10/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800781-93.2021.8.18.0060 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 23176113) interposto nos autos do Processo n° 0800781-93.2021.8.18.0060, com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra acórdão de id. 18611554, proferida pela 2º Câmara Especializada Cível, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO.

SÚMULA 18 DO TJPI.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da respectiva transferência do suposto empréstimo contratado para a conta bancária do consumidor, mesmo após a garantia do contraditório e da ampla defesa, justifica a declaração de nulidade do contrato, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. 2.

Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Situação que ultrapassa o mero dissabor.

Danos morais devidos. 4.

Sentença reformada.” Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC.

Intimado (id. 24312356), o Recorrido manifestou-se, requerendo que o recurso seja inadmitido e negado provimento. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente alega violação ao art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a autorização para a formalização do contrato de empréstimo não pode ser considerada atitude condizente com a má-fé, portanto, a condenação da instituição financeira de restituir em dobro as parcelas referentes ao contrato encontra-se desarrazoada.

Subsidiariamente, requer a determinação da devolução simples, caso não se afaste a procedência da demanda.

A seu turno, o Acórdão recorrido entendeu que “Assim, em virtude da ausência de comprovação da transferência do valor supostamente contratado, é impositivo reconhecer-se à parte apelante o direito previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”, o que justifica a restituição em dobro.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:50

Expedição de Certidão.
11/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/01/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:07

Juntada de Petição de apelação
12/12/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2023 23:59.
15/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:15

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 21:03

Conclusos para despacho
14/07/2023 21:03

Expedição de Certidão.
14/07/2023 21:02

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:19

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA em 27/06/2023 23:59.
23/05/2023 01:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
26/02/2023 12:17

Conclusos para despacho
26/02/2023 12:17

Expedição de Certidão.
08/02/2023 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 09:50

Audiência Conciliação não-realizada para 06/02/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Luzilândia.
06/02/2023 08:37

Juntada de Petição de substabelecimento
18/01/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:21

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Luzilândia.
08/09/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:10

Conclusos para despacho
28/10/2021 16:08

Juntada de Certidão
28/10/2021 01:28

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:28

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:28

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA em 27/10/2021 23:59.
28/09/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 12:13

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
24/05/2021 09:03

Conclusos para despacho
24/05/2021 09:03

Juntada de Certidão
21/05/2021 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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