15/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:27

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 03:00

Publicado Decisão em 11/11/2024.
11/11/2024 03:00

Publicado Decisão em 11/11/2024.
11/11/2024 03:00

Publicado Decisão em 11/11/2024.
11/11/2024 03:00

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
09/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
09/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
09/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
09/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804906-63.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTAL DO SOL EXECUTADO: ESMERALDA ALEXANDRE DE CARVALHO LEMOS DECISÃO

Vistos.

Em petição do Id 42526897, a parte autora alega que após as inúmeras tentativas de cobranças frustradas, restando somente a penhora SISBAJUD no valor irrisório de R$ 33,29 (trinta e três reais e vinte e nove centavos) pleiteou a penhora de 30% do salário da executada até a satisfação do débito.

Compulsando os autos, verifico que a executada é servidora pública Estadual, recebendo remuneração básica de R$ 1.833,20(mil oitocentos e trinta e três reais vinte centavos) - Id 42526902.

Pois bem.

O STJ firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em ambas as situações, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Assim, somente em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, o que não deve prevalecer no caso, já que o bloqueio 30% (trinta por cento) da remuneração, embora sendo possível, comprometeria a subsistência da executada.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ACOLHER A EXCEPCIONALIDADE AO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

MITIGAÇÃO AFASTADA.

BLOQUEIO INDEFERIDO. - Embora o STJ tenha reconhecido a possibilidade de mitigação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a possibilidade de penhora sobre o salário só é possível mediante o reconhecimento das hipóteses excepcionais apontadas nos precedentes do STJ e desde que não ocorra comprometimento da dignidade do devedor e sua família - Ausente a excepcionalidade e demonstração de ausência de risco alimentar ao devedor, impõe-se o indeferimento do bloqueio de salário.(TJ-MG - AI: 18681447020228130000, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) No caso, verifico que a executada é servidora da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí e recebe em média R$1.833,20 (mil oitocentos e trinta e três reais vinte centavos)- Id 42526902 e proceder com o bloqueio de 30% deste valor é comprometer seu mínimo existencial ferindo o princípio da dignidade humana.

Assim indefiro o pedido de penhora requestado.

Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, suspendo a execução nos termos do artigo,921, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo de prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos (art.921, §2º CPC).

Intime-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
07/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/08/2024 03:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTAL DO SOL em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTAL DO SOL em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 05:13

Decorrido prazo de ESMERALDA ALEXANDRE DE CARVALHO LEMOS em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 06:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2024 10:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:56

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:56

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:27

Juntada de comprovante
30/05/2023 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 11:05

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
23/08/2022 01:35

Decorrido prazo de ESMERALDA ALEXANDRE DE CARVALHO LEMOS em 22/08/2022 23:59.
04/08/2022 11:30

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (12786) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2022 09:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/06/2022 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 09:13

Expedição de Certidão.
02/06/2022 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 09:44

Conclusos para despacho
29/10/2021 09:44

Juntada de Certidão
28/10/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 12:01

Homologada a Transação
21/10/2021 10:47

Conclusos para julgamento
21/10/2021 10:46

Juntada de Certidão
16/07/2021 00:10

Decorrido prazo de ESMERALDA ALEXANDRE DE CARVALHO LEMOS em 15/07/2021 23:59.
01/07/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 17:44

Juntada de Petição de diligência
14/06/2021 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2020 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2020 16:09

Expedição de Mandado.
26/03/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 11:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 14:09

Conclusos para despacho
27/02/2019 14:08

Juntada de Certidão
26/02/2019 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 25/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 11:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 17:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2018 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 16:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2018 10:06

Conclusos para despacho
02/04/2018 10:04

Juntada de Certidão
27/03/2018 16:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 16:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 05:34

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 12:05

Conclusos para despacho
15/03/2018 12:02

Juntada de Certidão
14/03/2018 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
13/03/2018 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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