23/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0018317-07.2019.8.18.0001 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: FRANCISCA CELIA SILVEIRA COSTA Advogado(s) do reclamado: DAVID SILVEIRA COSTA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

FINALIDADE EXCLUSIVA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu do recurso inominado interposto e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de origem.

Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à análise dos efeitos da promoção funcional, requerendo o acolhimento dos embargos com o propósito de pré-questionamento.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegação dos efeitos da promoção funcional, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, especialmente quando opostos com a finalidade exclusiva de pré-questionamento.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, que remete ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissíveis quando interpostos com a exclusiva finalidade de pré-questionamento, sem a indicação de vício na decisão recorrida.

A finalidade dos embargos declaratórios é suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo como sucedâneo recursal nem como via para modificação do julgado.

No sistema dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado nº 125 do FONAJE, não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão com finalidade exclusiva de pré-questionamento, sendo permitida fundamentação sucinta em observância aos princípios da celeridade e simplicidade.

Inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão impugnado, os embargos devem ser rejeitados.

Embargos rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ contra Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (id 21913651) , o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e negou provimento, para fins de manter integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos.

De forma sumária, a parte embargante (id 22114234) alega, sucintamente, que o r. acórdão incorreu em omissão quanto à alegação da promoção e seus efeitos.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista o expresso propósito de pré-questionamento.

Contrarrazões NÃO apresentadas. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas.

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

No caso dos autos, não se verifica qualquer destas hipóteses, eis que o embargante alega em sua fundamentação que visa prequestionar a matéria para viabilizar eventual interposição de Recurso Especial ou Extraordinário.

Ademais, pelas regras próprias ao sistema dos Juizados Especiais, descabe o ajuizamento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, pois prevalece o texto legal que autoriza inclusive fundamentação sucinta, em face dos princípios norteadores do sistema.

Nesse sentido, vale citar o enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, contudo, para rejeitá-los, ante a inexistência de vício a ser sanado. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 17/07/2025
21/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:20

Expedição de intimação.
17/07/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 11:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 03:45

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/06/2025.
18/06/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/06/2025 14:11

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
16/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA SILVEIRA COSTA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA SILVEIRA COSTA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA SILVEIRA COSTA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA SILVEIRA COSTA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / AVISO DE INTIMAÇÃO Fica o Embargado INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de Embargos de Declaração ID. 22114234.

Teresina, data registrada no sistema.

LÍVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAÚJO Oficial de Secretaria
26/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA SILVEIRA COSTA em 11/02/2025 23:59.
23/12/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
10/12/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 15:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/11/2024 09:18

Juntada de Petição de parecer do mp
13/11/2024 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/11/2024.
13/11/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/11/2024 15:21

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0018317-07.2019.8.18.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: FRANCISCA CELIA SILVEIRA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SILVEIRA COSTA - PE45576-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 21/11/2024 à 27.11.2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de novembro de 2024.
11/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2024 11:38

Recebidos os autos
12/01/2024 11:38

Conclusos para Conferência Inicial
12/01/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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