21/07/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:06

Baixa Definitiva
21/07/2025 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
21/07/2025 08:06

Transitado em Julgado em 08/07/2025
21/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:41

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800071-16.2022.8.18.0003 RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO RECORRIDO: LIVIA OLIVEIRA MACHADO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s) do reclamado: HALAIN KARDEC SILVA TEIXEIRA, MARIA SOCORRO SOUSA ALVES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

VÍCIOS VERIFICADOS.

TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, VIDE EC 113/2021.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu do recurso inominado interposto pela embargante e negou-lhe provimento.

A embargante alega omissão do acórdão quanto à aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021 para juros de mora e atualização monetária, bem como sobre o enriquecimento sem causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão na decisão embargada quanto à aplicabilidade da EC 113/2021 para atualização monetária e juros de mora; e (ii) estabelecer se há omissão quanto à alegação de enriquecimento sem causa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

A EC 113/2021 estabelece que, a partir de dezembro de 2021, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC, justificando a correção do acórdão nesse ponto.

Quanto à alegação de enriquecimento sem causa, não há omissão, pois a matéria foi devidamente analisada e a pretensão da embargante configura mera rediscussão do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte para reformar o acórdão embargado, a fim de esclarecer a incidência da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021, mantendo-se o acórdão nos demais aspectos.

Tese de julgamento: A atualização monetária e os juros de mora de valores devidos pela Fazenda Pública devem seguir os parâmetros da EC 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021; Lei 9.099/95, art. 48 e 55.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO em face do acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que, conheceu do recurso inominado interposto pela parte embargante e negou-lhe provimento.

De forma sumária, a embargante alega que houve omissão no acórdão embargado no que se refere à aplicabilidade da EC 113/2021 para juros de mora e atualização monetária, alega que houve omissão quanto ao enriquecimento sem causa.

Intimado, o embargado apresentou manifestação pugnando pela manutenção do acórdão em todos os seus termos. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos; são admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão.

O artigo 48 da lei 9.099/95 dispõe: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição ou omissão.

A Embargante pretende que sejam sanados supostos vícios de omissão, para fins de alteração do acórdão embargado no que se refere à aplicabilidade da EC 113/2021 para juros de mora e atualização monetária, e quanto ao enriquecimento sem causa, tendo em vista sua aplicabilidade.

Assiste razão ao recorrente sobre os parâmetros da fixação da taxa Selic para juros de mora e atualização monetária, nos termos da EC 113/2021.

Com relação ao enriquecimento sem causa, não existe omissão, se tratando apenas de rediscussão do mérito, o que não é cabível, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam a revisitar o mérito.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, para os acolhê-los em parte, a fim de reformar o acórdão embargado tão somente para fazer constar que: a) A correção monetária observará os seguintes parâmetros (EC 113/2021): 1.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. 2.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item 1), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). 3.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “2” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), porquanto que a citada taxa já engloba a correção monetária e os juros moratórios.

No mais, mantenho o acordão em todos os seus termos.

Sem ônus, nos termos do art. 55 da lei 9099/95.

Teresina, assinado eletronicamente
02/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:19

Expedição de intimação.
28/05/2025 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/05/2025 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 12:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/04/2025 09:01

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 03:26

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/04/2025.
26/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800071-16.2022.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO RECORRIDO: LIVIA OLIVEIRA MACHADO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA SOCORRO SOUSA ALVES - PI4796-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 05/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 14/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de abril de 2025.
24/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2025 14:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2025 11:53

Conclusos para julgamento
15/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:31

Conhecido o recurso de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - CNPJ: 02.***.***/0001-07 (RECORRENTE) e não-provido
21/11/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/11/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 03:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/10/2024.
24/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 21:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800071-16.2022.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LIVIA OLIVEIRA MACHADO Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA SOCORRO SOUSA ALVES - PI4796-A RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 42/2024 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de outubro de 2024.
22/10/2024 19:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 09:48

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:22

Recebidos os autos
06/02/2024 13:22

Conclusos para Conferência Inicial
06/02/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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