16/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:28

Decorrido prazo de JANIO VIEIRA DE ANDRADE em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830099-07.2023.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: JANIO VIEIRA DE ANDRADE DECISÃO Cuida-se, originariamente, de ação ordinária ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Jânio Vieira de Andrade.

Transitada em julgado a sentença de parcial procedência, a parte autora requereu a execução do julgado no Id. 69348177.

Passo a decidir.

Considerando a petição de Id. 69348177, entendo tratar-se de cumprimento definitivo de sentença, razão pela qual defiro o pedido da aludida peça, determinando que seja intimada a executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, no valor de R$ 81.051,06 (oitenta e um mil e cinquenta e um reais e seis centavos), conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela autora (Id. 69348177), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º).

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de janeiro de 2025 Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830099-07.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: JANIO VIEIRA DE ANDRADE SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil em face de Jânio Vieira de Andrade, ambos qualificados.

Alega a empresa requerente, em síntese, que é credora da quantia de R$ R$ 66.199,17 (sessenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e dezessete centavos), decorrentes da contratação de cédula de crédito pela ré.

Relata que, apesar de ter fornecido o crédito, a demandada não realizou o pagamento das prestações.

Juntou ao pedido documentos.

Pagas as custas, este juízo deferiu o pedido monitório e determinou a expedição de mandado de pagamento (Decisão - ID 44471446).

A parte ré foi citada, mas não contestou o feito (Id. 49509620).

Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 50089588).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial (artigo 355, I e II, do CPC).

No presente caso, verifica-se que, embora regularmente citada, a requerida quedou-se inerte, decorrendo o prazo de pagamento ou de apresentação de embargos sem que tenha se manifestado, conforme se observa da certidão de ID 49509620.

Por tal razão, foi decretada a revelia da ré, conforme decisão de Id. 55860217, merecendo esta sofrer os efeitos descritos no art. 344 do CPC.

Verificada a revelia na Ação Monitória, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial independentemente de qualquer formalidade se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Analisando os documentos juntados com a exordial, não se vislumbram quaisquer fatos extintivos ou modificativos da parte autora, sendo plenamente válida a documentação constante entre os IDs 42005436 (aviso de recebimento) a 42005442 (comprovante de operação), razão pela qual a presente ação merece ser julgada totalmente procedente, convertendo-se o mandado de pagamento inicial em mandado executivo.

III – Dispositivo.

Isto posto, julgo procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial deferido no ID 44471446 em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, do mesmo diploma.

Verificada a ocorrência da prévia atualização do débito quando do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento das faturas, sob pena de bis in idem, sendo os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária com base no IGPM.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme me faculta o §2º do art. 85 do CPC.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na respectiva distribuição, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.

Considerando-se que o réu é revel, seu prazo fluirá da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, CPC).

TERESINA-PI, 10 de setembro de 2024.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:37

Outras Decisões
22/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
22/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:21

Execução Iniciada
22/01/2025 13:21

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2025 09:27

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
10/12/2024 22:31

Baixa Definitiva
10/12/2024 22:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:30

Transitado em Julgado em 07/12/2024
07/12/2024 03:09

Decorrido prazo de JANIO VIEIRA DE ANDRADE em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 03:02

Publicado Intimação em 13/11/2024.
14/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830099-07.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: JANIO VIEIRA DE ANDRADE SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil em face de Jânio Vieira de Andrade, ambos qualificados.

Alega a empresa requerente, em síntese, que é credora da quantia de R$ R$ 66.199,17 (sessenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e dezessete centavos), decorrentes da contratação de cédula de crédito pela ré.

Relata que, apesar de ter fornecido o crédito, a demandada não realizou o pagamento das prestações.

Juntou ao pedido documentos.

Pagas as custas, este juízo deferiu o pedido monitório e determinou a expedição de mandado de pagamento (Decisão - ID 44471446).

A parte ré foi citada, mas não contestou o feito (Id. 49509620).

Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 50089588).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial (artigo 355, I e II, do CPC).

No presente caso, verifica-se que, embora regularmente citada, a requerida quedou-se inerte, decorrendo o prazo de pagamento ou de apresentação de embargos sem que tenha se manifestado, conforme se observa da certidão de ID 49509620.

Por tal razão, foi decretada a revelia da ré, conforme decisão de Id. 55860217, merecendo esta sofrer os efeitos descritos no art. 344 do CPC.

Verificada a revelia na Ação Monitória, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial independentemente de qualquer formalidade se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Analisando os documentos juntados com a exordial, não se vislumbram quaisquer fatos extintivos ou modificativos da parte autora, sendo plenamente válida a documentação constante entre os IDs 42005436 (aviso de recebimento) a 42005442 (comprovante de operação), razão pela qual a presente ação merece ser julgada totalmente procedente, convertendo-se o mandado de pagamento inicial em mandado executivo.

III – Dispositivo.

Isto posto, julgo procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial deferido no ID 44471446 em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, do mesmo diploma.

Verificada a ocorrência da prévia atualização do débito quando do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento das faturas, sob pena de bis in idem, sendo os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária com base no IGPM.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme me faculta o §2º do art. 85 do CPC.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na respectiva distribuição, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.

Considerando-se que o réu é revel, seu prazo fluirá da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, CPC).

TERESINA-PI, 10 de setembro de 2024.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
11/11/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 17:24

Conclusos para julgamento
20/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:41

Outras Decisões
16/04/2024 13:41

Decretada a revelia
13/12/2023 12:49

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2023 23:59.
21/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:19

Juntada de Certidão
11/11/2023 05:35

Decorrido prazo de JANIO VIEIRA DE ANDRADE em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/08/2023 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 22:49

Juntada de contrafé eletrônica
01/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:10

Outras Decisões
14/07/2023 06:29

Conclusos para despacho
14/07/2023 06:29

Expedição de Certidão.
14/07/2023 06:29

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/07/2023 23:59.
20/06/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 11:00

Expedição de Certidão.
09/06/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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