30/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
27/06/2025 08:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:58

Juntada de manifestação
05/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0803666-61.2023.8.18.0076 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 22071837) interposto nos autos do Processo n° 0803666-61.2023.8.18.0076, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 16936685), proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a oportunidade para que se emende a inicial traduz direito subjetivo do litigante, de forma a ser obrigatório à autoridade a quo designar espaço temporal para o saneamento da peça vestibular, tudo a partir do princípio processual da colaboração. 2.

Recurso conhecido e provido.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 17148826), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 21534403).

Em suas razões, o Recorrente aduz ofensa aos arts. 5º, 77, I e 80, II, do CPC, além de violação à Nota Técnica nº 06 deste TJPI e divergência jurisprudencial.

Devidamente intimado (ID nº 22161919), o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (ID nº 22254900). É o breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Inicialmente, razões recursais apontam ofensa aos arts. 5º, 77, I e 80, II, do CPC, entretanto, observo que o acórdão da apelação não se utilizou dos artigos indicados como violados para fundamentar sua decisão e, opostos embargos de declaração pelo Recorrente, a 1ª Câmara Especializada Cível continuou silente quanto as referidas normas; entretanto, o Recorrente não indicou violação ao art. 1.022, do CPC, fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação.

Quanto à indicação de violação à nota técnica, não configura hipótese de interposição de recurso especial, conforme dispõe o art. 105, III, "a", da CF, por não se enquadrar no conceito de lei federal, sendo inadmissível, nesses pontos, o Recurso Especial, fazendo incidir, por analogia, a súmula nº 284, do STF, ante a deficiência de fundamentação.

Por fim, quanto a hipótese de cabimento da alínea “c”, do art. 105, da CF, observo que o Recorrente falha no preenchimento dos requisitos formais necessários à demonstração de dissídio, porquanto se limita a transcrever ementas de acórdãos, com o fim de corroborar sua pretensão, sem realizar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os casos divergentes indicados, tal qual exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, fazendo incidir a súmula nº 284, do STF, por analogia, diante da deficiência de fundamentação.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
29/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:35

Recurso Especial não admitido
15/01/2025 11:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/01/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
13/01/2025 12:15

Juntada de manifestação
07/01/2025 15:16

Expedição de intimação.
07/01/2025 15:14

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 11:40

Juntada de petição
27/11/2024 12:24

Juntada de manifestação
26/11/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/11/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 08:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/11/2024 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803666-61.2023.8.18.0076 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Câmara Especializada Cível - 18/11/2024 à 25/11/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
05/11/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2024 10:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/11/2024 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2024 10:48

Conclusos para o Relator
30/07/2024 14:35

Juntada de manifestação
18/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:53

Conclusos para o Relator
24/05/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:38

Conhecido o recurso de JOSE LUIZ DE SOUSA LIMA - CPF: *59.***.*43-34 (APELANTE) e provido
26/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 15:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/04/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/04/2024 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/02/2024 14:14

Conclusos para o Relator
11/02/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2023 10:44

Conclusos para Conferência Inicial
06/12/2023 10:44

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:43

Recebidos os autos
21/11/2023 14:43

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800887-32.2021.8.18.0100

Manoel Freitas

Banco Bradesco

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/09/2021 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0824774-85.2022.8.18.0140

Maria de Lourdes Bonfim da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Fabiana Diniz Alves

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/08/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0800887-32.2021.8.18.0100

Banco Bradesco

Manoel Freitas

Advogado: Adelson Junior Tumaz de Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/07/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0824774-85.2022.8.18.0140

Maria de Lourdes Bonfim da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/06/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0803666-61.2023.8.18.0076

Jose Luiz de Sousa Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/08/2023 16:27

Exibir Processo