TJPI - 0003254-73.2020.8.18.0140
1ª instância - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 14:09
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2025 14:09
Baixa Definitiva
-
25/07/2025 14:09
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2025 21:28
Juntada de Petição de ciência
-
24/07/2025 06:08
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 06:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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23/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003254-73.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsidade ideológica] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: MARCUS ANTONIO CAVALCANTE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Intimo a defesa dando ciência da sentença: "a) não conheço dos embargos de declaração, tendo em vista a ausência da omissão alegada pelo embargante; b) por fim, em consonância com o Ministério Público (ID 79487588) declaro extinta a punibilidade do sentenciado Marcus Antônio Cavalcante Oliveira, em razão da pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição retroativa, com fulcro no art. 107, inc.
IV, art. 109, inc.
V e 110, §1º, todos do Código Penal." TERESINA, 22 de julho de 2025.
LETICIA PIRES ALVES 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina -
22/07/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 22:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 22:00
Extinta a punibilidade por prescrição
-
21/07/2025 12:17
Conclusos para julgamento
-
21/07/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 11:55
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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17/07/2025 06:04
Decorrido prazo de JOSILENNI DE ALENCAR FONSECA SANTOS em 15/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 12:51
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2025 01:25
Publicado Intimação em 10/07/2025.
-
10/07/2025 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
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09/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0003254-73.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsidade ideológica] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: MARCUS ANTONIO CAVALCANTE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.
FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que intimo os advogados NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES - OAB PI2849-A e JOSILENNI DE ALENCAR FONSECA SANTOS - OAB PI9039-A da sentença que possui o seguinte DISPOSITIVO:Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:a) CONDENAR o réu MARCUS ANTÔNIO CAVALCANTE OLIVEIRA como incurso nas penas do art. 299, caput, do Código Penal; b) ABSOLVER o investigado da imputação relativa ao art.69 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Eu, analista judicial, digitei e subscrevi.
TERESINA, 8 de julho de 2025.
NAYARA BATISTA DE ARAUJO 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina -
08/07/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 12:19
Juntada de Petição de manifestação
-
05/06/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2025 21:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2025 21:39
Julgado procedente em parte do pedido
-
29/04/2025 12:30
Conclusos para julgamento
-
29/04/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 05:08
Decorrido prazo de JOSILENNI DE ALENCAR FONSECA SANTOS em 28/04/2025 23:59.
-
28/04/2025 15:54
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 11:02
Juntada de Petição de manifestação
-
07/04/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 02:38
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em 31/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 15:10
Juntada de documento comprobatório
-
12/03/2025 13:18
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2025 20:18
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
11/03/2025 11:50
Juntada de documento comprobatório
-
11/03/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 07:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2025 07:53
Juntada de Petição de diligência
-
10/03/2025 12:41
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 12:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2025 12:40
Juntada de Petição de diligência
-
09/03/2025 12:06
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
07/03/2025 14:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/03/2025 14:52
Juntada de Petição de diligência
-
28/02/2025 11:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/02/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 11:00
Expedição de Mandado.
-
27/02/2025 16:58
Juntada de Petição de petição
-
25/02/2025 15:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/02/2025 15:05
Juntada de Petição de diligência
-
07/02/2025 09:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2025 09:03
Juntada de Petição de diligência
-
05/02/2025 21:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2025 21:52
Juntada de Petição de diligência
-
31/01/2025 10:58
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2025 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2025 10:52
Juntada de Petição de diligência
-
28/01/2025 13:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/01/2025 06:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/01/2025 06:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/01/2025 06:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/01/2025 06:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/01/2025 06:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/01/2025 06:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/01/2025 16:35
Juntada de Petição de manifestação
-
23/01/2025 16:07
Juntada de documento comprobatório
-
23/01/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 16:02
Expedição de Mandado.
-
23/01/2025 15:59
Expedição de Ofício.
-
23/01/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 15:56
Expedição de Mandado.
-
23/01/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 15:35
Expedição de Mandado.
-
23/01/2025 15:33
Expedição de Edital.
-
23/01/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 10:44
Expedição de Ofício.
-
22/01/2025 20:40
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 13:58
Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/03/2025 08:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
-
19/02/2024 20:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 20:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 07:43
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 07:43
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2023 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 17:40
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 17:40
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2022 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2022 12:24
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 11:41
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 20:08
Juntada de Certidão
-
21/08/2021 01:17
Decorrido prazo de JOSILENNI DE ALENCAR FONSECA SANTOS em 20/08/2021 23:59.
-
11/08/2021 00:34
Decorrido prazo de NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES em 10/08/2021 23:59.
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09/08/2021 20:40
Juntada de Certidão
-
09/08/2021 12:25
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2021 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0003254-73.2020.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: MARCUS ANTONIO CAVALCANTE OLIVEIRA Advogado(s): NESTOR ALCEBIADES MENDES XIMENES(OAB/PIAUÍ Nº 2849), JOSILENNI DE ALENCAR FONSECA SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 9039), JOÃO VICTOR BORGES DE MACEDO(OAB/PIAUÍ Nº 4543-E) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 3 de agosto de 2021 LETICIA PIRES ALVES Escrivão(ã) - 3503 -
03/08/2021 17:13
Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/02/2023 08:30 3ª Vara Criminal de Teresina.
-
03/08/2021 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 10:52
Mov. [34] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 12:27
Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 14: 02/2023 08:30 Sala de audiência .
-
12/07/2021 10:55
[ThemisWeb] Outras Decisões
-
05/07/2021 11:05
Mov. [32] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
05/07/2021 10:55
Mov. [31] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 10:55
Mov. [30] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2021 10:54
Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
28/06/2021 11:08
Mov. [28] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003254-73.2020.8.18.0140.5006
-
19/02/2021 10:44
Mov. [27] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
09/02/2021 09:31
Mov. [26] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Produradoria Geral de Justiça do Estado
-
09/02/2021 09:13
Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2021 10:50
Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003254-73.2020.8.18.0140.5005
-
05/02/2021 09:28
Mov. [23] - [ThemisWeb] Outras Decisões
-
04/02/2021 09:42
Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 10:46
Mov. [21] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003254-73.2020.8.18.0140.5004
-
26/01/2021 10:57
Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
26/01/2021 10:56
Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
26/01/2021 10:55
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento
-
25/01/2021 12:29
Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003254-73.2020.8.18.0140.5003
-
20/01/2021 12:08
Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MINISTÉRIO PÚBLICO - carga exclusivamente eletrônica. (Vista ao Ministério Público)
-
19/01/2021 12:01
Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2021 09:30
Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
13/01/2021 09:26
Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2021 09:25
Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento
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12/01/2021 12:36
Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003254-73.2020.8.18.0140.5002
-
17/12/2020 10:32
Mov. [10] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao joão victor borges de macedo, oab 4543E. (Vista ao Advogado Procurador)
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17/12/2020 10:30
Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento com reserva de poderes
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17/12/2020 10:06
Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0003254-73.2020.8.18.0140.5001
-
03/08/2020 11:30
Mov. [7] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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03/08/2020 10:31
Mov. [6] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra MARCUS ANTONIO CAVALCANTE OLIVEIRA
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29/07/2020 11:13
Mov. [5] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
29/07/2020 11:12
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
28/07/2020 12:13
Mov. [3] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Vara Criminal de Teresina
-
28/07/2020 12:11
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
-
28/07/2020 12:11
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2020
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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