TJPI - 0800601-38.2024.8.18.0136
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Sul 1 (Unidade Ii) - Sede (Bela Vista)
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800601-38.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] INTERESSADO: RUDHERY GOMES DA SILVA INTERESSADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
SENTENÇA Vistos, etc.
Há nos autos depósito realizado pelo requerido do valor integral do débito, conforme id's 78145447, e petição da parte autora manifestando anuência e solicitando a expedição de alvará(s) judicial(is), com a devida indicação da(s) conta(s) bancária(s) respectiva(s), consoante id 78320947.
Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC.
Tendo em vista o requerimento do exequente para levantamento de valores, determino à Secretaria a expedição do(s) respetivo(s) alvará(s) judicial(s), para fins de transferência à(s) conta(s) indicada(s) no id 78320947.
Cumprido o que for, dê-se ciência as partes.
Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional.
Sem custas ou honorários.
Teresina-PI, datado eletronicamente.
Bel.
João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 - Bela Vista -
07/07/2025 10:36
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2025 10:36
Baixa Definitiva
-
07/07/2025 10:36
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 10:09
Publicado Sentença em 04/07/2025.
-
07/07/2025 10:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
04/07/2025 10:03
Expedição de Alvará.
-
03/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800601-38.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] INTERESSADO: RUDHERY GOMES DA SILVA INTERESSADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
SENTENÇA Vistos, etc.
Há nos autos depósito realizado pelo requerido do valor integral do débito, conforme id's 78145447, e petição da parte autora manifestando anuência e solicitando a expedição de alvará(s) judicial(is), com a devida indicação da(s) conta(s) bancária(s) respectiva(s), consoante id 78320947.
Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC.
Tendo em vista o requerimento do exequente para levantamento de valores, determino à Secretaria a expedição do(s) respetivo(s) alvará(s) judicial(s), para fins de transferência à(s) conta(s) indicada(s) no id 78320947.
Cumprido o que for, dê-se ciência as partes.
Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional.
Sem custas ou honorários.
Teresina-PI, datado eletronicamente.
Bel.
João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 - Bela Vista -
02/07/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 16:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
01/07/2025 16:49
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 01:42
Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
-
01/07/2025 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
-
30/06/2025 22:04
Juntada de Petição de manifestação
-
30/06/2025 00:37
Publicado Intimação em 25/06/2025.
-
30/06/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800601-38.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] INTERESSADO: RUDHERY GOMES DA SILVA INTERESSADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito de ID nº [78145447], com vistas a indicar conta bancária para fins de transferência, sob pena de arquivamento dos autos.
TERESINA, 27 de junho de 2025.
WILSON DASEIN FELIX CAMPELO JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível -
27/06/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 10:05
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800601-38.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] INTERESSADO: RUDHERY GOMES DA SILVAINTERESSADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
DESPACHO Há nos autos depósito voluntário realizado pelo requerido, conforme ID: 75162406.
Em face do requerimento efetuado pela parte requerente, ID: 75214213, determino à secretaria a expedição do alvará judicial, conforme o ID retromencionado, para a conta indicada em id 75214213.
Quanto a eventual saldo remanescente, com fulcro no art. 52, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95, bem como em observância ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, que impõe ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado quanto à execução de sentença, fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que o que for de direito e instruindo o pedido com o respectivo memorial de cálculo, sob pena de extinção do feito e consequente arquivamento dos autos.
Após Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva.
Teresina, datado e assinado eletronicamente.
Bel.
João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Bela Vista -
17/06/2025 13:59
Execução Iniciada
-
17/06/2025 13:59
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
17/06/2025 11:25
Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
-
17/06/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 06:05
Publicado Despacho em 17/06/2025.
-
17/06/2025 06:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
16/06/2025 16:00
Expedição de Alvará.
-
16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800601-38.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] INTERESSADO: RUDHERY GOMES DA SILVAINTERESSADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
DESPACHO Há nos autos depósito voluntário realizado pelo requerido, conforme ID: 75162406.
Em face do requerimento efetuado pela parte requerente, ID: 75214213, determino à secretaria a expedição do alvará judicial, conforme o ID retromencionado, para a conta indicada em id 75214213.
Quanto a eventual saldo remanescente, com fulcro no art. 52, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95, bem como em observância ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, que impõe ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado quanto à execução de sentença, fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que o que for de direito e instruindo o pedido com o respectivo memorial de cálculo, sob pena de extinção do feito e consequente arquivamento dos autos.
Após Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva.
Teresina, datado e assinado eletronicamente.
Bel.
João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Bela Vista -
13/06/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 14:13
Determinada Requisição de Informações
-
07/05/2025 12:55
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 12:22
Juntada de Petição de manifestação
-
06/05/2025 16:58
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0800601-38.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] INTERESSADO: RUDHERY GOMES DA SILVA INTERESSADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: PKL ONE PARTICIPACOES S.A.
Rua Tabapuã, 888, Conj 81/83, andar 8, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04533-003 FINALIDADE: De ordem do MM.
Juiz, Dr.
João Henrique Sousa Gomes, fica a parte requerida intimada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetuar pagamento voluntário de R$ 17.056,38 (dezessete mil cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), sob pena de execução.
ADVERTÊNCIAS: 1.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (art. 523, §1º do CPC); 2.
Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).
Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .
Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 24030712092475700000050696126 TERESINA-PI, 23 de abril de 2025.
ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível -
23/04/2025 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 15:14
Juntada de Petição de manifestação
-
14/04/2025 16:47
Conta Atualizada
-
11/03/2025 08:46
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 16:12
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
27/02/2025 19:34
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 17:12
Juntada de Petição de manifestação
-
25/02/2025 11:59
Juntada de Petição de manifestação
-
25/02/2025 11:06
Recebidos os autos
-
25/02/2025 11:06
Juntada de Petição de intimação
-
13/09/2024 14:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
-
13/09/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 16:41
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
06/09/2024 11:36
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 17:32
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
-
23/08/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 16:55
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUDHERY GOMES DA SILVA - CPF: *47.***.*66-70 (AUTOR).
-
22/08/2024 09:59
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 03:36
Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 05/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 16:06
Juntada de Petição de recurso inominado
-
11/07/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2024 11:59
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
15/04/2024 09:59
Conclusos para julgamento
-
15/04/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
13/04/2024 10:30
Juntada de Petição de manifestação
-
13/04/2024 05:29
Decorrido prazo de RUDHERY GOMES DA SILVA em 12/04/2024 12:26.
-
09/04/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 12:25
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2024 12:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
-
09/04/2024 10:21
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/04/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação
-
05/04/2024 06:27
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
03/04/2024 11:43
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/04/2024 16:52
Juntada de Petição de contestação
-
02/04/2024 16:00
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2024 15:55
Juntada de Petição de contestação
-
07/03/2024 12:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/03/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 11:42
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/02/2024 12:18
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 12:18
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/04/2024 12:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
-
28/02/2024 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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