATOS, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A ambos já qualificados nos autos, estando entre as chamadas ações de massa, e por vezes, muitas delas, sem afirmar ainda que seja o caso destes autos, podem ser classificadas como ações predatórias.

Assim, em prestígio a nota técnica nº 008/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, em adesão a Nota Técnica nº 2/2021 (DJE-TJPE n° 35/2022, de 18/02/22) do, mister a averiguação acuidada de todos os elementos trazidos na inicial, minando desde logo eventuais ações aventureiras, o que além de combater a prática predatória e de litigância habitual eivada de má-fé, será de grande valia às partes e advogados que efetivamente possuem lastro jurídico e racional em seus pedidos, visto que terão os feitos analisados de modo mais célere e uma prestação jurisdicional mais efetiva.

No caso em apreço, conforme se infere dos documentos anexados a petição inicial observa-se que a autora juntou procuração particular assinada a rogo por terceira pessoa e subscrita por duas testemunhas, contudo, não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 654, § 1º, da lei civil, pois não contém a qualificação do outorgante e dos outorgados, bem como o objetivo específico da outorga.

No aspecto: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Desse modo, levando-se em conta que a outorga da procuração por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas confere à parte legitimidade da representação processual, se faz pertinente e necessária que esteja subscrito com atenção dos requisitos legais.

Neste passo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono, via DJe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, juntando aos autos procuração com as devidas qualificações e objetivo específico da outorga atualizada e comprovante de endereço em nome do requerente, ou contrato de aluguel / cessão / uso / usufruto em caso de endereço em nome de terceiro (datado de, no máximo, 90 dias), sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, concluso.

Cumpra-se com expedientes necessários.

CORRENTE-PI, 1 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente
17/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 06:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 23:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/03/2024 21:55

Conclusos para despacho
07/03/2024 21:55

Expedição de Certidão.
07/03/2024 21:55

Expedição de Certidão.
07/03/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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