06/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO Fica a parte embargada devidamente intimada, para se manifestar, caso entenda necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração ID Nº 24206341.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800643-95.2022.8.18.0059 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RECORRIDO: GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamado: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APLICABILIDADE DO CDC.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado, realizado de forma fraudulenta pela requerida/recorrente.

Após instrução processual, sobreveio sentença, a qual o juízo a quo, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, verbis: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 5°, X da Constituição Federal, art. 6°, VI e VI da Lei n° 8.078/90 e art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, referente ao contrato de empréstimo de que trata os autos, e para condenar o requerido a: a) restituir à parte autora, em dobro, o dano patrimonial sofrido, no valor correspondente às parcelas referentes ao empréstimo descontados dos seus vencimentos, a partir da primeira, incluindo as que venceram ou vierem a vencer no decorrer da ação.

O montante será acrescido de correção monetária calculada com base no INPC a contar do pagamento de cada parcela e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) indenizar o requerente pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ.

Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei, e, em se tratando de recurso de apelação, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento, com as certidões necessárias e com as cautelas para baixa dos autos nesta unidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Razões do recorrente, alegando, em suma: breve síntese dos fatos; do direito, ausência de danos materiais; ausência dos danos morais; da necessidade de redução do quantum indenizatório; compensação de créditos; e por fim, requerendo o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

No caso em análise, apesar do contrato anexado aos autos, não restou comprovado pela Recorrente a transferência ou disponibilização dos valores para a parte autora.

Eventual fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (CDC, artigo 14, § 3º, inciso II), para o fim de exculpar a responsabilidade da empresa.

A redução do valor dos vencimentos da parte Recorrida, em razão de descontos decorrentes de contratação indevida com a ora recorrente, caracteriza sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo recorrente.

Agiu com negligência e imprudência, quando deixou de proceder pesquisa acerca da identidade do contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos.

Ademais, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade econômica.

Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

ALEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA.

DEVER DE INDENIZAR.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte promovida/apelante objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, aplicando-se ao caso a inversão do ônus da prova. 2 – Existindo nos autos a negativa de contratação por parte do autor, o qual não reconhece o contrato apresentado pelo banco, afirmando sequer conhecer as testemunhas que o assinaram, tampouco a pessoa que assinou a rogo, recai sobre a parte demandada o ônus de provar a legitimidade da contratação, no sentido de afastar a fraude alegada. 3 – Assim, deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhe incumbia, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 4 – Em caso de fraude, o banco demandado, enquanto prestador do serviço, é quem mais está apto a impedir os efeitos das ações fraudulentas, pois é a parte que controla tecnicamente o acesso ao referido serviço, podendo prevenir ataques de forma mais eficaz que o consumidor e dessa forma, pela teoria do risco do empreendimento, responde independentemente de culpa por transações realizadas mediante fraude, ainda mais por não tomar os cuidados necessários no sentido de garantir a segurança esperada, mostrando-se assim a falha na prestação do serviço. 5 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pelo autor, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário.

Quantum fixado de forma justa e razoável. 6 – Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), 17 de novembro de 2020.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00056081120158060066 CE 0005608-11.2015.8.06.0066, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/11/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020).

De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor (REsp 817733) e pressupõe engano injustificável.

Na hipótese dos autos houve desconto indevido dos rendimentos da parte autora, bem como engano injustificável, uma vez que a empresa foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado, ao realizar empréstimo sem a devidas cautelas e segurança que dela se espera.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrido, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Assim, entendo também que sem razão a recorrente no tocante a minoração do valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais, vez que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina, 13/03/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800643-95.2022.8.18.0059 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RECORRIDO: GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 03/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800643-95.2022.8.18.0059 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RECORRIDO: GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 44/2024 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
21/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:10

Decorrido prazo de GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 21:15

Expedição de Certidão.
08/05/2024 04:05

Decorrido prazo de GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:42

Decorrido prazo de GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 16:05

Embargos de declaração não acolhidos
08/04/2024 16:05

Outras Decisões
08/04/2024 16:05

Determinada diligência
08/04/2024 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
04/04/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:16

Determinado o arquivamento
25/03/2024 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA - CPF: *16.***.*71-80 (AUTOR).
25/03/2024 16:16

Homologado o pedido
25/03/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 14:01

Conclusos para julgamento
13/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 06:23

Decorrido prazo de GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA em 22/02/2024 23:59.
18/02/2024 05:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:30

Decorrido prazo de GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA em 12/07/2023 23:59.
16/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:56

Expedição de Certidão.
17/03/2023 04:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2023 23:59.
09/02/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:33

Decorrido prazo de GENESIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA em 07/11/2022 23:59.
16/09/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:58

Outras Decisões
31/03/2022 09:34

Conclusos para despacho
31/03/2022 09:34

Juntada de Certidão
31/03/2022 09:34

Juntada de Certidão
30/03/2022 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802457-76.2024.8.18.0123

Francisco das Chagas Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/10/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0823398-93.2024.8.18.0140

Josefa Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0803052-11.2022.8.18.0167

Osvaldo Ferreira Lima

Banco Pan

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/07/2022 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0803052-11.2022.8.18.0167

Banco Pan

Osvaldo Ferreira Lima

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/06/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0836996-17.2024.8.18.0140

Antonio Cardoso de Franca

Banco Paulista S.A.

Advogado: Maria Rita Fernandes Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/09/2024 10:48

Exibir Processo