16/07/2025 07:04

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801014-37.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MARLENE VIEIRA ALVES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos, etc.

Em atenção ao princípio da cooperação processual, estabelecendo aos sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), e ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e o art. 4º do CPC); Sob a orientação do Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”), que permite ao magistrado, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, analisar a conveniência, ou não, da realização da audiência de conciliação, ou postergá-la para o momento que entender mais adequado; Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais exigidos para a formação válida do processo, conforme o Acórdão ID. 70319226. À míngua de provas em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita descritos na Lei nº 1.060/50.

No mais, tendo em vista que a parte autora declarou expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC.

Nesse cenário, dando prosseguimento ao feito, adotem-se as seguintes providências: 1) Tendo sido apresentada contestação pelo réu, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º, do CPC); 2) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano, possibilitando assim a verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução; 2.1) As partes e advogados deverão fornecer, na mesma oportunidade do caput, informações individualizadas com dados de comunicação eletrônica (e-mail, número de telefone, inclusive Whatsapp, dentre outros que se fizerem pertinentes). 2.2) Na mesma oportunidade do caput, caso as partes se manifestem pelo interesse em ser realizada audiência de instrução, estas deverão declarar a viabilidade técnica ou prática para participar da audiência virtual por meio da plataforma “Microsoft Teams”, em link a ser disponibilizado por este juízo, bem como deverão realizar a referida declaração em face de cada testemunha que indicar. 2.3) Eventual impossibilidade técnica ou prática deverá ser apontada por qualquer dos envolvidos (partes, advogados, testemunhas, entre outros), de forma justificada nos autos, cabendo ao Magistrado a decisão sobre realização da audiência de instrução e possível adiamento para momento oportuno. 2.4) O descumprimento do disposto no caput importará em presunção de desinteresse na produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, com consequente prosseguimento do feito no estado em que se encontrar. 3) As partes poderão protocolar, a qualquer tempo, petição de homologação de acordo, já dispondo sobre os termos da avença, que será homologada a critério do Magistrado, de forma fundamentada, sem prejuízo da realização de audiência por meio de videoconferência, se entender necessário. 3.1) Os advogados peticionantes deverão possuir poderes específicos para transigir, firmar compromissos e dar quitação (art. 105 do CPC). 3.2) As pessoas jurídicas deverão apresentar atos constitutivos e/ou contrato social. 3.3) A petição de homologação de acordo deverá indicar minimamente os seguintes aspectos: I - o valor do acordo; II - o prazo de pagamento, com definição expressa de todas as datas de vencimento e valores de cada parcela, não sendo o pagamento à vista; III - o modo de cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa ou de realização dos pagamentos do acordo, dando-se preferência aos pagamentos mediante depósitos em conta judicial vinculada ao feito para posterior liberação por meio de alvará; IV - o percentual de multa em caso de atraso ou não cumprimento das obrigações, se assim for convencionado; V - o(s) responsável(veis) pelo pagamento das custas processuais. 4) O silêncio das partes sobre eventual proposta de acordo importará em presunção relativa e temporária quanto à inexistência de conciliação, a qual, todavia, poderá ser formalizada a qualquer momento. 5) Após, retornem os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Independentemente da manifestação das partes, poderá o magistrado designar audiência de instrução, bem como outras diligências que entender necessárias para o deslinde do feito.

Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho.

Expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca
14/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLENE VIEIRA ALVES - CPF: *49.***.*96-96 (AUTOR).
14/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:38

Recebidos os autos
06/02/2025 08:38

Juntada de Petição de decisão
11/04/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/04/2024 07:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 07:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/08/2023 23:59.
14/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:47

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:31

Indeferida a petição inicial
16/02/2023 20:11

Conclusos para julgamento
14/11/2022 11:35

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2022 15:22

Conclusos para decisão
19/08/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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