02/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:58

Baixa Definitiva
02/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:36

Expedição de Alvará.
15/05/2025 11:13

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800297-80.2018.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA HELENA ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR APRESENTAÇAO DE CONTRATO movida por MARIA HELENA ALVES DA SILVA em face de Banco Bradesco S/A, ambas qualificadas na exordial.

Feito acordo extrajudicial, as partes requereram a sua homologação em juízo, conforme id. 74866660.

O requerido apresentou cumprimento da obrigação, mediante comprovante de depósito judicial de id. 75304882.

Parte autora requer a confecção do alvará em id. 75354057. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO aos autores o benefício da gratuidade judiciária, com lastro na presunção legal do art. 99, §3º, do CPC.

Considerando-se a regularidade dos pressupostos processuais e presença das condições da ação, passa-se, diretamente, à análise de mérito acerca da viabilidade do acordo.

O acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas por seu advogado, nos termos do art. 784, IV do CPC.

ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID. 74866660), para a integrar a presente sentença, para que suste os devidos efeitos legais dentro da legalidade, e julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, alínea b), do CPC.

Ante o exposto, pelo pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o pedido exordial (art. 924, II, do Código de Processo Civil) Considerando-se o pedido de expedição de alvará (id. 75354057), bem como o comprovante de depósito judicial juntado aos autos (ID. 75304882).

DETERMINO a expedição, do competente Alvará Judicial em nome de: a) MARIA HELENA ALVES DA SILVA- CPF: *29.***.*19-72, no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e seus eventuais acréscimos, para levantamento dos valores depositados judicialmente na conta 3200107860181.

Atribuo a este despacho FORÇA DE OFÍCIO a ser enviado ao Banco do Brasil S/A, com cópia do depósito judicial, para cumprimento da ordem aqui contida.

EXPEDIDO o Alvará, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente com a respectiva baixa na distribuição, haja vista a possibilidade de obtenção pelo interessado do documento junto ao PJE.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
13/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:16

Homologada a Transação
09/05/2025 09:13

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
08/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 06:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 08:46

Conclusos para decisão
02/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
02/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/04/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:09

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:27

Recebidos os autos
14/02/2025 14:27

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
14/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:58

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2024 23:59.
17/05/2024 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 08:29

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:34

Indeferida a petição inicial
12/12/2023 10:47

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:46

Expedição de Certidão.
14/11/2023 07:14

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
07/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:08

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:08

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:54

Recebidos os autos
07/06/2023 11:54

Juntada de Petição de intimação de pauta
25/09/2020 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/09/2020 00:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 11:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/09/2020 16:27

Conclusos para decisão
31/08/2020 13:37

Conclusos para despacho
31/08/2020 13:37

Expedição de Certidão.
31/08/2020 13:35

Expedição de Certidão.
22/05/2020 08:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 20:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 15:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 12:29

Indeferida a petição inicial
27/05/2019 16:42

Conclusos para julgamento
09/01/2019 17:13

Conclusos para despacho
13/11/2018 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 12/11/2018 23:59:59.
30/10/2018 16:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2018 16:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/10/2018 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 08:26

Conclusos para despacho
06/09/2018 08:26

Juntada de Certidão
08/05/2018 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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