30/07/2025 14:08

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800559-81.2023.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DE FATIMA LUSTOSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Pedido de EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ formulado pela parte autora MARIA DE FÁTIMA LUSTOSA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Processo julgado em fase de execução.

A parte demandada efetuou o depósito do valor do acordo firmado entre as partes, id. 72863730.

Autor/exequente juntou contrato de honorário advocatício e dados bancários e requereu liberação dos valores depositado obedecendo o seguinte rateio: o valor de R$ 1.612,44 liberado em favor da parte autora e o valor de R$ 1.319,26 em favor do seu patrono. É o relatório.

Fundamento e decido.

O que se vê é que houve o efetivo cumprimento da execução, sendo certo que resta necessária apenas a expedição do competente alvará para fim de levantamento da quantia.

Nesse sentido, o art. 924 do CPC prevê as hipóteses de extinção da execução: (I) indeferimento da petição inicial; (II) satisfação da obrigação; (III) extinção total da obrigação por qualquer outro meio que não o pagamento; (IV) renúncia; e (V) prescrição intercorrente.

Ressalta-se que, esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925, CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, constatada o pagamento da dívida, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, II, CPC.

Por conseguinte, expeçam-se os Alvarás, conforme requerido em petição do ID. 74397374.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.
28/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:43

Expedição de Alvará.
23/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 23:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 23:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 23:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:12

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
24/03/2025 13:51

Recebidos os autos
24/03/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/07/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 05:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:07

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 12:07

Conclusos para julgamento
12/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2023 10:30 JECC Oeiras Sede.
12/09/2023 08:17

Juntada de Petição de ato ordinatório
11/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:18

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/09/2023 10:30 JECC Oeiras Sede.
26/05/2023 14:44

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803302-06.2023.8.18.0039

Antonio Alves Fernandes

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/06/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0802137-26.2024.8.18.0123

Jose Maria Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/10/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0802866-37.2021.8.18.0065

Domingas Barbosa dos Santos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/08/2021 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0802137-26.2024.8.18.0123

Jose Maria Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/05/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0800559-81.2023.8.18.0149

Maria de Fatima Lustosa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/07/2024 15:20

Exibir Processo