14/07/2025 10:55

Conclusos para admissibilidade recursal
14/07/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência
25/06/2025 18:29

Juntada de petição
03/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0831087-67.2019.8.18.0140 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: LUCIMAR DE FATIMA OLIVEIRA DE PAIVA MESQUITA DESPACHO Vistos, Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
01/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:58

Conclusos para admissibilidade recursal
15/05/2025 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência
15/05/2025 08:58

Juntada de Certidão
29/04/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 14:00

Juntada de petição
24/04/2025 19:53

Juntada de Petição de outras peças
02/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0831087-67.2019.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: LUCIMAR DE FATIMA OLIVEIRA DE PAIVA MESQUITA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO CÍVEL – AÇÃO DE REVISIONAL DO PASEP – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência de omissão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0831087-67.2019.8.18.0140 Origem: EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: LUCIMAR DE FATIMA OLIVEIRA DE PAIVA MESQUITA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com o desfecho do julgamento do agravo interno versado nestes autos, nos quais contende com LUCIMAR DE FATIMA OLIVEIRA DE PAIVA MESQUITA, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois teria incorrido em omissão quanto a análise da prescrição.

Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

O embargado apresentou contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da decisão embargada. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos.

Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado.

A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Senhores julgadores, a discussão aqui versada diz respeito à restituição de valores depositados a título de PASEP e a indenização decorrente de falha na gestão dos serviços de depósito junto ao Banco do Brasil S/A, matéria com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp 1895936/TO, Tema 1150.

Vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, definiu a legitimidade do Banco do Brasil nas demandas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, estabelecendo ainda a aplicação do prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contados do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

A competência da Justiça Estadual encontra-se pacificada nas seguintes Súmulas do STF e STJ, respectivamente: Súmula 508 do STF - "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.” Súmula 556 do STF - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." Súmula 42 do STJ - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Dessa forma, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.

Nessa linha, deve ser feita a distinção entre o recebimento dos valores e o conhecimento dos desfalques.

A Tese firmada é bem clara ao determinar o início do prazo prescricional quando há a ciência inequívoca dos desfalques.

Não há, nos autos, outra demonstração de que a parte tenha tido acesso ao extrato detalhado dos valores constantes na conta vinculada ao PASEP, que não o extrato (ID 2119203).

Ressalta-se que é inequívoco que o prazo prescricional para o caso é regido pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Fixada a premissa do prazo prescricional decenal, surge a controvérsia acerca do termo inicial deste, tendo a Corte Superior, inclusive, apreciado a matéria, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1150.

Nesse sentido: (...) No presente caso, o agravado comprovou nos autos que a sua ciência quanto aos desfalques em sua conta vinculada ocorreu em 05/08/2019, quando teve acesso ao detalhamento da sua conta vinculada (ID 2119203), através do extrato da movimentação financeira da conta PASEP.

O banco alega que parte tomou conhecimento quando do saque, todavia, não comprova que tenha dado acesso ao agravado acerca dos valores depositados e sacados da conta bancária, faltando, assim, a demonstração inequívoca de que, ao receber os valores, tomou ciência dos saques existentes na conta vinculada ao PASEP.

Ressalta-se que, no caso, exigir que o agravado tomou conhecimento no momento da aposentadoria trata-se de prova diabólica e que não pode ser atribuída à parte autora que, ao juntar o extrato de (ID 2119203), demonstra a data que teve ciência dos valores sacados.

Neste sentido: (...) Portanto, não resta dúvida de que o prazo inicia-se apenas com o acesso ao extrato bancário completo.

Desta forma, considerando que a presente ação fora ajuizada em 26/10/2019, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 05/08/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Por outro lado, tendo sido fixada a legitimidade do Banco do Brasil, na tese fixada no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, para os casos de eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação, pelo banco, dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, não há como reconhecer a ilegitimidade da parte agravante, nem como afastar a competência da Justiça Estadual.

Desta forma, deve ser mantida a decisão recorrida.

CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, afastando as preliminares arguidas e mantendo a decisão que afastou a prescrição da pretensão indenizatória do autor/apelante e anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito Sem custas e honorários.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, inclusive acerca da não ocorrência do prazo prescricional decenal, sendo evidente o seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos.

Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante.

Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Teresina, 08/03/2025
31/03/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:59

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0044-21 (EMBARGANTE) e não-provido
07/03/2025 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 11:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/02/2025 04:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:21

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0831087-67.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: LUCIMAR DE FATIMA OLIVEIRA DE PAIVA MESQUITA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des.

João Gabriel.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 18:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 08:08

Conclusos para julgamento
31/01/2025 08:07

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2025 22:13

Juntada de petição
20/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:46

Juntada de Petição de outras peças
27/11/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:27

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0044-21 (AGRAVANTE) e não-provido
19/11/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:30

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/11/2024.
01/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:28

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/11/2024.
01/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/10/2024 10:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
30/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 14:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 14:49

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/10/2024 13:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2024 07:50

Conclusos para o Relator
25/09/2024 14:48

Juntada de petição
25/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:06

Determinada diligência
17/07/2024 10:28

Conclusos para o Relator
09/07/2024 03:12

Decorrido prazo de LUCIMAR DE FATIMA OLIVEIRA DE PAIVA MESQUITA em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:16

Juntada de petição
05/06/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:42

Conhecido o recurso de LUCIMAR DE FATIMA OLIVEIRA DE PAIVA MESQUITA - CPF: *60.***.*09-68 (APELANTE) e provido
07/05/2024 11:36

Conclusos para o Relator
30/04/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:46

Conclusos para o Relator
26/01/2024 10:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/07/2023 10:48

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
16/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:43

Expedição de Certidão.
01/06/2021 00:09

Decorrido prazo de LUCIMAR DE FATIMA OLIVEIRA DE PAIVA MESQUITA em 31/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2021 23:59.
28/04/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 18:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
15/04/2021 15:28

Conclusos para o Relator
08/04/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2021 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2021 23:59.
05/04/2021 10:54

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2021 09:56

Expedição de intimação.
04/03/2021 09:56

Expedição de notificação.
24/08/2020 16:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2020 16:03

Recebidos os autos
21/08/2020 16:03

Conclusos para Conferência Inicial
21/08/2020 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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