21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802483-49.2021.8.18.0036 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: MARIA DE PAIVA BRASIL LIMA Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA.

SANADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou a restituição de valores supostamente descontados indevidamente da parte autora, sem considerar, entretanto, a prova de depósito do montante de R$ 1.026,00 realizado na conta da parte embargada.

A parte embargante aponta omissão quanto à necessidade de compensação dessa quantia, devidamente comprovada nos autos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do acórdão embargado quanto à compensação do valor de R$ 1.026,00, comprovadamente depositado na conta da parte embargada, no cálculo do valor a ser restituído.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial.

A parte embargante comprova, por meio do documento identificado nos autos como id. 18450307, que a quantia de R$ 1.026,00 foi depositada na conta da parte embargada, evidenciando omissão no acórdão quanto à necessidade de compensação desse valor.

A ausência de compensação da quantia recebida pela parte embargada configura hipótese de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser corrigida a omissão identificada no acórdão embargado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos.

Tese de julgamento: Deve ser acolhido o embargo de declaração para sanar omissão no acórdão que deixou de considerar, no cálculo de restituição de valores, quantia comprovadamente depositada na conta da parte embargada.

A compensação de valores recebidos é medida que se impõe para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do ordenamento jurídico.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0802483-49.2021.8.18.0036 Origem: EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EMBARGADO: MARIA DE PAIVA BRASIL LIMA Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por Banco Pan S/A em face do ACÓRDÃO (ID. 21522166) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no bojo da “Ação Anulatória C/C.

Obrigação De Fazer E Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais” (Processo nº 0802483-49.2021.8.18.0036), no sentido de reformar a sentença de improcedência para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, condenar o apelado ao pagamento de danos morais, estipulando o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (ID. 21708703), o embargante defende a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, requerendo o seu saneamento, ainda que com efeitos modificativos.

Aduz, inicialmente, a existência de omissão em relação à necessidade de ser determinada a compensação dos valores que foram comprovadamente transferidos em benefício da embargada.

Dessa maneira, pleiteando em sede de embargos de declaração a estabelecimento da compensação dos valores demonstrados sob id. 18450307.

Com isso, pede que sejam conhecidos e julgados procedentes os embargos, para sanar a omissão existente no julgado no tocante à determinação de compensação dos valores transferidos para a parte autora a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Embora devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório.

VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Votando): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o manejo dessa via recursal para esclarecer obscuridade, suprir omissão, corrigir contradição ou corrigir erro material em decisões judiciais.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Inicialmente, a parte embargante sustenta que houve omissão quanto à consideração de documentos que comprovariam a transferência do valor contratado para a conta da parte embargada.

Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que consta nos autos, especificamente no documento identificado como id. 18450307, a comprovação de que o valor de R$ 1.026,00 (mil e vinte seis reais) foi efetivamente creditado à conta da parte embargada.

Tal montante deve ser compensado na apuração do valor a ser restituído, devidamente atualizado desde a data do depósito, sob pena de enriquecimento sem causa.

Portanto, merece ser sanado o vício, neste ponto, pois restou comprovado que a parte embargada recebeu o montante contratado. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para determinar que a compensação do valor de R$ 1.026,00 (mil e vinte seis reais), devidamente atualizado desde a data do depósito, no montante devido pela parte embargante, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado. É como voto.
10/07/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/05/2024 23:59.
22/03/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/10/2023 23:59.
01/10/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 14:44

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 16:22

Conclusos para julgamento
19/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
01/04/2023 01:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO em 31/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 07:46

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/11/2022 23:59.
07/11/2022 10:38

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 10:32

Outras Decisões
21/09/2021 11:14

Conclusos para despacho
21/09/2021 11:13

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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