09/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
09/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
30/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802335-02.2022.8.18.0069 RECORRENTE: PARANA BANCO S/A RECORRIDA: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21772393) interposto nos autos do Processo n.º 0802335-02.2022.8.18.0069, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 21278479, proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Inexistem as irregularidades apontadas pelos embargantes. 2.

Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3.

Embargos conhecidos e improvidos.”.

Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 55, caput e §3º, 369, 370 e 1.022, II, do CPC.

Intimada (id. 22195752), a Recorrida deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão guerreado foi omisso sobre o pedido de retorno dos autos para instrução probatória, tendo em vista a necessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para comprovar o registro das transações realizadas pela Recorrida.

No caso, o Órgão Colegiado, instado em sede de embargos de declaração a se manifestar acerca da questão, concluiu pela inexistência de irregularidade no julgado embargado, que, por sua vez, assentou que “ausente o comprovante de transferência dos valores supostamente contratados e nem disponibilização do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo.”, sem, no entanto, discutir acerca do pedido de expedição de ofício à CEF, feito pelo Recorrente.

O art. 1.022 do CPC, em seu inciso II, dispõe, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (…) II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”.

Do exame dos elementos dos autos, parece haver indicativos de que a decisão colegiada prolatada por esta Corte Estadual remanesceu omissa quanto à alegada necessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de demonstrar a efetiva transferência dos valores supostamente contratados à Recorrida, por ser essencial para a solução da lide.

Assim, verificando que se trata de questão de direito passível de análise pelo STJ, a alegação de suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC, sendo a matéria devidamente prequestionada, cuja apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica, não se constata qualquer óbice à apreciação recursal.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:16

Recurso especial admitido
17/02/2025 09:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/02/2025 09:53

Conclusos para admissibilidade recursal
17/02/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
17/02/2025 09:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 08:00

Expedição de intimação.
09/01/2025 07:58

Juntada de Certidão
09/01/2025 07:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/12/2024 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA em 16/12/2024 23:59.
07/12/2024 03:01

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2024 14:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/10/2024 08:47

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
23/10/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/10/2024.
23/10/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/10/2024.
23/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 09:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/10/2024 17:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2024 14:24

Conclusos para o Relator
31/08/2024 03:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:26

Conclusos para o Relator
05/07/2024 03:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:00

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 25/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 20:59

Conhecido o recurso de RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA - CPF: *20.***.*87-33 (APELANTE) e provido
27/05/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 10:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/05/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2024 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 08:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2024 15:29

Conclusos para o Relator
26/03/2024 03:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:02

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 14/03/2024 23:59.
21/02/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/02/2024 23:08

Juntada de Certidão de distribuição anterior
07/02/2024 10:18

Recebidos os autos
07/02/2024 10:18

Conclusos para Conferência Inicial
07/02/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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