30/07/2025 09:29

Publicado Sentença em 29/07/2025.
30/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:40

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019722-25.2014.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RÉU: JOSÉ AUGUSTO DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, brasileiro, união estável, nascido em 03/07/1981, RG 2.671.650, CPF *34.***.*66-00, filho de Francisca Maria da Conceição, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal.

Narra a peça preambular o seguinte: Denúncia recebida em 14/10/2015 (ID 19699031 - Pág. 128), sendo determinado, por conseguinte, a citação do acusado nos moldes do art. 396 e ss do Código de Processo Penal.

Citado (ID 19699031 - Pág. 140), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 19699031 - Pág. 148).

Diante da ausência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento.

Em petição de ID 76263199, o Ministério Público requereu vistas dos autos para propositura do acordo de não persecução penal, o que foi deferido por este juízo, encontrando-se o ato pendente de celebração.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatei o essencial.

Passo a decidir.

Examinando detidamente os autos, vislumbro que o crime de furto qualificado imputado ao réu possui pena de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que possui como prazo prescricional 12 (doze) anos.

Contudo, sabe-se que em caso de condenação, o prazo prescricional passa a ser aferido tendo por base a pena em concreto, conforme estabelece o artigo 110, §1º, do Código Penal.

Diversos elementos autorizam a conclusão no sentido de que o acusado, se condenado, receberia pena mínima ou próxima da mínima, acarretando, indubitavelmente, no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

O acusado, se condenado, teria contra ele a reprimenda definitiva que seria aplicada entre 02 (dois) anos a 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que incidiria no prazo prescricional de 08 (oito) anos que, contado do recebimento da denúncia ocorrido em 14/10/2015 (ID 19699031 - Pág. 128), estaria indiscutivelmente consumada a prescrição em 13/10/2023.

Verifica-se, portanto, que já transcorreu o tempo da prescrição retroativa, não havendo necessidade de levar este processo adiante, uma vez que a conclusão em caso de eventual sentença condenatória, seria o posterior reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Não se ignora o fato de que a jurisprudência repele a prescrição virtual, inclusive com entendimento sumulado por parte do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 438 do STJ).

Entretanto, em casos excepcionais, como o presente, entendo que a aplicabilidade da súmula merece ser afastada.

Saliento que o interesse de agir cobra da ação penal uma utilidade não apenas teórica.

Logo, se não for possível nem mesmo a aplicação da sanção, não haverá interesse de agir do órgão acusador e, assim, razão para o prosseguimento da ação penal.

Isso porque, é sabido que a maior parte da doutrina brasileira considera que a sistemática processual penal estabelece as duas mesmas condições basilares do direito processual civil para as condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam das partes postulantes e interesse de agir.

Ensina Renato Brasileiro de Lima nesse sentido, em especial no tocante às novidades processuais civis trazidas à baila pelo Código de Processo Civil de 2015, que conservaram a necessidade de observância às condições da ação também pelo direito processual penal, a saber: "Em sede processual penal, a presença dessas condições da ação deve ser analisada por ocasião do juízo de admissibilidade da peça acusatória.

A denúncia ou queixa deve ser rejeitada pelo magistrado quando faltar condição para o exercício da ação penal ( CPP, art. 395, II).

Se, no entanto, isso não ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade da peça acusatória, é perfeitamente possível o reconhecimento de nulidade absoluta do processo, em qualquer instância, com fundamento no art. 564, inciso II, do CPP - o dispositivo refere-se apenas à ilegitimidade de parte, mas, por analogia, também pode ser aplicado às demais condições da ação penal.

Há quem entenda que também seria possível a extinção do processo sem julgamento do mérito, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 485, VI, do NCPC.

O antigo Código de Processo Civil referia-se às condições da ação em 3 (três) momentos distintos: ao tratar da" ação "(art. 3º), referindo-se à necessidade de interesse e legitimidade; dentre as hipóteses de inépcia da inicial constava a hipótese em que o pedido fosse juridicamente impossível (art. 295, parágrafo único, III); ao cuidar dos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 267, VI), quando fazia menção expressa à ausência das" condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual ".

Se bem examinadas, as três condições referem-se a cada um dos três elementos da ação: legitimidade ad causam (partes); possibilidade jurídica do pedido (pedido); interesse de agir (causa de pedir).

Ao contrário de seu antecedente, o novo CPC não faz uso, pelo menos expressamente, do termo"condições da ação".

Isso, no entanto, não significa dizer que houve a extinção da categoria" condições da ação ".

Ora, se o texto do novo CPC não faz uso da expressão"condição da ação", não se pode perder de vista que o Código de Processo Penal consagra expressamente essa categoria em seu art. 395, II, reproduzindo, aliás, o que já constava do revogado art. 43, III, do CPP, que dispunha que a denúncia ou queixa seria rejeitada quando fosse manifesta a ilegitimidade da parte ou faltasse condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.4 Como o novo CPC continua fazendo referência à legitimidade e ao interesse de agir em diversos dispositivos legais, subentende-se que esse conceito jurídico processual não foi proscrito do direito processual.

Com efeito, sem embargo do silêncio do novo CPC acerca da possibilidade jurídica, há diversas referências expressas à legitimidade e ao interesse de agir, que subsistem como condições da ação.

Em seu art. 17, o novo CPC dispõe expressamente que é necessário ter interesse e legitimidade para postular em juízo.

Ao tratar da contestação, o art. 337, inciso XI, determina que, antes de discutir o mérito, incumbe ao réu alegar, dentre outras matérias, a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Por fim, no capítulo referente à sentença e à coisa julgada, o novo CPC determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI) (LIMA, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2020, p. 296).

Oportuna a transcrição de precedente no sentido da admissibilidade da prescrição antecipada: APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CONCEPÇÃO FUNCIONALISTA DA TEMÁTICA.

A prescrição antecipada, conectada à idéia do fim da pena, revela-se possível, considerando a necessidade de compreensão da justa causa na ação penal relacionada com a efetivação da finalidade de prevenção geral positiva do direito de punir.

Aponta-se a total ausência de utilidade social de um processo criminal inócuo, ou seja, que ensejará, ao final, a declaração de um impedimento à punição de caráter jurídico-material, impondo-se a possibilidade de tal declaração já no início da persecutio criminis.

Se a ação penal justifica-se na potencial concretização da pretensão punitiva estatal, com resguardo da isonomia, ampla defesa e contraditório aos seus protagonistas, é evidente a possibilidade de sua extinção, há qualquer momento, constatada que a punição não se efetivirá face ao impedimento vindouro que se declara antecipadamente. (…) (TJMG-Apelação Criminal 1.0090.07.017727-5/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/09/2010, publicação da súmula em 06/10/2010) E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ESTELIONATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO VIRTUAL AFERÍVEL DE PLANO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – FALTA DE JUSTA CAUSA – ARTIGO 395, III, DO CPP – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

I - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por ausência de justa causa é fato excepcional, somente possível diante de prova inequívoca de atipicidade do fato, de sua autoria ou da presença de causa extintiva da punibilidade.

II - A falta do interesse de agir, decorrente da verificação inconteste da ocorrência da prescrição virtual, deságua na ausência de justa causa para a propositura da ação penal, nos termos do inciso III do artigo 395, do Código de Processo Penal, impondo-se o trancamento da ação penal.

III – Ordem concedida, contra o parecer . (TJ-MS - HC: 14088522820178120000 MS 1408852-28.2017.8.12 .0000, Relator.: Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2017, 3ª Câmara Criminal) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DENÚNCIA RECEBIDA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOULUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA AO ART. 485, VI DO CPC. - Impossível o reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva se, nos termos do art. 109, IV, do CP, ainda não se atingiu o interregno de tempo necessário para a prescrição antes da sentença final transitar em julgado, como ocorre no caso em comento - Há de se reconhecer a perda de razão do feito, quando o único resultado previsível levará, de forma inevitável, ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva estatal, sobretudo quando observado que o interesse de agir é uma das condições da ação penal e que, ausente o pressuposto processual ou a condição para o exercício da ação penal, não há que se falar no prosseguimento do feito - Uma vez verificada a ausência de legitimidade ou de interesse processual fala-se em extinção da ação penal sem resolução do mérito, à inteligência ao inciso VI do art . 485 do CPC. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10479110171473001 Passos, Relator.: Âmalin Aziz Sant'Ana, Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/11/2022) Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, (Manual de direito penal, 2005, p. 536): A prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. (...) A pergunta que se pode fazer no caso em tela é: o prosseguimento de uma ação penal inócua, sem imposição concreta de pena ao acusado representa alguma forma de tutela de bem jurídico socialmente relevante? Em outras palavras: a valoração político-criminal da controvérsia impõe a rejeição da prescrição pela pena ideal? Entendo que a resposta é negativa para ambas as perguntas, ensejando a modificação de posicionamento quanto ao tema, na abordagem funcionalista da quaestio. (...) O que se extrai das lições supracitadas é a total ausência de utilidade social de um processo criminal inócuo, ou seja, que ensejará, ao final, a declaração de um impedimento à punição de caráter jurídico-material, impondo-se a necessidade de tal declaração já no início da persecutio criminis. (...) Importante salientar ainda, que o Projeto de reforma do Código de Processo Penal, que hoje aguarda sansão presidencial, prevê expressamente em dois artigos, a admissibilidade de tal prescrição: Art. 37.

Compete ao Ministério Público determinar o arquivamento do inquérito policial, seja por insuficiência de elementos de convicção ou por outras razões de direito, seja, ainda, com fundamento na provável superveniência de prescrição que torne inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, tendo em vista as circunstâncias objetivas e subjetivas que orientarão a fixação da pena.

Art. 253.

A peça acusatória será desde logo indeferida: (...) II - quando faltar interesse na ação penal, por superveniência provável de prescrição; (...).

Assim, demonstrado que a pena, na hipótese de eventual condenação do réu, estaria prescrita, deverá ser reconhecida a ausência de interesse de agir para não submeter o acusado a um processo penal efetivamente inútil.

Logo, a extinção do feito sem julgamento do mérito deve ser declarada, eis que ausente uma das condições elementares da ação penal (interesse de agir estatal).

O prosseguimento do processo, não sendo possível a aplicação de sentença penal condenatória, além de causar desgaste à imagem do Poder Judiciário, viola os postulados do Estado Democrático de Direito e do metaprincípio da dignidade da pessoa humana, fundamental à hermenêutica constitucional pátria, pois, o processo penal teria como objetivo e consequente resultado apenas a estigmatização social do acusado, e não de fato a possibilidade de realização da justiça tanto para a (s) vítimas (s) como para o próprio agente - no sentido clássico e mais elementar da pena justa.

Destarte, diante da falta de interesse de agir, uma das condições da ação, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por considerar ausente o interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c arts. 3º do Código de Processo Penal, c/c art. 395, inciso II c/c art. 107, inciso IV e 109, inciso IV, do Código Penal.

Ciência às partes.

Oportunamente, arquive-se o processo com a devida baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 25 de julho de 2025.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
25/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2025 11:18

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 20:06

Conclusos para despacho
03/06/2025 20:06

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:35

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2025 13:49

Juntada de Petição de procuração
29/04/2025 05:08

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:48

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:32

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 13:10

Decorrido prazo de JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:10

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:23

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/02/2025 09:09

Expedição de Ofício.
15/02/2025 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2025 18:54

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 16:17

Juntada de documento comprobatório
10/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:05

Juntada de documento comprobatório
06/02/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 17:14

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:39

Expedição de Ofício.
05/02/2025 09:18

Expedição de Ofício.
04/02/2025 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:04

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:00

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:53

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:50

Desentranhado o documento
04/02/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:43

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 03:28

Decorrido prazo de JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ em 02/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 04:25

Decorrido prazo de JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
14/05/2024 23:08

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 12:11

Conclusos para despacho
05/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:32

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/10/2024 10:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
06/06/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 06:33

Conclusos para despacho
01/06/2023 06:33

Expedição de Certidão.
27/08/2022 08:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/08/2022 11:00 3ª Vara Criminal de Teresina.
23/08/2022 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 20:37

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 11:56

Decorrido prazo de JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ em 01/07/2022 23:59.
28/07/2022 11:38

Decorrido prazo de JOAO NETO PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ em 01/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 10:32

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2022 22:47

Juntada de Petição de diligência
15/06/2022 15:10

Expedição de Certidão.
15/06/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:26

Desentranhado o documento
14/06/2022 11:26

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:33

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:33

Expedição de Mandado.
14/06/2022 10:33

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:30

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:30

Expedição de Mandado.
14/06/2022 10:20

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:20

Expedição de Mandado.
14/06/2022 10:14

Expedição de .
14/06/2022 10:10

Expedição de .
09/06/2022 16:48

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:49

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 24/08/2022 11:00 3ª Vara Criminal de Teresina.
25/05/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:42

Conclusos para despacho
12/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
17/12/2021 09:29

Juntada de Certidão
21/09/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 18:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/07/2022 08:30 3ª Vara Criminal de Teresina.
19/09/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 06:00

Mov. [67] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 06: 08/2021.
06/08/2021 18:10

Mov. [66] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
06/08/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0019722-25.2014.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: JOSE AUGUSTO DA CONCEIÇÃO Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 5 de agosto de 2021 RAFAELA ALBUQUERQUE LEITE PORTELA Assessor Jurídico - 30421
05/08/2021 14:21

Mov. [65] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
26/08/2020 10:44

Mov. [64] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 20: 07/2022 08:30 sala de audiências da 3ª vara criminal.
26/08/2020 09:05

Mov. [63] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 10:32

Mov. [62] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
29/10/2018 10:17

Mov. [61] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
02/02/2018 11:56

Mov. [60] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 06: 05/2019 10:30 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal.
13/06/2017 13:02

Mov. [59] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 06: 05/2019 10:30 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal.
13/06/2017 13:00

Mov. [58] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
23/11/2016 10:02

Mov. [57] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 06: 05/2019 10:30 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal.
23/11/2016 09:55

Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
23/11/2016 06:59

Mov. [55] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
17/11/2016 11:27

Mov. [54] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
27/04/2016 12:29

Mov. [53] - [ThemisWeb] Recebimento
25/04/2016 10:37

Mov. [52] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Edvaldo Francisco da Silva. (Vista ao Ministério Público)
08/03/2016 08:19

Mov. [51] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 18: 11/2016 09:30 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal.
19/02/2016 08:17

Mov. [50] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
19/02/2016 07:38

Mov. [49] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
01/02/2016 10:35

Mov. [48] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
01/02/2016 10:31

Mov. [47] - [ThemisWeb] Recebimento
15/12/2015 12:15

Mov. [46] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
15/12/2015 12:12

Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição
16/11/2015 08:47

Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento
13/11/2015 08:04

Mov. [43] - [ThemisWeb] Mero expediente - Despacho
20/10/2015 09:39

Mov. [42] - [ThemisWeb] Conclusão
20/10/2015 09:37

Mov. [41] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
20/10/2015 09:35

Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido da Distribuição autos com denúncia.
16/10/2015 13:03

Mov. [39] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
14/10/2015 16:20

Mov. [38] - [ThemisWeb] Remessa - Remessa à Distribuição Criminal do Primeiro Grau.
14/10/2015 08:17

Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento
03/09/2015 10:44

Mov. [36] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
03/09/2015 10:43

Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 19: 11/2014 16:59:20
03/09/2015 10:15

Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 30: 09/2014 10:25:32
17/08/2015 15:16

Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento
31/03/2015 09:20

Mov. [32] - [ThemisWeb] Remessa
20/03/2015 11:07

Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido do Gabinete
20/03/2015 07:35

Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente
19/03/2015 11:07

Mov. [29] - [ThemisWeb] Conclusão
19/03/2015 11:07

Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento
19/03/2015 08:40

Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento
19/11/2014 16:59

Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - INFORMAÇÃO:ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO NO PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL.
11/11/2014 14:59

Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada do mandado de restituição devidamente cumprido e acompanhado do auto de restituição e certidão do Oficial de Justiça. Aguardando devolução dos autos para juntada no processo físico também.
11/11/2014 14:19

Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada do mandado de restituição devidamente cumprido acompanhado do auto de restituição e certidão do oficial de justiça.
03/11/2014 14:46

Mov. [23] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
23/10/2014 09:07

Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente
20/10/2014 07:59

Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento - Aguardando expedir mandado de restituição de coisa
16/10/2014 09:59

Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão
16/10/2014 09:55

Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 16: 10/2014 09:54:41
16/10/2014 09:54

Mov. [18] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição
15/10/2014 08:39

Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento
08/10/2014 08:29

Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
07/10/2014 10:35

Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente
30/09/2014 10:25

Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição
25/09/2014 11:26

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento - RECEBIMENTO DO IPL Nº 5.653: 2014.
25/09/2014 11:25

Mov. [12] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
22/09/2014 09:13

Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Do Gabinete - Aguardando cumprimento
16/09/2014 09:52

Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente
16/09/2014 08:30

Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão
16/09/2014 08:30

Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Movimentação de Juntada do Protocolo de Petição criado em: 16: 09/2014 08:28:51
16/09/2014 08:28

Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição
16/09/2014 08:25

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
12/09/2014 08:04

Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
11/09/2014 11:03

Mov. [4] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensamento do processo 0019722-25.2014.8.18.0140 ao processo 0021944-63.2014.8.18.0140
03/09/2014 08:59

Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebimento dos autos do MP com parecer: manifestação.
27/08/2014 12:30

Mov. [2] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
23/08/2014 11:00

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2014

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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