21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802907-89.2021.8.18.0069 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: MANOEL PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22594370) interposto nos autos do Processo n° 0802907-89.2021.8.18.0069, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 16507139, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SÚMULA 18 DO TJ-PI – INCIDÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO 1.

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 2.

Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado, sendo razoável a fixação no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4.

Recurso do banco a que se nega provimento.

Recurso do autor conhecido e provido.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 16727003), os quais foram conhecidos, mas não providos (id. 21805512).

Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 104, do CC, ao art. 42, parágrafo único, do CDC, além de dissídio jurisprudencial.

Intimado (id. 22884005), o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente aponta ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, alegando que não restou demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira, uma vez que os pagamentos foram efetuados de forma licita, nos termos do contrato devidamente pactuada entre as partes, assim, não se pode condenar a parte à restituição em dobro prevista no mencionado dispositivo.

A seu turno, o acórdão recorrido entendeu que “Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (…) as provas trazidas aos autos, pelo banco apelante, não são suficientes, a fim de demonstrar que o contrato bancário em questão fora mesmo celebrado de acordo com os ditames legais.”.

Acerca da questão controvertida, consultando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a mesma questão discutida na lide, com o seguinte tema, in verbis: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.".

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, devendo-se aplicar, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
24/08/2023 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado
24/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
25/07/2023 06:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2022 14:50

Conclusos para julgamento
03/11/2022 14:56

Conclusos para despacho
26/10/2022 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2022 09:46

Conclusos para despacho
23/03/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/01/2022 23:59.
07/12/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 08:41

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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