21/07/2025 11:37

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
15/07/2025 07:39

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES DE MESQUITA em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:53

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 04:08

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0804584-20.2022.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTORA: MARIA LUCIA ALVES DE MESQUITA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de requerimento de levantamento de alvará ante o cumprimento voluntário da sentença e expedir alvará no importe de 40% (quarenta por cento) em favor do patrono no caso de êxito na demanda.

No entanto, o e.

STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N. 284/STF.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 40% (quarenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento).

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pleito de id 72663410, limitando o percentual para 30% (trinta por cento), ao passo que DEVOLVO os autos à Secretária para evoluir a classe judicial para cumprimento de sentença.

EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados no id 72645177, em favor da parte exequente no valor de R$ 7.910,44, na conta indicada no id 72663410.

EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados no id 72645177 na conta de titularidade do advogado da autora na importância de R$ 3.390,19, na conta indicada no id 72663410.

Inexistindo providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
30/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:22

Outras Decisões
22/04/2025 13:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 14:03

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:30

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
20/03/2025 07:53

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 07:37

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2025 20:51

Recebidos os autos
16/02/2025 20:51

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
18/10/2024 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/10/2024 21:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2024 11:30

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES DE MESQUITA em 16/07/2024 23:59.
22/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
20/03/2024 04:49

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES DE MESQUITA em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 23:54

Juntada de Certidão
02/12/2023 03:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES DE MESQUITA em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 07:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 08:58

Conclusos para julgamento
14/07/2023 08:58

Expedição de Certidão.
14/07/2023 08:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/07/2023 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
13/07/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:46

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 14/07/2023 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
01/10/2022 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:19

Expedição de Certidão.
13/09/2022 11:19

Juntada de Certidão
12/09/2022 20:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2023 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
12/09/2022 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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